segunda-feira, maio 23, 2011

Amizade verdadeira...

AMIGO...
 
Quando você estiver triste...
Eu vou te ajudar a planejar uma vingança contra o f.d.p.que te deixou assim.
 
Quando você me olhar com desespero...
Eu vou enfiar o dedo na sua goela e te fazer por pra fora o que estiver te engasgando.
 
Quando você sorrir...
Eu vou saber que você deu uns pega em alguém ou em alguma coisa.
 
Quando você estiver confuso....
Eu vou explicar pra você com palavras bem simples porque eu sei o quanto você é devagar.
 
Quando você estiver doente...
Fique bem longe de mim até se curar. Eu não quero pegar o que quer que você tenha.
 
Quando você cair...
Eu vou apontar pra você e me mijar de rir.
 
Você me pergunta, 'Por quê?'
 
Porque você é meu amigo!!!
 
 
**Observação final:**
 
' Um amigo de verdade não é aquele que
separa uma briga sua e
sim aquele que chega dando voadora.'
 
 
Pensamento do dia ! ! !
 
Cuidado com o stress porque :
'Mais vale chegar atrasado neste mundo...
do que adiantado no outro.

terça-feira, maio 17, 2011

Direito Penal IV - art. 299 a 311

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falsidade ideológica, o conteúdo é falso. Faz-se uma alteração de um fato juridicamente relevante (cria, modifica, ou extingue o direito). Assim como os arts. 297 e 298, o art. 299 é um crime formal, ou seja, não exige um resultado para a consumação.

Se há uma finalidade de obter vantagem material, passa a ser o crime de estelionato, este é um crime de duplo resultado, pois passará a existir uma vantagem ilícita e o prejuízo de outrem.

art. 300 é falsificar firma, assinatura.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Falsificar atestado, cuidado, não é apenas atestado médico.
O que tem que ficar claro aqui é a diferença entreatestado e certificado:

- Atestado: emitir uma opnião pessoal, atesto algo que eu sei.
- Certidão: Se emite com base em documentos e registros

Detalhe: é um crime próprio, isso porque ele deve ser feito por um funcionário público.
Caso alguém falsifique sem ter competência, recai sobre o art. 297.
 E no caso do § 1º o crime é comum.

É um crime formal, por não exigir resultado.

E também é importante frizar que no art. 301, §1º o dolo é especifico, tendo uma finalidade especial.

art. 302 - Crime próprio, pois somente o médico pode praticar.

art. 304 - É um crime remetido, a conduta é uma só: USAR. daí remete aos arts. 297, 298 e 299 (297 a 302).
O uso pelo falsificador é pós fato impunível. Tendo exaurido o crime.

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Identidade no sentido amplo, ou seja, qualquer dado, ou característica que possa levar a identificação de uma pessoa.

Atribuir a você ou a outro, falsa identidade.

Ex: "A" é coxo e estrábico e "B", seu melhor amigo, mente sobre essas características quando questionado, por autoridade competente, pelo fato de "A" ser suspeio de ter cometido um crime, "B" estará cometendo o 307.

É um crime comissivo ou seja, agir, fazer, caso o agente omita a informação de identificação própria ele será enquadrado no art. 68 da lei de contravenções penais.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Usar a identidade de outro como se fosse sua, nesse caso estamos falando do documento, podendo ser passaporte, título de eleitor, etc.

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Se enquadra nesse artigo, qualquer alteração, independente da finalidade. Lembrando que uma alteração facilmente perceptível não é 311, tem que ter potencialidade de enganar. O sujeito passivo é a administração pública.

Andar sem placa é uma infração administrativa, tal qual, a adulteração grosseira. Exige a perícia como requisito de PROVA para o crime.

Todo o crime que deixa vestígio exige perícia como requisito de prova.

Tem dolo genérico, não há uma finalidade para o crime, tem que apenas, querer enganar.

Acaba por aqui!
Até a próxima pessoal!









Direito Penal IV - art. 289 a 298

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Como quem tutela matéria de moeda é a União, a competência para processar e julgar crimes dessa natureza é a Justiça Federal.

A falsificação não pode ser grosseira, ela tem que ter capacidade de enganar.

Só tem falsidade se o agente faz para aumentar o valor, se ele pega duas notas de 10 reais que estão pela metade, e cola uma na outra, a nota é falsa, mas não se enquadra no art. 289, pois não é falsificada.

Somente a perícia pode afirmar se a falsificação é grosseira u não, ou seja, se ela tem potencialidade de enganar, ou não.

Não precisa do resultado para consumação (formal). Assim como não é necessário que se utilize o dinheiro, o fato de estar portando já se configura crime.

Ilustrando:
Considerando 3 indivíduos: A, B e C
Se A fizer uma nota falsificada e der para B gastar e este vai na loja de C, que recebe a nota de boa-fé, sem inicialmente perceber que era falsa. E depois ao notar que é falsa, C passa a nota adiante.

"A" comete o Caput - falsificou
"B" comete o § 1º - pões em circulação
"C" comete o § 2º - recebeu de boa fé, e devolveu a circulação depois de saber que era falsa.

Falsificação de Documentos

Os documentos podem ser:

Formalmente Público e substâncialmente público - Além de ser feito por um funcionário público competente, derivado de uma forma preestabelecida em lei (formalmente público), ele ainda é de direito público (substancialmente público), ex: certidão de nascimento.

Formalmente Público e substâncialmente privado - deve ser feito mediante a um órgão público competênte, mas tem natureza particular. Ex: Escritura pública de compra e venda.

