quinta-feira, abril 30, 2009

Long Kiss Goodbye

Terminei de postar o trabalho.. agora vou postar uma musica, não sei porque mais essa música ao mesmo tempo que deu sentido a muitas coisas, embaralhou todo o resto. Toda vez que eu a escuto tenho vontade de chorar, parece algo involuntário. Espero que gostem tanto quanto eu.

LONG KISS GOODBYE
(Halcali)
TRADUÇÃO

O que me fez pensar
"Como tem a cara de pau de dizer isso?"
quando você perguntou, "Quando nos vemos de novo?"
Sempre que você fala demais, eu sei que não entendeu.
Por um momento, eu percebo sua mentira e eu choro.
As minhas lágrimas surtem algum efeito em você?
Eu fico dizendo, "Eu quero ser amada"
de um jeito especial, mas você ainda não sacou.
Sinto essa coisa incômoda
de que eu nunca mais vou te ver
Eu gostaria de poder te dizer, mas não encontro as palavras
Talvez eu preferisse ouvir uma mentira sua,
Não consigo nem dizer, "Não me deixe".
Quando você soltar a minha mão,
você vai se esquecer de mim?
Eu gostaria de poder te dizer, mas não encontro as palavras
Talvez eu preferisse ouvir uma mentira sua,
Não consigo nem dizer, "Não me deixe".

terça-feira, abril 28, 2009

INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO


Os Princípios Constitucionais são bases para qualquer julgamento que queira ser intitulado como justo. Por isso da importância de se realizar um trabalho como este. Tendo-se assim uma oportunidade de abordar o que rege a justiça em nossa sociedade. Estes nasceram da necessidade, e os ideais iluministas.

Tratamos aqui de dois princípios que sem os mesmos não haveria como alcançar nenhuma parcela de justiça. São eles o Princípio da Isonomia – Igualdade –e o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Ambos tem o objetivo proteger a o cidadão que o invoca de possíveis abusos a serem cometidos.

Estão, assim, sendo abordados de maneira a se suprir um interesse crescente sobre a busca pela justiça imparcial. Que a muito vem sendo abordada e de maneira incessante vem sendo buscada por todos.

terça-feira, abril 21, 2009

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – IGUALDADE

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – IGUALDADE

Conceituar igualdade, ao longo da história, sempre provocou posições extremadas. No que diz respeito à isonomia, há, basicamente, três orientações: a) a dos nominalistas; b) a dos idealistas e c) a dos realistas.

Sustentam os nominalistas que a desigualdade é uma característica do universo. Sob essa visão, os seres humanos nascem e permanecem sempre desiguais. A igualdade não passa de um mero nome, já que, por natureza, o homem é sempre desigual. Grandes filósofos como Platão e Aristóteles, por exemplo, eram nominalistas e consideravam o estatuto da escravidão como algo de natural.

De outro lado, existe a orientação daqueles que são chamados de idealistas. Almejam eles uma isonomia absoluta, isto é, uma plenitude de igualdade entre os diversos seres humanos. Essa era, a posição de Rousseau.

A terceira orientação, dita realista, reconhece que os homens são desiguais sob múltiplos aspectos. Mas, consideram que os seres humanos, em essência, não podem ser desiguais. Assim, como seres humanos, todos os homens são iguais, não havendo possibilidade de se admitir qualquer espécie de desigualdade. As desigualdades que eles experimentam são fenomênicas, como a social, a política, a moral etc.

A igualdade é assegurada pela garantia constitucional de que todos os cidadãos são iguais perante a lei.

O caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 menciona que:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


Além de declarar a igualdade de todos perante a lei, no art. 5º a Constituição Federal garante essa igualdade através de outros princípios presentes em vários incisos do próprio artigo.

Visando assegurar a igualdade das pessoas perante a lei, em outros momentos da Constituição, não somente quando se trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, é assegurada a igualdade de tratamento, como por exemplo em seu artigo 150, inciso II, ou no artigo 226, parágrafo 5o:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.


A repetição do princípio da igualdade em outros preceitos constitucionais, ainda que com roupagem própria, atesta a importância que o Constituinte conferiu a este princípio.

