segunda-feira, maio 25, 2015

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Direito Processual do Trabalho

Trabalho feito em 2011 para matéria de Direito Processual do Trabalho

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CONCEITO
É uma comissão, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores que visa tentar a conciliação dos conflitos individuais do trabalho.
AMPARO JURÍDICO
Lei 9.958/2000 (Anexo I), acrescentou e alterou diversos artigos da CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia (artigos 625-A a 625-H e 877-A.) e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 (Anexo II), posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004 (Anexo III)
INSTITUIÇÃO
As empresas e os sindicatos podem instituir, conforme o art. 625-A, Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Sendo assim não é obrigatória.
As Comissões referidas poderão ser constituídas por empresa, grupos de empresas, por sindicato ou ter caráter intersindical (no âmbito de mais de um sindicato).
LIMITES
A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.
Dessa forma, as CCP podem surgir de quatro modos distintos segundo Vicente José Malheiros da Fonseca1: "no âmbito de uma só empresa (empresarial); no âmbito de mais de uma empresa (interempresarial); no âmbito de um só sindicato (sindical); e no âmbito de mais de um sindicato (intersindical). Os ‘Núcleos Intersindicais’ (art. 625-H) são espécies deste último tipo de Comissão."
COMPOSIÇÃO
A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, de forma proporcional. Não há uma obrigatoriedade no número de membros, nas a paridade entre eles deve ser respeitada.
MEMBROS
Os representantes da empresa são indicados por esta e não gozam dos mesmos direitos que os representantes dos empregados, que são eleitos pelos trabalhadores por meio de voto secreto, devendo o Sindicato relacionado acompanhar o trâmite.
Para cada titular haverá um suplente relacionado, os quais cumprirão o mandato de 01 ano, podendo este ser reconduzido por apenas uma vez de mesmo tempo.
ESTABILIDADE
Os que foram eleitos pelos empregados possuem a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o encerramento do seu mandato. Não poderá, portanto, ser demitido, salvo por motivo de cometimento de falta grave (art. 482) – a qual deverá ser apurada mediante a instauração de inquérito judicial perante a Justiça do Trabalho.
REPRESENTANTE LEGAL
Não há obrigatoriedade em constituir advogado.
LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público.
A CCP tem 10 dias para fechar um acordo entre as partes, independentemente de quantas audiências sejam necessárias, desde que o problema seja resolvido dentro deste tempo.
SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
O convite de comparecimento à sessão de conciliação deve ser acompanhado de cópia da demanda.
As partes devem ser informadas, no convite e ao início da sessão de conciliação, de que:
I - a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;
II - o serviço é gratuito para o trabalhador;
III - a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo;
TERMO DE CONCILIAÇÃO
A conciliação pode ser iniciada verbalmente (reduzida a termo, até mesmo pelo próprio membro da Comissão), que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados. Deve constar todos os detalhes e condições da transação. Este terá força de título extrajudicial, sendo excluídas desta eficácia somente as parcelas expressamente ressalvadas.
Cite-se o enunciado nº 330 do TST: "a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, têm eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas".
CONCILIAÇÃO
As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
CONCILIAÇÃO FRUSTRADA
Se a conciliação restar frustrada deve-se emitir uma declaração com a falta de sucesso (a qual, de acordo com o texto de lei, teria que acompanhar a inicial da reclamação).
NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste tópico, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.
PRESCRIÇÃO
Ao haver uma representação, suspende-se a prescrição, ou seja, caso não seja possível a conciliação ou ultrapassem os 10 dias, a prescrição volta a correr de onde havia parado.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
Hoje a doutrina não mais considera como um pressuposto processual.
JURISPRUDÊNCIA
O posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é obrigatório a submissão do litígio a comissão de conciliação prévia, conforme se verifica nos julgados abaixo:
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADINS 2.139 E 2.160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, concluiu que a inobservância da regra insculpida no art. 625-D da CLT acarretaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendia-se que a limitação imposta pelo art. 625-D da CLT poderia resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, na medida em que assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção do Estado, atendendo, assim, à desejável autocomposição do conflito. Todavia, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da concessão parcial da liminar nas Adins 2.139 e 2.160, no qual foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1.º da Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000, para se concluir que o empregado poderia livremente optar entre a conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia ou ingressar diretamente com a Reclamação Trabalhista. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST - Processo: RR - 48500-72.2006.5.02.0013 Data de Julgamento: 06/09/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. (TST - Processo: RR - 105800-15.2007.5.02.0382 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A tese recursal está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, na esteira do posicionamento adotado pelo STF, entende ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de conciliação prévia. Precedentes. (TST - Processo: RR - 119100-39.2007.5.02.0028 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. (TST - Processo: RR - 25500-57.2005.5.01.0061 Data de Julgamento: 06/09/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)


