segunda-feira, agosto 17, 2015

Instrumentos Tributários Previstos na Lei nº 12.651/2012

Sobre os instrumentos tributários previstos na Lei 12.651/2012, em seu artigo 41.

1. Existe viabilidade de aplicação?

Sim. Primeiramente cabe salientar que “o presente dispositivo fortalece a ideia de que a eficiência da tutela dos processos naturais exige a compensação de condutas ambientais virtuosas, voltadas à preservação, por meio do estabelecimento de instrumentos econômicos propícios a recompensar os comportamentos conservacionistas” [1].
Veja-se que o dispositivo contempla não apenas uma forma de privilegiar o meio ambiente, ele cria uma política econômica de incentivos voltados à questão ambiental.
A título de exemplificação pode-se citar a exoneração fiscal do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal (inc. II, “c”); ou a destinação de parte dos valores arrecadados da cobrança pelo uso d'água para áreas de mananciais e bacias hidrográficas (inc. II, “d”), essa forma de incentivo, por exemplo, já se encontra implantado em alguns municípios como o de Balneário Comboriú através da Lei Municipal nº 3.026/2009 [2], também há a isenção de impostos sobre equipamentos utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (inc. II, “f”).

2. Atende aos requisitos de tributo ambiental?

Sim. Além de exonerar produtos destinados a conservação e proteção ambiental, também cria formas de direcionar o dinheiro arrecadado para programas de incentivo à sustentabilidade. Como exemplo cita-se as alíneas “a” e “b” do inc. III, que “referem-se à participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola e à destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental” [3]. Também prevê programas de incentivo para a agricultura familiar, inclusive através de cursos fornecidos pelo SEBRAE.

3. As questões de competência tributária, estão sendo observadas?

Sim. O disposto no Novo código florestal respeita as competências previstas na Constituição. Assim, a União pode instituir impostos sobre todo o rol previsto no art. 153 e ainda poderá, mediante lei complementar, criar “impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição” [4].

[1] MORAIS, Roberta Jardim de. MILARÉ, Lucas Tamer. Capítulo X. In: Novo código Florestal: comentários à Lei 12.651, 25 de maio de 2012 e à MedProv 571, de 25 de maio de 2012. Coord.: Édis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 347-348.
[2] Disponível em: http://leismunicipa.is/cabem
[3] MORAIS, Roberta Jardim de. MILARÉ, Lucas Tamer. Capítulo X. In: Novo código Florestal: comentários à Lei 12.651, 25 de maio de 2012 e à MedProv 571, de 25 de maio de 2012. Coord.: Édis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 354.
[4] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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