Formalmente Privado e substâncialmente privado - documentos particulares, como é o caso de um cupom fiscal. Essa classificação é feita por exclusão: o que não é público, é privado.

Tanto o art. 297 quanto o 298, tratam da falsidade material, então necessita de perícia como meio de provar a falsidade. Lembrando que falsidade material é aquela que falsifica fisicamente o documento.

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.











Direito Penal IV - Crimes Contra Fé Pública

Crimes Contra Fé Pública

A fé pública é a crença que temos de que algo é verdadeiro. É um sentimento de aceitação de que um documento é verossímil.

O bem jurídico a ser tutelado nesse título é a credulidade.

Os crimes contra fépública possuem 3 características, sem as quais não se configura crime:

1. Falsear ou Alterar a verdade;
2. Potêncialidade para enganar ou de causar dano. Se o documento é grosseiramente falsificando, não conseguindo enganar nem um homem médio, não é crime.
3 - Dolo.

A falsidade pode ser:

- Material: Mudança física total ou parcial do documento, o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade material o sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc. ex: art 297 e 298;

- Ideológica: É o que contém no documento, o que nele está escrito, a idéia nele expresso. Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo. "O vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das ideias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material, é verdadeiro; falsa é a ideia que ele contém." (Damásio de Jesus). Ex. art. 299.

Na falsificação exige-se perícia, essa exigência não é requisito do Crime, mas para se provar o crime.



sábado, maio 14, 2011

Direito Penal IV - art. 288

Crimes Contra a Paz Pública

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Bem jurídico tutelado é a paz pública, seja da comunidade, da sociedade, etc.

A regra é que a Cogitação ou os atos preparatórios não são crime:

Casos de impunibilidade

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Uma das exeções a essa regra é a quadrilha ou bando. Nesse caso a cogitação é punível.

Necessita de mais de 3 pessoas para ser considerado quadrilha ou bando. É um crime Plurissubjetivo ou de concurso necessário, ou seja, crime plurissubjetivo é aquele que, por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa. As condutas podem ter o mesmo objetivo, como no crime de quadrilha, ou divergentes, em que as ação são dirigidas de uns contra outros, como na rixa.

 Há outra exeção a regra geral que é a quadrilha que necessita de apenas 2 agentes, que é o Tráfico (lei 11.343/06)

Para fim de contabilização, conta-se os inimputáveis.

É um crime comum, e de mera conduta.

Associar-se com a finalidade de praticar crimes: Agentes A, B, C e D - o que os une é a prática dos crimes. O vínculo entre os agentes deve ser duradouro e estável, a quadrilha não se caracteriza na união para a prática de apenas um crime, pois dessa forma seria concurso eventual.

A lei faz com que não se admita tentativa, pois e um crime autonômo - não exige que os crimes sejam eventualmente praticados.

Se houver a identificação da quadrilha e a pratica do crime, vai haver concurso material, ou seja, vai haver 2 crimes, o de quadrilha e o crime praticado. Por exemplo, um grupo de extermínio, ele será enquadrado no art. 288 e no 121.

No Roubo, concurso material é circunstancia especial de aumento de pena
No Furto, concurso material é qualificadora.

Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. Ele integra o tipo penal, no caso do furto, a pena base que era de um a quatro anos, e multa, pula para de dois a oito anos e multa se for praticado mediante a concurso de duas ou mais pessoas.

Circunstância especial de aumento de pena, ou causa de aumento de pena é utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena base já foram estabelecidos, o que se faz é utilizá-los para, com um cálculo simples, majorar a pena. Esse é o caso do roubo praticado com concurso de duas ou mais pessoas.

Se for quadrlheiro com armas de fogo, vai ter concurso de crimes (lei do desarmamento)

Podendo ser armas próprias, destinadas de modo especial ao ataque e defesa, e também as armas impróprias, qualquer instrumento que possa lesar a integridade física, como barra de ferro, furador de gelo, etc.


A utilização de arma aumenta a pena e basta apenas um integrante estar portanto para que toda a quadrilha seja considerada armada.

Direito Penal IV - arts. 283 e 284

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Conduta: Incular ou anunciar, não necessita de habitualidade. O detalhe do charlatanismo é que há uma "cura", uma "coisa", um "segredo", algo que somente o charlatão conhece. Só de anunciar o meio secreto ou infaível já é crime, não precisa da venda, do lucro, etc.

Um detalhe importante é que se a conduta estiver ligada a religião ou credo, não é crime, pois é protegido pela Constituião Federal de 1988. (art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;)

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

No curandeirismo precis da prática reiterada, ou seja é um crime habitual.
É também:
- de Perigo abstrato
- Comum
- Mera Conduta
- Doloso
Já coloquei os significados dessa cassificação no post anterior, art. 282

O Curandeirismo é muito próximo do 282. Cuidado para não confundir.

Forma qualificada
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.




Direito Penal IV - arts. 282

Então vamos, oq ue para muitos e só o que interessa: a matéria da prova.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Só incide neste artigo médico, dentista, ou farmavceutico, qualquer outra profissão regulamentada será aplicado o art. 47 da Lei de contravenções penais.

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa
Conduta do art. 282 - Exercer
- crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa)
- perigo abstrato:
perigo concreto, que deve ser comprovado (arts. 130, 134, etc.);
perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (arts. 135, 253, 269, etc.).
- Mera conduta - são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime.
- Habitual - estamos diante de um crime profissional, que é a reiteração ou habitualidade da mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida;

O bem jurídico tutelado é a saúde pública, com isso não há exigencia de uma vítima específica. E se o ato for praticada uma única vez ele não configura o crime, por se tratar de um crime habitual. Agora, você deve estar se perguntando, quantos atos são necessários para de dizer que é um crime habitual? Pois lhe digo que essa resposta não é exata, não há um consenso. O que pode se dizer é que é mais de 2 vezes.