ANEXO I
LEI No 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VI-A:
"TÍTULO VI-A
DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
§ 1o É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
§ 2o O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1o A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
§ 3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
§ 4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2o do art. 625-D.
Art.625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição."
Art. 2o O art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo." (NR)
Art. 3o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."
Art. 4o Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos Dias
Francisco Dornelles

Francisco Dornelles
Publicado no D.O.U. de 13.1.2000


Anexo II
PORTARIA Nº 329, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
DOU de 15/08/2002
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 625-A a 625-H da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000;
CONSIDERANDO a relevante finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, como fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos;
CONSIDERANDO a necessidade de se traçarem instruções dirigidas às Comissões de Conciliação Prévia com vistas a garantir a legalidade, a efetividade e a transparência dos seus atos, bem como resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e legislação esparsa; e
CONSIDERANDO as sugestões do Grupo de Trabalho, organizado em configuração tripartite, com a finalidade de promover ações conjuntas visando ao aprimoramento dos mecanismos de funcionamento, acompanhamento e avaliação das Comissões de Conciliação Prévia, resolve:
Art. 1º A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e funcionamento definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo único. A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.
Art. 2º A Comissão instituída no âmbito da empresa ou grupo de empresas destina-se a conciliar conflitos envolvendo os respectivos empregados e empregadores.
Parágrafo único. A escolha de representantes dos empregados da Comissão instituída no âmbito da empresa será por meio de eleição, fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional.
Art. 3º A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual.
Parágrafo único. A competência para prestar assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT.
Art. 4º A submissão de demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória quando houver Comissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, na localidade da prestação de serviços do trabalhador.
Art. 5º A Comissão deverá comunicar, à Seção ou ao Setor de Relações do Trabalho das Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a instituição, o local de funcionamento, a composição e o início das atividades.
Art. 6º A Comissão de Conciliação Prévia deverá dispor sobre a produção e guarda dos documentos relativos aos procedimentos de tentativa e de conciliação prévia trabalhista.
Parágrafo único. Todos os documentos produzidos no processo de conciliação, desde a formulação da demanda até seu resultado final, frustrado ou não, deverão ser arquivados pela Comissão, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 7° A Comissão deve se abster de utilizar, nos seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso exclusivo da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971.
Art. 8° O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público.
Art. 9° A paridade de representação na Comissão de Conciliação Prévia será mantida no funcionamento da sessão de conciliação.
Art. 10. A forma de custeio da Comissão será regulada no ato de sua instituição, em função da previsão de custos, observados os princípios da razoabilidade e da gratuidade ao trabalhador.
§ 1° A Comissão não pode constituir fonte de renda para as entidades sindicais.
§ 2° Não serão adotados, para o custeio das Comissões, os seguintes critérios:
I - cobrança do trabalhador de qualquer pagamento pelo serviço prestado;
II - cobrança de remuneração vinculada ao resultado positivo da conciliação;
III - cobrança de remuneração em percentual do valor pleiteado ou do valor conciliado.
§ 3° Os membros da Comissão não podem perceber qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados.
§ 4° O custeio da Comissão de empresa ou empresas é de exclusiva responsabilidade dessas.
Art. 11. A conciliação deverá cingir-se a conciliar direitos ou parcelas controversas .
Parágrafo único. Não pode ser objeto de transação o percentual devido a título de FGTS, inclusive a multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 12. O convite de comparecimento à sessão de conciliação deve ser acompanhado de cópia da demanda.
Art. 13. As partes devem ser informadas, no convite e ao início da sessão de conciliação, de que:
I - a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;
II - o serviço é gratuito para o trabalhador;
III - a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo;
IV - o não-comparecimento do representante da empresa ou a falta de acordo implica tão-somente a frustração da tentativa de conciliação e viabiliza o acesso à Justiça do Trabalho;
V - as partes podem ser acompanhadas de pessoa de sua confiança;
VI- o acordo firmado possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;
VII- podem ser feitas ressalvas no termo de conciliação de modo a garantir direitos que não tenham sido objeto do acordo;
VIII - o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sujeito, no caso de descumprimento, à execução na Justiça do Trabalho;
IX - as partes podem ser atendidas em separado pelos respectivos membros representantes para esclarecimentos necessários, assegurando-se a transparência do processo de conciliação.
Art. 14. Caso a conciliação não prospere, será fornecida ao Empregado e ao Empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.
Art. 15. A conciliação deverá ser reduzida a termo, que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados.
Parágrafo único. O termo de conciliação deverá ser circunstanciado, especificando direitos, parcelas e respectivos valores, ressalvas, bem como outras matérias objeto da conciliação.
Art. 16. As instruções constantes desta Portaria aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO


