segunda-feira, junho 01, 2015

História do Direito do Consumidor

História do Direito do Consumidor 

2300 a.C. - Código de Hamurabi - regulamentava o comércio, de modo que o controle e a supervisão se encontravam a cargo do palácio. O que demonstrava que se existia preocupação com o lucro abusivo é porque o consumidor já estava tendo seus interesses resguardados. "consoante a" lei "235, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)" (Santos, 1987. p. 78-79). Havia também regras contra o enriquecimento em detrimento de outrem ("lei" 48), bem assim a modificabilidade unilateral dos desajustes por desequilíbrio nas prestações, em razão de forças da natureza. 

Século XVIII a.C. - Código de Massú - previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem gêneros ("lei" 967) ou entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes ("lei" 968). 

 Século I a.C. - depoimentos de Cícero assegurando a garantia sobre vícios ocultos na compra-venda no caso do vendedor prometer que a mercadoria era dotada de determinadas qualidades e estas serem inexistentes. 

Direito Romano Clássico - vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. 

123 a.C. - Lei Sempcônia - encarregando o Estado da distribuição de cereais abaixo do preço de mercado 

58 a.C. - Lei Clódia - reservando o benefício de tal distribuição aos indigentes 

270 d.C. - Lei Aureliana - determinando fosse feita a distribuição do pão diretamente pelo Estado. 

Século XIII - ao artesão tinha naturalmente por objeto assegurar a qualidade dos produtos fabricados. Neste sentido – acrescenta textualmente o mestre gaulês - também favorecia o consumidor. 

1481 - França de Luiz XI - punia com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água para aumentar o volume. 

 1852 e 1886 – Código Penal Português - reprimindo certas práticas comerciais desonestas, protegiam indiretamente interesses dos comerciantes: sob o título genérico de crimes contra a saúde pública, punem-se certos atos de venda de substâncias venenosas e abortivas e fabrico e venda de gêneros alimentícios nocivos à saúde pública; consideram-se criminosas certas fraudes nas vendas; tipificava-se ainda como crime a prática do monopólio, consistente na recusa de venda de gêneros para uso público e alteração dos preços que resultariam da natural e livre concorrência. 

1910 – Suécia – primeira legislação protetora do consumidor 

1914 – EUA - Federal Trade Commission, com objetivo de aplicar a lei antitruste e proteger os interesses do consumidor. 

1973 - Comissão de Direitos Humanos das nações Unidas, na sua 29ª Sessão - reconheceu os princípios e chamou-os de Direitos Fundamentais do Consumidor 

1985 - Nações Unidas - Resolução n.º 39/248 - estabelece objetivos, princípios e normas para que os governos membros desenvolvam ou reforcem políticas firmes de proteção ao consumidor. 

1940 a 1988 – Brasil - Foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações. Lei n. 1221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada n. 4/62; a Constituição de 1967 com a emenda n. 1/69, que consagrou a defesa do consumidor; Lei 7.347/1985 Lei de Ação Civil Pública, e a Constituição Federal de 1988, que apresenta a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170) e no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação do Código de Defesa do consumidor.

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