A segunda conduta narrada no tipo penal é a "excedendo-lhe os limites". Essa parte deia de ser crime comum e passa a ser próprio, pois só um médico, dentista ou farmaceutico pode praticar. Pois ele tem autorização para exercer a profissão mais exacerba os limites.

A Ação é Pública Incondicionada

E se resultar em dano para alguém, cumula-se com o 258.




Direito Penal IV - arts. 270 e 273

Essas semanas de prova acabam comigo...
é no trabalho o dia todo, na facul a noite e no estudo pela madrugada a fora...

Acredito que não irá cair na prova os artigos 270 e 273, pois ele falou que cairia 282, 283, 284, 288 até 311, mas na prova anterior ele não cobrou esses artigo e como ele deu em sala. Vou dar uma estudada.

Art 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
 É o artigo que trata sobre o envenenamento de água potável em que o humano pode beber, o dolo é que o agene QUER atingir um número indeterminado de pessoas, e esse envenameto não significa que queira matar as pessoas, pode simplismente querer que elas fiquem doentes.

Se o objetivo do agente é envenenar uma única pessoa ou um grupo limitado de pessoas nao é crime comum, ou seja não se aplica o art. 270, pois a pena mínima é 10 anos, uma das maiores do CP, pois a vítima deste crime deve ser a coletividade.

Se o veneno colocado na água é letal e mata uma pessoa, ele atinge dois bens jurídicos, e responde pelo crime de perigo comum e pelo crime de dano, ou seja o art. 270 e o art. 121.

Se tem 2 agentes, A que envenena a água e B que distribui, então A responde pelo caput e B responde pelo § 1º. Lembrando sempre que o que liga os agentes é o dolo. Ou seja, ambos devem ter a intenção de cometer o mesmo crime. Caso o agente envenene e destribua, ele responde apenas pelo caput.

Diferentemente do que alguns doutrinadores alegam, poluir não é o mesmo que envenenar, então este art. não está revogado pelo código ambiental.

Dicionário Michaelis
en.ve.ne.nar
(en+veneno+ar2) vtd 1 Ministrar veneno a. vtd 2 Misturar veneno em. vpr 3 Tomar veneno para se suicidar. vpr 4 Intoxicar-se.
po.lu.ir
(lat poluere) vtd 1 Sujar, manchar, conspurcar: Os despejos da cidade poluíram o rio.

A infração cometida no art. 270 é de crime abstrato, não precisa provar que prejudicou alguém, somente necessita provar que a água está envenenada.

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)


Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Infração Comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa,  e é um crime permanente. Nesse sentido o crime pode ser classificado da seguinte forma:

Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes
 
     Crime instantâneo  é aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prossegue. Ex: Roubo (subtração)
     Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do sujeito ativo, como acontece no cárcere privado.
     Delito instantâneo de efeitos permanentes  é aquele em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do sujeito ativo, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito. Ex: Homicídio

No caso do Art. 273, incorre sobre esse crime, não apenas os remédios, mas os cosméticos também. Interessante notar que se um cosmético, ou remédio, for importado para o Brasil sem a devida licença exigida ele incorrerá neste crime. O órgão competente para emitir este registro é a ANVISA.



terça-feira, maio 10, 2011

Direito Processual Civil - Das Provas e da Audiência

Meios de Prova

São os instrumentos, pessoais ou materiais, levados ao processo para demonstrar a verdade dos fatos ao Juiz. Devem ser observados os princípios da moralidade e legalidade.
O rol previsto no CPC apresenta-se na seguinte ordem:
• depoimento pessoal;
• confissão;
• exibição de documento ou coisa;
• prova documental;
• prova testemunhal;
• prova pericial;
• inspeção judicial.
Esse rol não é taxativo.
Outros meios de prova admitidos e não previstos expressamente no CPC são:
• reconhecimento de pessoas ou coisas;
• prova emprestada (retirada de outro processo, só tem validade contra quem também participou do outro processo e pôde contraditá-la).

Requisitos para a validade da prova emprestada:
• existência da prova, reconhecida por sentença transitada em julgado;
• sujeição da prova às pessoas litigantes;
• observância do contraditório.
Não existe hierarquia entre os meios de prova. Isso se extrai em face do princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC. Deve-se ressalvar a prova legal, cuja aceitação e valoração estão previstas antecipadamente na lei, prevalecendo sobre todo e qualquer meio de prova.

Ônus da Prova

Ônus significa cargo, fardo. Devem-se observar duas questões básicas: a quem cabe provar e qual a conseqüência para aquele que deveria provar e não o fez, ou o fez de modo insuficiente.

A doutrina classifica o ônus da prova em ônus objetivo e ônus subjetivo. No ônus subjetivo, o enfoque relaciona-se a quem cabe a produção da prova. O ônus objetivo relaciona-se à apreciação da prova pelo Juiz. O art. 336 do CPC estabelece o ônus subjetivo:
• cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. A prova do fato constitutivo do direito leva à procedência do pedido. Já a dúvida ou a insuficiência de prova sobre esse fato milita contra o autor;
• ao réu cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São as denominadas exceções materiais (ex.: exceção do contrato não cumprido; novação e compensação; pagamento, prescrição e decadência).