Anexo III
PORTARIA Nº 230, DE 21 DE MAIO DE 2004
(DOU DE 24.05.2004)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, resolve:
Art. 1º - A Portaria GM/MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 10 e 13:
"Art.10 - ...........................................................
Parágrafo 2º - ......................................................
V - cobrança de remuneração vinculada ao número de demandas propostas.
Parágrafo 3º - Os membros da comissão não podem perceber qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados, no número de demandas propostas perante a comissão, no valor do pedido ou do acordo e no resultado da demanda.
Parágrafo 4º - .................................................(NR)"
"Art. 13 - ..........................................................
VI - a quitação passada pelo Emprego no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente se refere aos direitos expressamente reclamados pelo mesmo na demanda, independentemente de ressalvas;
VII - aos direitos objeto da conciliação poderá ser dada quitação total, devendo-se ressalvar as parcelas referentes a esses em relação às quais não se tenha atingido a conciliação.
................................................................(NR)"
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI




1 FONSECA, Vicente José Malheiros da. Comissões de conciliação prévia. Texto disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=1236

quinta-feira, maio 21, 2015

Princípio do poluidor-pagador e o princípio da precaução

O princípio do poluidor-pagador possui duas formas de utilização/análise: “a) busca evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo); e b) ocorrido o dano, visa a reparação (caráter repressivo).1. Ele “significa que o utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização”2. Está previsto no princípio 16 da Rio/923 onde “o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais”. 

O princípio da precaução, por sua vez, “caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco ou perigo4. Dessa forma, se utiliza “o postulado da precaução quando se pretende evitar um risco mínimo ao meio ambiente5. No que tange o princípio em tela, “sua atenção está voltada para momento anterior à da consumação do dano6. A Rio/92 também estabelece, em seu princípio 15, o princípio da precaução, que “deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental7

Como demonstrado, um dos aspectos do princípio do poluidor-pagador, o que visa evitar o dano, coincide com o princípio da precaução que tem o intuito de agir de forma prévia, mesmo sem a certeza científica. Já no que se refere a reparação, os princípios se distanciam, pois a indenização do dano (poluidor-pagador) é posterior ao ato danoso ambiental.

1 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro.11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2010. p. 88.
2SMETS, Henri, aput, MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2004. p. 53.
3Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf
4 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 12. ed. revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 58.
5 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 34.
6 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 144-145.
7Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf

quinta-feira, maio 14, 2015

Princípio da prevenção e do poluidor-pagador

O princípio da prevenção visa priorizar as “medidas que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade”[1]. 

 Já o princípio do poluidor-pagador “significa que o utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização”[2]. 

Tais princípios se inter-relacionam, evitando que o dano e os custos ambientais recaíam sobre a sociedade. É o caso, por exemplo, de indenizações prévias que oneram empreendimentos utilizadores de recursos naturais visando evitar que a escassez do recurso cause danos a sociedade mediante uma compensação e obriga o combate ao desperdício. 

[1] MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004. p. 146.
[2] SMETS, Henri, aput, MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2004. p. 53.