“[...] As partes se acham no litígio em pé de igualdade e essa igualdade, dentro do processo, outra coisa não é senão uma manifestação do Princípio da Igualdade dos indivíduos perante a lei [...]”. (MEDEIROS)

Citando o Doutrinador JOSÉ AFONSO DA SILVA:

A igualdade de tratamento, todavia, corresponde à igualdade nas oportunidades que serão oferecidas às partes no referente à pratica dos atos processuais, encontrando certa restrições em alguns casos legais, não sendo, portanto, absoluto.


O direito de igualdade apesar de tão imprescindível não é tão discutido como a liberdade. A igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite, pois, os privilégios e distinções que o sistema liberal consagra. O regime de igualdade contraria, na maioria das vezes, os ideais da classe dominante.

O princípio da Isonomia é considerado “pressuposto político de toda sociedade organizada” (PAULA). É também “o direito que têm os litigantes de receberem idêntico tratamento pelo juiz” (NELSON NERY JÚNIOR). Ou seja, ambas as partes devem gozar das mesmas faculdades e oportunidades processuais oferecidas, conforme se vê mais claramente no artigo 125, I, do Código de Processo Civil:

Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;


As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. (PELLEGRINI).

É no momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie distinções onde elas não devam existir.

Sobre esse assunto não poderemos deixar de fora RUI PORTANOVA, que assim dispõe:

Em cada auto processual, mais do que um número, existem pessoas humanas que debatem muita vezes direitos sociais relevantíssimos, com a moradia, a alimentação, o trabalho e a saúde. Esses litigantes, para alcançarem os objetivos constitucionais, a efetiva participação, a efetividade e os escopos do processo, não podem litigar em desequilíbrio de forças. A decisão judicial, em face da carga política que representa e em razão da responsabilidade social que lhe é imanente, só pode vir após absoluta garantia de que as partes litigaram em igualdade de condições. Só assim se terá a razoável certeza de que a decisão da justiça não foi fruto de esperteza de uma das partes, mas fruto de um debate jurídico igual.


Desde a antiguidade, o homem tem se preocupado com o problema da desigualdade intrínseco ao seu ser e à estrutura social em que vive. Daí ter surgido, segundo BASTOS, a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Na realidade, a igualdade pode ser analisada por meio de dois prismas: o material e o formal.

A igualdade formal é aquela meramente prevista no texto legal. É uma igualdade puramente negativa, que tem por escopo abolir privilégios, isenções pessoais e regalias de certas classes. Consiste no fato de a lei não estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos. Situa-se, pois, num plano puramente normativo e formal, pretendendo conceder tratamento isonômico em todas as situações. Pode ser resumida na regra de tratar os iguais e os desiguais de forma sempre igual.

A igualdade, com efeito, deve ser avaliada sob o seu aspecto substancial ou material. É necessário tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida de suas desigualdades. Vale dizer: as pessoas ou as situações são iguais ou desiguais de modo relativo, ou seja, sob certos aspectos. Nesse contexto, a tendência do constitucionalismo contemporâneo tem sido a de não se limitar à enunciação de um postulado formal e abstrato de isonomia jurídica, mas sim de fixar nas Constituições medidas concretas e objetivas tendentes à aproximação social, política e econômica entre os jurisdicionados.

Como vimos, a própria lei tem ciência dessas desigualdades. Como por exemplo e seu artigo 3o, III, da própria Constituição:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
[...]
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;


Neste artigo está claro que há desigualdade, e que mesmo a lei querendo erradica-la de forma suprema, isso não será possível. Sabemos então que a lei não só quer eliminar a desigualdade, mas que deforma a querer isso especifica desigualdades para tentar alcançar a justiça.

De qualquer sorte, o tratamento isonômico não deve redundar necessariamente na idéia de tratamento dos iguais de forma igual. Na verdade, essa noção deve ser vista sob outro prisma - o da sua eficácia. Há necessidade, portanto, de o analista interpretar o princípio da isonomia considerando os critérios da justiça social.

Novamente cita-se NELSON NERY JÚNIOR, de que tratar as partes isonomicamente é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata proporção de suas igualdades e desigualdades, a “igualdade substancial dos litigantes” .

Assim, temos o artigo 4º do Código do Consumidor, reconhecendo a fragilidade deste perante o fornecedor:

Art. 4.º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
[...]


E o artigo 188 do Código de Processo Civil, onde o Ministério Público e a Fazenda Pública terão um prazo quatro vezes maior para contestar e duas vezes maior para recorrer num litígio:

Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.