Momentos da Prova
São quatro os momentos da prova:
• requerimento: pelo autor na petição inicial e pelo requerido na defesa;
• deferimento: por ocasião do saneamento, o Juiz analisará a pertinência das provas, deferindo-as ou não;
• produção: em regra, a prova oral é produzida na audiência de instrução e julgamento;
• valoração: ocorre na sentença.

Rito Sumário
É o rito utilizado para ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e para as ações relacionadas no rol do art. 275 do CP.
A petição inicial no rito sumário tem como peculiaridade o fato de que o autor, nesta peça, já arrola suas testemunhas e também deve requerer a citação do requerido para que compareça à audiência de conciliação sob pena de revelia. A prova documental e, se houver necessidade de prova pericial, os quesitos também devem ser apresentados na própria petição inicial.
Na audiência de conciliação, em havendo esta, lavra-se o termo que gera o título judicial. Não havendo conciliação, o Juiz deve verificar as questões processuais pendentes (que devem ser apreciadas imediatamente) e, em seguida, abrir espaço para a resposta do réu. A defesa consiste na contestação e nas exceções (não cabe reconvenção, declaração incidental e, em regra, intervenção de terceiros). Admite-se, na defesa, o pedido contraposto, desde que esteja apoiado nos fatos narrados na petição inicial. Nesse momento, o requerido deve indicar testemunhas, apresentar documentos e requerer perícias. O Juiz deverá deferir ou não o pedido do requerido, verificando, nessa mesma audiência, se cabe julgamento antecipado ou até mesmo a extinção do processo (arts. 267 e 269, II a V, do CPC). Se houver deferimento do pedido do requerido, designa-se audiência de instrução e julgamento, lembrando que, se houver prova pericial, esta deve ser apresentada até 15 dias antes da audiência.
Na audiência de instrução e julgamento, haverá uma seqüência para a apresentação da prova oral:
• depoimento dos peritos e assistentes técnicos;
• depoimento pessoal das partes;
• oitiva das testemunhas do autor;
• oitiva das testemunhas do réu.
A audiência de instrução e julgamento segue o princípio da unidade ou concentração, sendo una e indivisível.
Após a apresentação das provas, ocorrem os debates orais, que, a critério do Juiz, podem ser apresentados sob forma de memoriais.
Se o requerido não comparecer na audiência de conciliação ou comparecer sem advogado, aplicam-se os efeitos da revelia e a ação será julgada.

