sábado, novembro 30, 2013

Lavagem de Capitais - Estudo Dirigido

(Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012)

Itens a serem trabalhados:

1)     Conceito sobre o crime;
Lavagem de capitais é o meio pelo qual se reintegra ao sistema econômico-financeiro o dinheiro que teve origem a partir de meios ilícitos, ou seja, o dinheiro, apesar de ter sido adquirido ilicitamente, passa a ter aparência de lícito.
2)     Geração das leis sobre lavagem;
Um dos países pioneiros na criação de legislação contra a lavagem de capitais foi a Itália, que em 1978 “passou a punir condutas referentes à substituição de dinheiro, bem e outros valores, constituídos de crimes de recepção por outros bens” (SILVA, 2006, p. 34).
Dez anos depois ocorreu a convenção de Viena, Áustria, que visava adotar medidas para o combate ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, isso ocorreu “após a constatação de que os traficantes utilizavam o dinheiro obtido ilicitamente pelos ganhos decorrentes da venda de substâncias entorpecentes, para incrementar a ‘indústria do tráfico’”(MENDRONI, 2006, p. 14). Assim, concluiu-se que somente através da punição desse tipo de conduta poderia se chegar a um resultado efetivo e eficiente no combate ao narcotráfico.
Em 1991, o Brasil ratificou a Convenção de Viena através do Decreto nº 154/1991. Até que finalmente, elevou para a categoria de crime, as condutas que envolvem a lavagem de dinheiro.
3)     Fases da lavagem de capitais;
São três as fases:
1.      Conversão ou ocultação – É a primeira fase, é o momento em que o agente tenta transformar o conjunto de capitais em quantias mais manejáveis e menos visíveis, ou seja, “consiste na colocação ou na aplicação dos ativos ilícitos [...] no sistema financeiro e econômico, mediante a troca de moeda em casas de câmbio, depósito bancários, investimento em operação de bolsas” (BARROS, 2006, p. 43-44) e afins.
2.      Cobertura, dissimulação ou fase de controle – O objetivo, nessa segunda fase, é distanciar, o máximo possível, o dinheiro de sua origem ilícita. É feito através de manipulação da bolsa, paraísos fiscais, superfaturação, etc.
3.      Fase da integração – A terceira, e última fase, é quando o agente reinsere os bens e os lucros, conseguidos ilicitamente, no sistema econômico legal sem levantar suspeitas. É feito através da compra de bens, propriedades, pagamento de dívidas, etc.
4)     Bem jurídico tutelado;
Conforme MENDRONI (2006, p. 30-31) os bem jurídicos tutelados são a administração da Justiça e a Ordem Sócio Econômica, já BARROS (2006, p. 98-99) afirma que não visa tutelar a administração da justiça, e que tutela “a bem da verdade, o poder econômico-financeiro”. SILVA (2006, p. 39) fala que o bem jurídico tutelado “é a própria ordem econômico-financeira do país”, sem ignorar o fato de afetar múltiplos interesses individuais, entendimento reafirmado por RAÚL (2006, 321 – 323).
5)     Acessoriedade do crime de lavagem;
Como o crime de lavagem de dinheiro necessariamente depende de um crime antecedente, ou seja, de uma infração penal que gerou os capitais, ele é considerado um crime acessório, secundário ou derivado, sem que, contudo, perca a sua autonomia.
6)     Sujeito Ativo;
Qualquer pessoa que participar de alguma ou todas as fases da lavagem de dinheiro. “Não existe a exigência de que coincidam, na mesma pessoa, a figura do delinqüente anterior e o conseqüente autor do crime de lavagem” (RAÚL, 2006, p. 324), caso a mesma pessoa cometa os dois crimes, tem-se um concurso material de crimes.
7)     Sujeito Passivo;
É a sociedade (MENDRONI, 2006, p. 33).
8)     Conduta típica;
São duas as condutas típicas:
1.      Ocultar – é o primeiro passo, ou seja, o agente pretende esconder, disfarçar ou impossibilitar a origem ilícita dos capitais.
2.      Dissimular – visa atingir o segundo passo, ou seja, o sujeito tenta garantir a ocultação, a intangibilidade da origem ilícita.
9)     Objeto material;
Está transcrito no caput do art. 1º, ou seja, são os “bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
10)    Competência.
A competência, em regra, é da Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, as hipóteses previstas no art. 2º, III, da Lei 9.613/98.

Responda sucintamente as questões a seguir  - vinculadas aos itens acima trabalhados:

5.1) Se o autor do crime antecedente for absolvido, pode o co-autor ser condenado pelo crime de lavagem de capitais?
Não. Pois como o crime de lavagem de capitais é acessório, ou seja, ele depende de que os bens tenham origem ilícita.
6.1) O autor do crime antecedente responde pela lavagem de capitais?
Não necessariamente, somente se ele tiver colaborado ou participado de alguma das etapas do crime de lavagem.
6.2) Para ser responsabilizado, o autor do delito de lavagem de capitais precisa ter tido participação no crime antecedente?
Não, pois “o crime de lavagem de dinheiro possui autonomia típica” (RAÚL, 2006, p. 324).
8.1) O agente que tenha dado início à ocultação/dissimulação em momento anterior à entrada em vigor da lei responderá pelo delito?
Como a ocultação e a dissimulação tem natureza de crime permanente, seu efeito se protrai no tempo, então, caso ele continuar a ocultar/dissimular após a entrada em vigor da lei, ele responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.
8.2) Trata-se de um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado? Explique como se dá a aplicação do princípio da alternatividade.
É um crime de ação múltipla, ou misto alternativo. Assim, se o agente cometer mais de uma conduta típica, no mesmo contexto fático, responderá apenas por um crime.

Elaboração: Mayane e Raquel

Referências:

CERVINI, Raúl. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
SILVA, Cesar Antonio da. Lavagem de dinheiro: uma nova perpectiva penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
BARROS, Marco Antonio de. “Lavagem” de capitais e obrigações civis correlatas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

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