sexta-feira, novembro 29, 2013

Maioridade Penal

A maioridade penal sempre foi um tema polêmico que é reacendido sempre que ocorre um crime bárbaro como os ocorridos no ano de 2013. É o caso do jovem de 17 (dezessete) anos que matou o estudante Victor Hugo Dappmann depois de roubar o celular e se entregou dias depois, quando completou 18 (dezoito) anos.
Assim como o que ocorreu em São Bernardo do Campo/SP, quando a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza teve seu consultório invadido por três homens que roubaram e a queimaram. O responsável por queimá-la viva foi um menor de 17 (dezessete) anos, que, antes de cometer o ato, torturou a vítima. Jogou álcool sobre ela, acendeu o isqueiro e ficava aproximando e afastando da vítima1.

Argumentos contra maioridade penal

Ocorre que hodiernamente, no Brasil, é juridicamente impossível a redução da maioridade penal, pois consta no art. 228 da Constituição Federal que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
Assim, como o referido artigo da Constituição atribui uma garantia fundamental, na condição de garantia individual do cidadão, ela é considerada cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição e não poderá ser objeto de emenda constitucional:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
[...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[...]
IV - os direitos e garantias individuais. [grifado agora]

Outro fato que acaba ocasionando uma aversão a maioridade penal é o próprio sistema carcerário brasileiro2. Como é cediço, esse sistema não recupera nenhum criminoso, pelo contrário, agrava a situação. O fato de ser isolado da sociedade e enclausurado com outros presos só faz como que o indivíduo saia, muitas vezes, com mais conhecimento sobre o crime do que quando entrou, temos verdadeiras “escolas de criminalidade”3.
Outro argumento muito utilizado é que o adolescente ainda é uma pessoa em formação e seu caráter, ou mesmo a gravidade de seus atos não podem ser, por ele, totalmente mensuradas. Conforme Maria Izabel, em entrevista para Agência Brasil4, medidas repressivas não inibem a violência, o problema é a falta de políticas públicas voltadas para as crianças e adolescente:

Não é verdade que nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho”, disse Maria Izabel. Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4ª à 6ª séries na escola.

Assim, o caso não seria a redução da maioridade penal e sim a implementação de políticas públicas para que os jovens se profissionalizem e consigam ingressar no mercado de trabalho, impedindo assim que seja aliciados ou iludidos pelo crime.

Argumentos a favor da maioridade penal

Em contrapartida aos argumentos até então apresentados, há de se convir que muitos crimes, como o que ocorreu com a dentista citada anteriormente, são crimes cruéis e que geram dúvidas sobre a “inocência”5 do menor.
Outro problema que gera a inimputabilidade penal é que muitos crimes não são cometidos pelos menores, mas são por eles assumidos.Isso ocorre exatamente para se obter uma “vantagem” perante o sistema jurídico-penal.
Um dos maiores dilemas sobre o tema seja é: ter plena convicção de que a criança ou o adolescente possui meios de saber que tais atos eram negativos para sociedade. Muitos consideram a criança e o adolescente são seres ainda em formação.
Entretanto, eles são capazes de distinguir o certo do errado, mesmo que não saibam o reflexo completo de seus atos. Um dos maiores exemplos desse fato é a permissibilidade do voto para maiores de 16 (dezesseis) anos. No sentido do que foi até o momento abordado, vale a pena transcrever uma passagem da entrevista que Sr. Viriato (pai da dentista assassinada) concedeu ao Jornal Estadão6:



Pode-se também citar o fato de que as punições não transpassam a maioridade e o “sistema penal hipocritamente aos 18 anos anula suas folhas penais, tomando-os por primários”7, conforme o Dr. Renato Rodovalho Scussel (Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal) esse é um dos maiores nós do sistema.

Conclusão

O maior problema, então, é social. O crime já começa com a marginalização, falta de oportunidade, de educação e a visão de impunidade. Muitas vezes a criança é criada em uma família desestruturada emocional e socialmente, o que acaba refletindo nas decisões futuras tomadas por esse jovem.
O jovem cresce, muitas vezes, em um meio desestruturado moralmente e acaba sendo corrompido ou aliciado por grupos organizados. Alterar a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos nesses casos, só faria o aliciador buscar por crianças cada vez mais novas.
Uma boa sugestão para esse dilema gira em torno de modelos adotados em outros países em que dependendo da gravidade do crime o magistrado poderá optar por aplicar a pena devida a um adulto ou a prevista no ordenamento especial.
Importante salientar a ausência dos antecedentes criminais ou o interrompimento do comprimento da pena quando o jovem completa a idade, 18 anos para o primeiro caso e 21 para o segundo. Tais fatos não coadunam com o Direito, pois só agrava a visão de impunidade.
Também há o modelo adotado em alguns estados americanos, que é conhecido pelo nome de “Três Chances e Você Está Fora” (“Three Strikes and You Are Out”)8. Nesse caso o delinquente tem direito a dois crimes menores e no terceiro ele é condenado como um adulto. O delinquente perde a inimputabilidade, que deve ser declarada por um juiz, quando comete um crime muito grave ou três delitos pequenos.
Entretanto, volta-se ao problema da precariedade do sistema carcerário. Hoje, temos uma Lei de Execuções Penais que está longe de ser cumprida, pois o sistema carcerário está longe dos patamares mínimos aceitáveis. Colocar adolescentes em celas somente agravaria o problema social. Inclusive as casas de internação em que são submetidos os jovens infratores não corresponde com a realidade que pretendia o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não há uma efetiva ressocialização, os jovens não saem arrependidos dos atos que cometerem, ao contrário, muitas vezes saem mais preparados para o crime do que entraram.
A solução não é uma só, e está longe de ser a redução da maioridade penal. A solução esbarra em uma reestruturação de todo o sistema, seja social, educacional ou penal. Há necessidade urgente de uma política pública que vise combater efetivamente os problemas sociais que assolam o país. Não adianta buscar soluções a curto prazo.
É necessário um investimento mais efetivo em educação e no rompimento com o conceito de marginalização e preconceito antes de se cogitar uma possível maioridade penal.


1http://noticias.r7.com/sao-paulo/menor-ficou-brincando-com-isqueiro-antes-de-queimar-dentista-diz-delegada-28042013
2http://blogs.estadao.com.br/sonia-racy/a-reducao-da-maioridade-penal-so-favorece-o-crime/
3Idem
4http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-04/maioridade-penal-e-penas-socioeducativas-continuam-sem-consenso-20-anos-apos-promulgacao-do-eca
5A palavra inocência foi empregada no sentido de “Isento de malícia”.
6http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/cinthya-magaly-moutinho-de-souza/
7http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/textos-e-artigos/entrevista-sobre-reducao-de-maioridade-penal/at_download/file

8http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2013/05/05/uma-proposta-para-maioridade-penal-por-elio-gaspari-495550.asp?gclid=CKnMrLOxvLoCFc6j4AodHg4AAQ

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