Rito Comum Ordinário
No momento da petição inicial, o autor deve requerer as provas. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (art. 283 do CPC). Prova técnica requerida nesse momento deve vir acompanhada dos quesitos.
O Juiz receberá ou não a petição inicial. Nesse momento, tem-se o despacho inicial do Juiz, que poderá ser de três naturezas:
• despacho positivo: aquele que recebe a petição inicial e determina o processamento da ação;
• despacho correcional: quando há eventuais defeitos existentes na petição inicial, concedendo-se o prazo de 10 dias para a correção – art. 284 do CPC;
• despacho negativo: que, na verdade, é uma sentença terminativa que extingue o processo.
Deferida a petição inicial, o Juiz deverá mandar citar o requerido. A citação será pelo correio, salvo nas ações de Estado, nas ações em que o requerido for pessoa jurídica de direito público, nas ações de alimentos, nas ações relativas à capacidade, nas situações em que não houver serviço de correio no domicílio do requerido e quando o autor requerer a citação de outro modo.
Concretizada a citação, abre-se o prazo para defesa. Se for pelo correio, conta-se o prazo da juntada da AR; se pessoal, da juntada do mandado; ou, se por edital, do prazo nele indicado. Nos casos de citação feita por edital ou hora certa ou quando o requerido estiver preso, o Juiz deverá nomear um curador especial, que poderá fazer, na contestação, a impugnação genérica.
O autor poderá modificar o pedido, livremente, até a citação ou com anuência do requerido após a citação e, após o despacho saneador, não poderá mais modificá-lo. No caso de requerido revel, pode-se modificar o pedido, entretanto, deverá ser promovida nova citação.
Há três modalidades de defesa:
• contestação: o réu deverá impugnar todos os fatos alegados na petição inicial, salvo se houver sido nomeado curador especial. Os fatos não impugnados serão considerados verdadeiros. Ainda, o requerido deverá argüir fatos modificativos, impeditivos ou extintivos;
• exceções: impedimentos do Juiz, suspeição do Juiz ou incompetência do juízo. Oferecidas as exceções, será suspenso o processo;
• reconvenção: somente é admitida no rito comum ordinário.
O momento seguinte é o da réplica do autor. O Juiz só vai deferir o prazo de 10 dias para réplica se o requerido, na contestação, argüir as preliminares do art. 301 do CPC, ou se argüir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na réplica, poderá o autor juntar documentos. Apresentados os documentos, o Juiz deverá conceder um prazo de 5 dias para o requerido se manifestar acerca dos documentos juntados na réplica.
Se a parte quiser argüir incidente de falsidade, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias. Caberá o incidente de falsidade se o falso estiver relacionado ao aspecto formal do documento (falsidade material). A falsidade relacionada ao conteúdo do documento somente poderá ser alegada em ação autônoma (ação de anulação de documento), tendo em vista ser falsidade ideológica.
Após a réplica, passa-se por uma fase anterior à audiência preliminar, na qual o Juiz irá analisar as providências preliminares, verificando se é caso de extinção do processo ou se cabe julgamento antecipado da lide. Aplicam-se, nesse momento, os efeitos da revelia.
Designa-se a data da audiência preliminar. Haverá intimação das partes para o comparecimento. Se o advogado tiver poderes específicos para transigir, as partes poderão ser intimadas somente na pessoa de seu procurador.
A audiência preliminar tem dupla finalidade: conciliação e saneamento. É obrigatória no interesse da Administração da Justiça, ou seja, a solução mais rápida possível da situação conflitante. A doutrina entende que essa audiência preliminar é obrigatória tanto para direitos disponíveis (em que se admite a transação plena) quanto para ações relacionadas a direitos indisponíveis (admite-se a transação parcial). Ainda, no momento da audiência preliminar, poderá haver a conciliação; se não houver, o Juiz proferirá o despacho saneador (no qual irá deferir as provas, fixar os pontos controvertidos e designar a audiência de instrução e julgamento).
A natureza jurídica da conciliação é de um negócio jurídico processual entre as partes (fora do processo, é transação). O Juiz demonstra às partes as conseqüências da improcedência ou procedência do pedido. Na conciliação, é possível a composição da questão que está no pedido e de outras que não estão.
É possível que a parte se faça representar por preposto, desde que ele tenha poderes para transigir. No rito ordinário, o não comparecimento das partes ou dos procuradores com poderes específicos para transigir implica a renúncia tácita da conciliação.
São legítimos para conciliação na audiência preliminar as partes ou os procuradores com poderes específicos para transigir. Na hipótese de substituição processual, não se aplica a conciliação, ou seja, o substituto processual não poderá transigir (ex.: marido que defende os bens dotais da mulher).
A ausência da tentativa de conciliação não gera nulidade, salvo nas questões relacionadas à família. (Lei n. 968/49). Nos casos de separação litigiosa, aplica-se a Lei n. 968/49, a qual dispõe que o Juiz, ao despachar a petição inicial, deve designar uma audiência de tentativa de conciliação entre as partes; a ausência dessa audiência implica nulidade.
Não se aplica a audiência de conciliação nas ações de nulidade ou anulação de casamento, visto ser direito indisponível. A intimação das partes para essa audiência se faz na pessoa de seu advogado.
Não havendo conciliação, o Juiz passa para o saneamento em que fixará os pontos controvertidos (art. 331 do CPC). Alguns autores entendem que os pontos controvertidos poderão ser revistos na audiência de instrução e julgamento (art. 451 do CPC). Outros autores entendem que o art. 451 está tacitamente revogado, cabendo a fixação dos pontos controvertidos tão-somente na audiência preliminar. Do ato do Juiz que fixa os pontos controvertidos cabe agravo. Além da fixação dos pontos controvertidos, no saneamento, o Juiz irá decidir as questões pendentes (matérias relacionadas no art. 301 do CPC). A única hipótese do art. 301 que preclui, se não for alegada no momento da defesa, é a hipótese do juízo arbitral. Ainda, deve-se verificar a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. O Juiz, nesse momento, deverá deferir as provas apresentadas pelas partes e designar audiência de instrução, debates e julgamento. As partes serão intimadas na própria audiência preliminar.
O momento para as partes arrolarem suas testemunhas é até dez dias antecedentes à audiência de instrução, debates e julgamento. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data da audiência, não se contando o dia designado, começando a contar do primeiro dia útil anterior.
A audiência de instrução, debates e julgamento é una, ou seja, se houver a suspensão e a designação de nova data para seu prosseguimento, não se reabre o prazo para indicação de testemunhas (princípio da concentração). Na audiência de instrução, debates e julgamento, haverá a colheita de provas orais.

AUDIÊNCIA

Audiência é um ato processual complexo, porque é resultado de vários atos, envolvendo o incidente de conciliação, a colheita de prova oral, as alegações finais, que completam a fase postulatória, e o julgamento.

Tentativa de Conciliação
A tentativa de conciliação na audiência de instrução e julgamento acontecerá mesmo que já tenha ocorrido a hipótese do art. 331 do CPC (audiência de conciliação). A jurisprudência, no entanto, entende que a falta de comparecimento das partes na conciliação não impede o prosseguimento da audiência e nem acarreta nulidade do processo (recusa de conciliação). A lei determina que o Juiz fixe os pontos controvertidos.

Instrução
Preceitua o art. 451 do CPC que, “ao iniciar a instrução, o Juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova”.

Colheita das provas
Ordem da colheita de prova oral:
• oitiva dos peritos e assistentes;
• depoimento pessoal do autor e, depois, do réu;
• oitiva das testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu.

No que diz respeito à colheita das provas, a audiência deve observar certos princípios:
• Princípio da publicidade, pois a audiência é ato público. A audiência somente pode ocorrer a portas fechadas nas hipóteses do art. 155 do CPC, que estabelece o segredo de Justiça em determinadas causas, visando resguardar o interesse público e a privacidade (intimidade) das partes.
• Princípio da oralidade, que se desdobra em outros princípios, quais sejam:
– Imediação, pelo qual o Juiz, as partes e os advogados travam contato direto, imediato.
– Concentração dos atos processuais, pois a audiência é una e contínua. Deve iniciar-se e terminar em uma única oportunidade. Não sendo isso possível, o Juiz pode suspender os trabalhos e marcar uma nova data para a sua continuação.
– Identidade física do Juiz, significa que o Juiz que travou contato direto com as partes, peritos, testemunhas (imediação) está melhor habilitado para julgar. Aplica-se a regra do art. 132 do CPC, o qual estabelece que o Juiz que conclui a instrução deve julgar a causa, salvo as exceções ali relacionadas. É também chamada de regra de vinculação. Essa vinculação resulta de atos de instrução, pois, se o Juiz apenas tentar a conciliação, não estará vinculado ao processo.