JOSÉ AFONSO DA SILVA assim dispões sobre esse assunto:

As partes não litigam em igualdade de condições e o beneficio de prazo se justifica, na medida necessária ao estabelecimento da verdadeira isonomia. A Fazenda, em virtude da complexidade dos serviços estatais e da necessidade de formalidades burocráticas; o Mistério Público, por causa do desaparelhamento e distância das fontes de informação e de provas.


Faz-se necessário citar a enunciação de cinco critérios elaborados pela Professora MIZABEL DERZI, que traçam as linhas gerais para o princípio da igualdade, comparando-se a distinção entre iguais e desiguais:

De cinco maneiras se traduzem os critérios de comparação:
1. Na proibição de distinguir (universalmente) na aplicação da lei, em que o valor básico protegido é a segurança jurídica;
2. A proibição de distinguir no teor da lei, vedação que salvaguarda valores democráticos como abolição de privilégios e de arbítrio. Os princípios da generalidade e da universalidade estão a seu serviço e tem como destinatários todos aqueles considerados iguais;
3. No dever de distinguir no conteúdo da lei entre desiguais, e na medida dessa desigualdade. No direito tributário, o critério básico que mensura a igualdade ou a desigualdade é a capacidade econômica do contribuinte;
4. No dever de considerar as grandes desigualdades econômico-materiais advindas dos fatos, com o fim de atenuá-las e restabelecer o equilíbrio social. A progressividade dos tributos favorece a igualação das díspares condições concretas, em vez de conservá-las ou acentuá-las;
5. Na possibilidade de derrogações parciais ou totais ao princípio da capacidade econômica pelo acolhimento de valores constitucionais como critérios de comparação, os quais podem inspirar progressividade, regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para todos, dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e harmonioso.

O Legislador, naturalmente, já deve conceder um tratamento diversificado em relação às diversas classes sociais. Mais do que isso, deve-se analisar os limites e os parâmetros empreendidos nessa classificação. Assim, não basta apenas que a lei trate de forma desigual pessoas em situações desiguais e igualmente pessoas em situações iguais. É necessário que esse tratamento seja razoável, proporcional e justificado.

sábado, abril 18, 2009

LEIS DE GÊNEROS

LEIS DE GÊNEROS

Acredito que uma das maiores discussões a cerca da real presença na sociedade do Princípio Constitucional da Isonomia – igualdade – está embasada na lei de gêneros.

Comecemos pelo artigo 100, inciso I, do Código Processual Civil, estabelece a competência do foro do domicílio da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, assim como para a de anulação de casamento. Trata-se de foro privilegiado da mulher para responder às ações que o preceito especifica:

Art. 100 - É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;


Nesse momento começam os problemas pois o art. 5o, inciso I da Constituição torna o art. 100, I, inconstitucional, pois assim esse inciso dispõe:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


Assim como no já citado art. 226, § 5º, que estabeleceu a plena isonomia entre homens e mulheres, no casamento:

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.


Como se justifica, o privilégio de foro da mulher para responder a determinadas ações ante a paridade de tratamento concedida ao homem e à mulher pela Constituição Federal?

No início se entendeu que o art. 100, I, era inconstitucional, mas posteriormente essa opinião ficou dividida. Resultando, por parte da doutrina e jurisprudência, argumentos ora a favor da permanência do foro privilegiado, ora contra.

Alguns juízos recaem sob o fundamento de que a ruptura da relação matrimonial provocaria na mulher uma certa hiposuficiência, por representar naquele momento à parte da relação mais sacrificada.

Isso poderia vir a ser uma verdade, a alguns anos atrás, quando a mulher tinha um grande nível de dependência dos maridos. Sendo que os mesmos representavam a renda familiar de maneira integral. Mas em muitos casos, a mulher hoje representa uma parcela desta renda se não toda. O que faz com que neste caso, o homem se torne o menos favorecido com o rompimento da relação.

O art. 100, inciso I, deveria dispor, não privilegiando a mulher, mas sim a parte menos favorecida no momento do rompimento conjugal, sem estabelecer o gênero. É necessário proceder a uma reflexão sobre as mudanças na ordem social ocorrida nos últimos tempos.