O Juiz na audiência
No curso da audiência, o Juiz exerce o que se chama de Poder de Polícia, quando deve presidir os trabalhos e garantir que tenham um regular desenvolvimento, mantendo a ordem e o decoro dentro da sala de audiência.

Alegações Finais
Concluída a instrução, o Juiz deve passar à fase dos debates orais. A regra é que as alegações finais sejam feitas oralmente em audiência, exceto se a controvérsia envolver questões complexas de fato ou de direito. Nesse caso, o debate oral pode ser substituído por memoriais escritos. A avaliação da existência de complexidade fica sempre a critério do Juiz.

Julgamento
Aos debates eventualmente segue a prolação da sentença, que será publicada em audiência, e dela saem intimadas as partes.

Fontes:

Código de Processo Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm
Curso do Damásio
Anotações feitas em sala de aula

domingo, maio 08, 2011

Direito Processual Civil - Julgamento Antecipado da Lide e Provas

Do Julgamento Antecipado da Lide

Quando, após propor a ação (fase postulatória) o juiz verifcar que é possível, de imediato, o julgamento da lide. Sem necessidade de mais provas além das apresentadas. O Juíz já se encontra convencido do fato, mediante a existência de requisitos legais presentes. Vejamos as hipoteses:

1. Quando o julgamento for exclusivamente de direito

Nesse caso as partes concordam que é verdadeiro os fatos aegados, mas divergem quanto aos fundamentos jurídicos, assim a lide é julgada apenas na matéria de direito.

2. Quando o julgamento for de direito e de fato, mas não houver necessidade de dilação probatória

O não cabimento de dilação probatória pode estar baseado em dois fundamentos: ou o Juiz formou sua convicção ou não pode fazer a dilação probatória, ou seja, nos casos em que existe restrição à prova não documental.

3. Quando ocorrer a revelia

Deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, somente haverá o julgamento antecipado da lide quando forem imputados os efeitos da revelia, em especial a presunção da verdade.

Características do julgamento antecipado da lide

•    O Juiz já está convencido da veracidade dos fatos e direitos;
•    não há audiência de conciliação. O CPC permite que o julgador convoque as partes para uma tentativa de conciliação, entretanto essa audiência não será obrigatória;
•    não há apresentação de alegações finais;
•    no julgamento antecipado da lide, não se permite cisão do julgamento, ou seja, o Juiz não poderá proferir duas decisões (ex.: no caso de cumulação de pedidos, o Juiz não pode julgar antecipadamente um dos pedidos e determinar a dilação probatória para o outro pedido, proferindo uma segunda sentença).

TEORIA GERAL DA PROVA

Conceito de Prova em Processo Civil

Há um conceito objetivo e um conceito subjetivo.
Objetivo - prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato, confundindo-se com o meio de prova, ou seja, a forma pela qual a parte pode demonstrar que determinado fato ocorreu.
Subjetivo - a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da prova, que é feita sob o prisma do julgador.

O Juiz somente poderá formar sua convicção com base naquilo que foi demonstrado no processo, não podendo utilizar o seu conhecimento específico para proferir a sentença.
   
Objeto da Prova

Conforme o CPC não basta que a parte afirme que tem o direito, ela deve demonstrar que o seu direito está previsto em lei e que essa lei está em vigor.
As circunstâncias em que podem ser exigidas as provas de direito são: legislação municipal, estadual, estrangeira e normas consuetudinárias (art. 337 do CPC). No caso das normas consuetudinárias, a parte deve fazer prova dos usos e costumes de qualquer lugar; essa prova é feita basicamente por prova testemunhal, visto que não há um órgão que dispõe sobre usos e costumes.
Ao lado da prova a respeito de direito, tem-se a prova a respeito de fatos e, como regra geral, o fato que deve ser provado em juízo, deve ser determinado, relevante e controverso:
• fato determinado: é o fato individualizado, ou seja, o fato que foi expresso na inicial será objeto de prova, caso contrário, não havendo a parte individualizado o fato, não poderá ser objeto de prova;
•fato relevante: é aquele necessário ao deslinde da causa, ou seja, são aqueles fatos que precisam ser examinados para que o Juiz julgue procedente ou improcedente uma demanda. O julgador somente vai permitir a prova daqueles fatos relevantes para o julgamento da demanda;
•fato controverso: a parte somente deverá fazer prova quando o fato for impugnado pela outra parte ou quando o fato depender de prova por força de lei. O fato incontroverso não precisa ser provado.
   
Finalidade da Prova
O convencimento do Juiz.

Objeto da Prova
É o fato controvertido. O fato incontroverso, em regra, não depende de prova.
Independem de prova:
•fatos incontroversos: são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária (art. 302 do CPC);
•fatos notórios: são aqueles de conhecimento geral;
•os que possuem presunção legal de existência ou veracidade.

Então, que objeto da prova são os fatos pertinentes, relevantes, controvertidos, não notórios e não submetidos à presunção legal.

Classificação das Provas
A doutrina apresenta uma classificação de três ordens.

1. Quanto ao objeto
•Diretas: servem para a demonstração do fato principal.
•Indiretas: servem para a demonstração de fatos secundários, ou seja, de circunstâncias, das quais se pode extrair a convicção da existência do fato principal.  
   
2. Quanto ao sujeito de que emana da prova
•Pessoal: são as testemunhas e os depoimentos pessoais das partes.
•Real: são os objetos ou as coisas.
   
3. Quanto à preparação
•Casuais ou simples: são aquelas que surgem casualmente, ou seja, não foram criadas com a intenção de produzir prova em uma futura demanda.
•Pré-constituída: são aquelas previamente criadas com a finalidade probatória em uma determinada demanda futura.

Lembrando:
O indeferimento sem motivo de alguma prova requerida pelas partes acarreta o cerceamento de defesa (art. 332 do CPC). A prova somente poderá ser indeferida quando for inútil, meramente protelatória (art. 130 do CPC), ou ainda quando for ilícita.

Proibição da prova obtida ilicitamente (art. 5.º, LVI, da CF)
Exemplo de prova obtida ilicitamente: gravação oculta de conversa. Não é admitida, visto que viola a intimidade da pessoa. Gravação feita por quem participou da conversa, ainda que sem o conhecimento da outra pessoa, é admitida.   
Prova ilícita se relaciona ao aspecto material, ou seja, é a prova obtida ilicitamente (ex.: documento obtido por furto).

Prova ilegal é aquela que viola o ordenamento jurídico como um todo (ex.: a reconstituição de um fato que afronta os bons costumes).
   
O Juiz tem liberdade para formar sua convicção, ou seja, ele aprecia livremente as provas, porém deverá fundamentar suas decisões, art. 131 do CPC.
   
Oralidade (art. 336 do CPC) - As provas devem ser realizadas preferencialmente em audiência de instrução e julgamento.

Imediação (art. 446, II, do CPC) - Estabelece que o Juiz é quem colhe direta e imediatamente as provas requeridas, sendo facultado às partes as reperguntas.
   

O barulho da carroça . . .


Certa manhã, meu pai, muito sábio, convidou-me a dar um passeio no bosque e eu aceitei com prazer.
Ele se deteve numa clareira e depois de um pequeno silêncio me perguntou:

- Além do cantar dos pássaros, você está ouvindo mais alguma coisa?

Apurei os ouvidos alguns segundos e respondi:

- Estou ouvindo um barulho de carroça.

- Isso mesmo (disse meu pai) é uma carroça vazia.

Perguntei ao meu pai:

- Como pode saber que a carroça está vazia, se ainda não a vimos?

- Ora (respondeu meu pai) é muito fácil saber que uma carroça está vazia por causa do barulho.

Quanto mais vazia a carroça maior, é o barulho que faz.

Tornei-me adulto, e até hoje, quando vejo uma pessoa falando demais, gritando para intimidar, tratando o próximo com grossura, de forma inoportuna, prepotente, interrompendo a conversa de todo mundo e, querendo demonstrar que é a dona da razão e da verdade absoluta, tenho a impressão de ouvir a voz do meu pai dizendo:

"Quanto mais vazia a carroça, mais barulho ela faz". . .

creditos:
Carlos
Data : 29/3/2011
www.agadeskabloza.com.br

sexta-feira, maio 06, 2011

Arriscando!

Certa música mudou minha vida! Eu decidi mudar tudo por causa dela, afinal não vamos viver para sempre, vamos viver apenas enquanto estivermos vivos, então se arrisque, deseje, seja, ouse!!!

Eu fiz isso!! Olha aonde eu estou!!! Não lembro ter sido tão feliz, por tanto tempo!!! Tive momentos felizes, mas não felicidade duradoura como tenho hoje!

Sinto sim, falta dos meus amigos, mas acredito que posso cultivar novas amisados, sem esuecer aqueles que amo e já estão plantados no meu coração.

Vamos nos arriscar!
Vamos VIVER A VIDA!
É a minha vida! É agora ou nunca!!!

Eu estou indo atrás...

E você???

quarta-feira, maio 04, 2011

Descubra o maior número de bandas que puder

Boa Noite!

A brincadeira é simples, descubra o maior número de bandas que puder nessa imagem:


Créditos: Jaques

segunda-feira, maio 02, 2011

As vezes...

Algumas pessoas simplesmente não entenderam o que eu quis dizer com esse post... é uma pena... Não queria que as pessoas se ofendessem, queria que entendessem como me sinto. 


AS vezes me deparo com o desagradável sentimento de que estou sozinha. De que não pertenço a este lugar. Tenho poucas amigas ou amigos. Não tenho com quem sair e conversar. ;sou sempre descriminada, seja pelo meu jeito de falar, ou por ter nascido no Paraná. E quer saber tenho muito orgulho desses dois fatos.

Eu não quero me "enquadrar". Não quero deixar de ser a pessoa que eu sou. Queria que as pessoas me aceitassem pelo meu modo de vista, pelas minhas perspectivas, pelos meus sonhos, pelo meu jeito de ser.

As pessoas por aqui são extremamente individualistas e egoístas. E admitem isso. Falam que são assim devido a sua cultura, admitem que isso é errado, mas não fazem o menor esforço para mudar suas perspectivas. Para aceitar as pessoas que são diferentes, que tem sonhos ou visões diferentes.

Conhecer o Jaques e vir para cá foi a melhor coisa que me aconteceu, a melhor escolha que eu já fiz na minha vida, na maior parte do tempo eu simplesmente sou muito feliz. Mas as vezes me bate uma saudade imensa da minha terra, dos meus amigos. Mas eu já tinha um circulo de amigos que, por mais que eu me esforce, não consigo nem chegar perto de ter um por aqui. Quando conquisto novas amizades, elas se vão, se mudam ou eu não as vejo mais por um tempo. E quando nos encontramos (seja um mês depois) elas simplesmente não me tratam mais como amiga. Eu passo novamente a escala dos simples conhecidos. Eu não entendo como isso acontece. Não entendo porque acontece. Só queria que não acontecesse. Queria poder sair depois da aula, ir em algum lugar rir um pouco, conversar um pouco, mas se eu for sair será sozinha.