Dispondo sobre esse assunto vale lembrar THELMA ARAÚJO FRAGA:

Na moderna ordem social, caberia verificar qual dos cônjuges seria merecedor do foro privilegiado. Teríamos, então, a efetiva utilização do princípio da igualdade das partes. A simples interpretação de que o texto legal não teria sido recepcionado é reducionista. (...) Entender-se que o inciso I, do artigo 100 do CPC, continua em vigor, tendo sido recepcionado pela atual Constituição, parece-nos mais adequado, desde que sua nova leitura seja realizada, com a consagração do princípio da igualdade proporcional, que permitirá sua utilização não somente pelo cônjuge mulher, mas, também, pelo cônjuge varão, desde que este, ostentando concretamente a condição de hiposuficiente, faça jus à proteção legal.


Da mesma forma cremos ser interpretada a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. Esta Lei foi criada com o embasamento legal da lacuna deixada no § 8o do art. 226 da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.


Em momento algum é existe a separação entre homens e mulheres neste artigo ou em qualquer outro da constituição. Deve-se sim coibir a violência em toda a esfera matrimonial, mas de maneira que não somente a mulher possa ter auxilio da Lei, mas que o homem também possa fazer da mesma um mecanismo a sua defesa.

Somente quando o Brasil entender o que é a isonomia, poderemos ter uma real parcela de justiça. Pois neste momento não precisaremos de leis discriminatórias para assim podermos favorecer os fracos e termos uma real justiça.

quarta-feira, abril 15, 2009

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

A Isonomia deve estar presente em todos os campos do Direito. Sendo absoluta na Constituição. Modernamente a Isonomia deve tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata medida das suas desigualdades. Essa igualdade, contudo, não se destina a justificar diferenças sociais. Ao contrário, a isonomia substancial deve ser um instrumento de realização da justiça social e de mitigação das disparidades existentes na sociedade.

Somente a plena equiparação dos litigantes pode propiciar um resultado justo no processo. O magistrado, nesse passo, não pode ser inerte, isto é, figurar no processo como um mero espectador. Deve ser um efetivo agente construtor de uma nova ordem jurídica, mais justa e equânime.

Desse modo, inclusive, o direito processual aproximar-se-á do direito substancial, permitindo que a vontade da lei seja atuada da forma mais exata possível. O conteúdo dinâmico do princípio da isonomia não pode ser jamais olvidado. O princípio da igualdade deve ser dinâmico no sentido de promover a igualização das condições entre as partes de acordo com as respectivas necessidades. Assim, evitar-se-á dentro do processo o excesso e o abuso do poder econômico sobre os cidadãos, principalmente sobre os menos favorecidos na relação jurídica material ou processual.

segunda-feira, abril 13, 2009

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O princípio do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigo 5º inciso LV. Vejamos:

art. 5º omissis
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


Esse é o princípio que garante a justiça o contraste entre as partes, a chance de provar a verdade e praticar o real exercício do direito. O juiz deve dispor esses meios as partes e participar da preparação do julgamento a ser feito, exercendo ele próprio o contraditório.
Em relação ao princípio do contraditório, ENRICO TULLIO LIEBMAN tece o seguinte comentário:

A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida.

O doutrinador é bem claro ao expor a importância deste princípio, que é considerado por muitos um dos mais imprescindíveis. Sendo considerado um dos únicos presentes de maneira integral em todos os processos e um dos mais respeitados entre os princípios constitucionais.
LUIZ GUILHERME MARINONI faz as seguintes considerações acerca do princípio do contraditório:

O princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo.


Não se resguarda apenas ao processo mas a toda a sociedade, que o tem, como direito fundamental, ultrapassando qualquer barreira, seja ela legal ou moral.

O princípio do contraditório é a perfeita combinação entre o princípio da ampla defesa e princípio da igualdade das partes. SANSEVERINO menciona que:

O princípio constitucional da igualdade jurídica, do qual um dos desdobramentos é o direito de defesa para o réu, contraposto ao direito de ação para o autor, está intimamente ligado a uma regra eminentemente processual: o princípio da bilateralidade da ação, surgindo, da composição de ambos, o princípio da bilateralidade da audiência.


Para ROSENBERG, contraditório significa “poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e fazer-se ouvir.”

O Juiz, face ao seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, quando ouve uma, necessariamente deve ouvir a outra, somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor as suas razões, de apresentar as suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Pela porção de parcialidade das partes, uma apresentando a tese e outra a antítese, é que o juiz pode fazer a síntese. Este procedimento seria estabelecer o contraditório entre as partes.

Sendo assim impõem-se a bilateralidade da audiência, já que a possibilidade de reação de qualquer das partes em relação à pretensão da outra, depende sempre da informação do ato praticado. Daí o fundamento da citação da parte contrária, quando válida, estabelecendo a relação jurídica processual.

NELSON NERY JÚNIOR assim se manifesta sobre a garantia do contraditório:

"É inerente às partes litigantes – autor, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo -, assim como também ao assistente litisconsorcial e simples e ao Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei. Todos aqueles a que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório em seu favor. Como testemunhas e perito não têm pretensão a ser discutida no processo, sendo apenas auxiliares da justiça, não lhes assiste o direito ao contraditório. Nada obstante o contraditório ser garantia constitucional estampada no art.5º, o que à primeira vista poderia parecer restringir-se ao cidadão ou à pessoa física, na verdade essa garantia pode ser invocada por pessoa física ou jurídica, na defesa não só da igualdade processual, mas também na defesa dos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc"


Ou seja quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório.

No dizer de Angélica Arruda Alvim:

O contraditório significa que toda pessoa física ou jurídica que tiver de manifestar-se no processo tem o direito de invocá-lo a seu favor. Deve ser dado conhecimento da ação e de todos os atos do processo às partes, bem como a possibilidade de responderem, de produzirem provas próprias e adequadas à demonstração do direito que alegam ter.


O contraditório consiste no direito a informação e também no direito a participação. O direito a informação (a ser cientificado) é “respeitado por meio dos institutos da citação, intimação e notificação” (BECHARA e CAMPOS) e o direito a participação consiste “tanto no direito a prova como no direito a atividade de argumentação, de natureza eminentemente retórica, que busca seduzir pelo poder da palavra, oral ou escrita” (BECHARA e CAMPOS).

A forma de garantir e evitar restrições indevidas, deve ser estruturar o processo sob a forma do contraditório, sendo que a bilateralidade da ação e da pretensão gera a bilateralidade do processo, e nisto reside o fundamento lógico do contraditório.

O mestre português LEBRE DE FREITAS é preciso ao afirmar:

Por princípio do contraditório entendia-se tradicionalmente a imposição de que, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, devia à outra ser dada uma oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão, tal como, oferecida uma prova por uma parte, a parte contrária devia ser chamada a controlá-la e ambas sobre ela tinham o direito de se pronunciar, assim se garantindo o desenvolvimento do processo em discussão dialéctica, com as vantagens decorrentes das afirmações das partes.


A esta concepção, válida mas restritiva, substitui-se hoje uma noção mais lata de contrariedade, com origem na garantia constitucional do rechtliches gehor, entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena, igualdade, influírem em todos os elementos (factuais, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. O escopo principal do princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo.

Pode-se dizer que o princípio do contraditório é decorrência de um antigo brocardo latino "audiatur et altera pars" que significa que ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, as partes devem ter as mesmas prerrogativas durante o desenvolvimento da relação jurídica processual. E como conseqüência se tem a ampla defesa, pois é parte integrante para as partes terem seus direitos respeitados.

O princípio do contraditório pode ser vislumbrado nos três tipos clássicos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Nos processos ditos de conhecimento e cautelar não há problemas quando a existência do contraditório, no entanto, parte da doutrina mostra-se contraria quanto à aceitação do contraditório no processo de execução.

Novamente citando NELSON NERY que com apoio na Doutrina Tedesca, confirma a existência do contraditório no processo executivo:

Embora negando o contraditório amplo como no processo de conhecimento, a doutrina alemã entende presente a garantia constitucional do rechtliches Gehor no processo de execução, com as limitações naturais desse tipo de processo. Seriam manifestação do contraditório na execução, por exemplo, o direito à nomeação de bens à penhora, interposição de recursos e outros atos cuja prática a lei confere ao devedor.


Um detalhe interessante paira sobre a obrigatoriedade, citada no Código de Processo Civil Brasileiro, de que todos os atos processuais sejam praticados na língua portuguesa, utilizando-se o juiz do intérprete nos casos necessários. Já há outros países que apresentam mais de uma língua como, por exemplo, o Canadá, que garante à parte o intérprete quando se fizer necessário.