Não tenho amigos, mesmo as amizades que eu achei ter cultivado não floresceram. Os poucos que chegaram perto de soltar um botão, partiram antes me deixando na lembrança.

Será que sou eu que sou tão estranha assim? Percebi em mim que eu estou mudando. Já não falo mais tanto com as outras pessoas, já não penso tanto em ideias mirabolantes de como salvar o mundo, já não encontro as soluções para guerra ou para fome. Já não sei sobre a economia do Butão, ou sobre o que acontece nas filipinas.

Já não discuto sobre as possibilidades e consequências de uma guerra nuclear. Já não desenho mais. Já não crio mais. Sou feliz, estou conquistando meu espaço, mas sinto falta dos meus amigos. Sinto falta.

Tenho o Jaques, e em 90% do tempo ele é o suficiente para mim, mas as vezes doe tanto.

domingo, maio 01, 2011

MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Ou a gente faz a nossa parte ou o Governo nunca fará a parte dele!

MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O AUMENTO ABUSIVO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS
 
O QUE TODOS TEMIAM ACONTECEU: GASOLINA A R$ 3,00.

ATÉ QUANDO VAMOS CONTINUAR SOFRENDO NAS MÃOS DO GOVERNO FEDERAL?

SOMOS O MAIOR PRODUTOR DE ETANOL (ÁLCOOL) DO MUNDO E TEMOS O MAIOR PREÇO;

SOMOS AUTO-SUFICIENTES NA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO;

É HORA DE DARMOS UM BASTA NA GANÂNCIA DO GOVERNO FEDERAL, QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS AUMENTOS ABUSIVOS DOS COMBUSTÍVEIS, E AINDA TIRA O CORPO FORA TENTANDO SE PASSAR POR "BONZINHO".

VAMOS TODOS DEMONSTRAR A NOSSA INSATISFAÇÃO E INDIGNAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL!

VAMOS TODOS ADERIR AO PROTESTO NACIONAL CONTRA OS AUMENTOS ABUSIVOS DOS COMBUSTÍVEIS:

1 - AMARREM TODOS UMA FITA PRETA NOS RETROVISORES DOS CARROS OU ANTENAS ATÉ O DIA 03/05/11;

2 - NO DIA 03/05/11 NINGUÉM DEVERÁ ABASTECER SUES VEÍCULOS EM NENHUM POSTO DE QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO BRASILEIRO;

3 - NO DIA 03/05/11, ÀS 18:15 h, PARE O SEU VEICÚLO AONDE VOCÊ ESTIVER E LIGUE O ALERTA DURANTE 1 MINUTO.

VAMOS JUNTOS PARAR O TRÂNSITO BRASILEIRO POR UM MINUTO, DEMONSTRANDO A NOSSA INDIGNAÇÃO COM A POLÍTICA GANANCIOSA DO GOVERNO FEDERAL.

VAMOS LUTAR EM DEFESA NOSSA, DOS NOSSOS FILHOS E DOS NOSSOS NETOS!!!

CONTAGEM REGRESSIVA PARA A PARALIZAÇÃO NACIONAL: DIA 03/05/2011 ÁS 18:15 H

REPASSEM AO MÁXIMO PARA TODOS OS SEUS CONHECIDOS!


A GENTE PASSA TANTOS EMAIL'S QUE NAO LEVAM A NADA, NAO CUSTA NADA ENVIARMOS UM EMAIL QUE REALMENTE FAZ SENTIDO E QUE DIZ RESPEITO A TODOS.
ALGUNS ANOS ATRAS OS CAMINHONEIROS PARARAM O BRASIL POR 3 DIAS EM PROTESTO BUSCANDO MELHORIAS NAS ESTRADAS E NO VALOR DO OLEO DIESEL, AS ESTRADAS FORAM MELHORADAS (em parte),  E O OLEO DIESEL DESDE ENTAO NAO SOFREU NENHUM REAJUSTE CONSIDERAVEL, DEVEMOS NOS TAMBEM MOSTRAR NOSSA FORÇA, MOSTRAR QUE A GENTE FAZ O BRASIL ANDAR.

Direito das Obrigações

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

Ou seja, é um acordo bilateral que exige reciprocidade, vou dar um exemplo:

Maridão

O marido acorda, vira para a mulher, dá um beliscão na bunda dela e diz:
- Se você fizesse exercício para firmar essa bundinha, poderíamos nos livrar dessa calcinha!

A mulher se controlou e achou que o silêncio seria a melhor resposta..

No outro dia, o marido acorda, dá um beliscão nos seios da mulher e diz:
- Se você conseguisse firmar essas tetinhas poderíamos nos livrar desse sutiã!

Aquilo foi o limite, e o silêncio definitivamente não seria uma resposta. Então ela se virou, agarrou no pênis do marido e disse:

- Se você conseguisse firmar esse pauzinho, poderíamos nos livrar do carteiro, do jardineiro, do personal trainner, do meu chefe e até do NOSSO VIZINHO!!!

MORAL DA HISTÓRIA:

- Se quiser criticar alguém, certifique-se de que suas obrigações foram cumpridas!