Outro exemplo é a existente na Áustria na chamada lei dos grupos estrangeiros ou Volksgruppengesetz que garante às minorias raciais ou lingüísticas o desenvolvimento do procedimento em sua língua pátria, sob pena de ofensa ao contraditório. Acreditando assim ser mais justo a todos que acessam o poder judiciário.

O Princípio do Contraditório é de extrema importância, tanto que o próprio magistrado deve observar no processo e observar-se durante o processo para a devida precaução de aplicação deste princípio como cita CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO afirmando que "é do passado a afirmação do contraditório exclusivamente como abertura para as partes, desconsiderada a participação do juiz".

Ou seja, esta garantia dirige-se também ao juiz, como imperativo de sua função no processo. O novo Código de Processo Civil Francês dispõe que "o juiz deve, em todas as circunstâncias, fazer observar e observar ele próprio o princípio do contraditório" e o CPC Português em seu art.3º, estabelece que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se manifestarem".

E o doutrinador DINAMARCO termina com a seguinte afirmação:

A globalização da ciência processual foi o canal de comunicação pelo qual uma regra de direito positivo de um país pôde ser guindada à dignidade de componente desse princípio universal, transpondo fronteiras. A participação que a garantia do contraditório impõe ao juiz consiste em atos de direção, de prova e de diálogo. A lei impõe ao juiz, entre seus deveres fundamentais no processo, o de participar efetivamente.


Tal é a perspectiva do atavismo judicial que vem sendo objeto de alvorosos alvitres nos congressos internacionais de direito processual, marcados pela tônica da efetividade do processo. Opõe-se aos postulados do adversary system, prevalentes no direito anglo-americano, onde o juiz participa muito menos (especialmente no tocante à colheita da prova) e desenvolve, como se diz, a relatively passive role.

Fundamentado em CARNELUTTI, afirma que:

Quem refletir acerca desse importante e delicado instituto perceberá os defeitos, o custo e o rendimento da ação da parte. A parte é o órgão mais pronto, mais imediato, para a transmissão do fato ao juiz: esse o rendimento. Mas é também o órgão mais poderoso: esse o custo. O perigo não se elide senão por meio do contraditório, que depura a ação de cada uma das partes de demasias e superfluidades, permitindo ao juiz separar os elementos úteis dos elementos inúteis ou danosos acaso encontráveis no acervo de fatos apresentados pelo autor ou pelo réu.


Por fim resume o contraditório como sendo "a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los." Esse conceito é nacionalmente citado por inúmeros estudiosos do assunto.

quinta-feira, abril 09, 2009

Princípio do Contráditório nas Constituições

Princípio do Contraditório nas Constituições

Este princípio, começou a ser aplicado no Brasil apenas na esfera penal, como foi constatado pelo PROFESSOR UADI LAMMÊGO BULOS:

O princípio do contraditório não alcançava de modo expresso, os processos civil e administrativo. Apenas em relação ao processo penal a garantia vinha expressa. A partir de 1988, a inovação foi profunda e muito significativa, porque ampliou a abrangência do contraditório. Agora ele abarca, além do processo penal, o civil e o administrativo.


Citando de maneira cronológica vamos trazer os fragmentos constitucionais que citam o princípio do contraditório. A Constituição de 1824 trazia em seu art. 179, XI e XVII, as seguintes disposições:

XI. Ninguém será sentenciado, senão pela Autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella prescripta.
XVII. A’ excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem commissões especiaes nas causas cíveis, ou crimes.


A Constituição de 1891 em seu art.72, §§ 15, 16 e 23, prescrevia:

§15. Ninguém será sentenciado, sinão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella regulada.
§16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
§23 A’ excepção das causas, que, por sua natureza, pertencem a juízos especiaes, não haverá foro privilegiado.


Em 1934, a Constituição tratava das garantias processuais no art.113, 24 a 26, in verbis:

24) A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os meios e recursos essenciaes a esta.
25) Não haverá foro privilegiado nem tribunaes de excepção; admittem-se, porém, juízos especiaes em função da natureza das causas.
26) Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior ao facto, e na fórma por ella prescripta.


Já na Constituição de 1937, de cunho totalitário, não foram previstas garantias constitucionais do processo que voltaram a ter assento constitucional na Carta de 1946, art. 141, §§ 25 a 27:

§25 E’ assegurada aos acusados a plena defesa, com todos os meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada, pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao prêso dentro em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória.
§26 Não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção.
§27 Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior.


A Constituição de 1967 previa a ampla defesa em seu art.150, §§ 15 e 16:

§15 A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de exceção.
§16 A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu.


A Constituição de 1969 assegurava aos acusados a ampla defesa e o contraditório, mas parcela significativa da doutrina já defendia a aplicação do contraditório e da ampla defesa não só ao processo penal como aos processos civil e administrativo. A EC/nº 1 de 1969, considerada uma nova constituição, manteve em seu art. 153 as regras da carta anterior.

Já a Constituição de 1988, ampliou as garantias constitucionais, em seu artigo 5o, com os direitos e garantias fundamentais. Garantindo assim a todos os processos o contraditório e a ampla defesa, no já citado inciso LV, com os meios e recursos a ela inerentes.

A partir de então se vê de maneira farta exemplos de jurisprudências, onde se aplicou concretamente a garantia constitucional do contraditório:

Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos "criados pelo estado" que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política assecuratória do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law (STF, RT 643/389).
A propriedade selecionada pelo órgão estatal para o fim de desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o §2º do art.2º da Lei 8629/93, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizando-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (STF, RDA 208/276).

quarta-feira, abril 08, 2009

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO


O Princípio do Contraditório, e de extrema importância para a manutenção da Ordem pública vigente. Ela fornece a ambas as partes o direito a um julgamento justo e imparcial. Ela teve a sua origem na Magna Carta inglesa de 1215, tendo depois se expandido para os Estados Unidos onde obteve sua consagração.

Se tornou então garantia fundamental do Cidadão, inscrita na Constituição brasileira e em diversas Constituições contemporâneas. Os grandes ordenamentos jurídicos ocidentais asseguram o contraditório e a ampla defesa em suas Constituições e quando assim não o fazem, os garantem através da jurisprudência ou de suas tradições.

Esse Direito acaba se expandido e reafirmando o Principio da publicidade dos atos processuais. Pois para a pessoa poder ter a chance de se defender ela deve saber em todos os parâmetros do que está sendo acusada.

terça-feira, abril 07, 2009

CONCLUSÃO

Um regime político democrático implica necessariamente na existência de um processo também democrático. E o processo, para ser democrático, demanda contraditório e, sobretudo, igualdade substancial.

Não há como descartar em um trabalho, um ou outro Princípio Constitucional, pois eles são inter-dependentes entre si. De maneira que quando um é abordado se depara no outro. E isso ficou bastante nítido no desenvolvimento deste trabalho.

Ficou perceptível que a real e absoluta justiça não existe, mas que a co-participação da sociedade, em conjunto com os operadores do direito nos processos legais pode levar a uma justiça social, mais condizente com a realidade vigente no país.

BIBLIOGRAFIA

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É pouco ou quer mais... Essa é a Bibliogafia do meu trabalho, vou postar cada dia uma parte dele...
Espero que apreciem

sexta-feira, abril 03, 2009

Receita

Adorei essa Receita:

Para ter um relacionamento gostoso é preciso:

- um punhado de dedicação
- um saco de paciência,
- duas toneladas de amor,
- cinco molhos de desejo,
- dez colheres de bom humor,
- uma pitada de ciúme e...

Bem, cada um segue uma receita.

quinta-feira, abril 02, 2009

O que é Ideologia

Olá, as meninas me pediram o Livro da Marilena Chauí - O que é Ideologia
O link para baixar o arquivo está aqui em baixo, é só clicar no nome:

  • Marilena Chauí - O que é Ideologia


  • Leiam tudo... E façam uma boa resenha... se cuidem

    Espero ter ajudado

    quarta-feira, abril 01, 2009

    Estudando

    olá...
    Vamos nessa Pessoal.. época de provas.
    Vou deixar aqui um link para Baixar o Livro do Capez de Direito Penal, em capítulos, mas em forma de questionário, acho bem mais útil para estudar, ajuda a fixar a matéria.

    http://www.4shared.com/file/96172196/c7731f11/Penal_Vol_-_I.html

    É só apertar aí em cima...
    Abraços