segunda-feira, maio 27, 2013

Fichamento de conceitos cambiários

Para os curiosos, aqui está um fichamento dos principais conceitos utilizados no Direito Cambiário. O fichamento foi feito a partir da obra de Fabio Ulhoa Coelho.

FURB – CURSO DE DIREITODISCIPLINA: DIREITO CAMBIÁRIO
FICHA REGISTRO DE CATEGORIAS E CONCEITOS OPERACIONAIS[1]
NOME DO ACADÊMICO(A): MAYANE K. BAUMGÄRTNER
OBRA EM FICHAMENTO:
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1. (Capítulos 10 ao 15).
ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE:
Selecionar um rol das principais categorias jurídicas e respectivos conceitos operacionais, que contribuam para o estudo dos Títulos de Crédito nos âmbitos teórico e prático, com o objetivo de adquirir conhecimentos para o exercício da atividade profissional do operador do Direito.
REGISTRO DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS:[2]
1.            Título de crédito: “é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.” (p. 369)
2.            Crédito: “relação de confiança entre dois sujeitos: o que o concede (credor) e o que dele se beneficia (devedor).” (p. 369)
3.            Executividade do título de crédito: “dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito.” (p. 371)
4.            Negociabilidade do título de crédito: “está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação do direito nele mencionado.” (p. 371)
5.            Atributo característico dos títulos de crédito: “é a negociabilidade, a facilidade da circulação do crédito documentado” (p. 372)
6.            Cártula: “papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito” (p. 372)
7.            Princípio da cartularidade: “é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular.” (p. 372)
8.             Cartularidade: “é o postulado que evita enriquecimento indevido de quem, tendo sido credor de um título de crédito, o negociou com terceiros” (p. 372)
9.            Protesto por indicações: “meio pelo qual o credor da duplicata retida pelo devedor pode protestá-la, apenas fornecendo ao cartório os elementos que a individualizam” (p. 373)
10.         Documentos meramente probatórios: “que cumprem a função processual de atestar a existência de uma relação jurídica autônoma” (p. 373)
11.         Documentos constitutivos: “que são essenciais para o nascimento do direito” (p. 373)
12.         Documentos dispositivos: “são sempre necessários para o exercício do direito nele mencionado” (p. 373)
13.         Literalidade: “somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito.” (p. 374)
14.         Princípio da autonomia das obrigações cambiais: “os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.” (p. 375)
15.         Autonomia: “quando um único título documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais.” (p. 375)
16.         Princípio da autonomia: “os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.” (p. 375)
17.         Abstração: “o título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem.” (p. 377)
18.         Abstração: “diz respeito aos títulos de crédito cuja emissão não está condicionada a determinadas causas” (p. 377)
19.         Inoponibilidade: “das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo provando a má-fé dele.” (p. 378)
20.         Inoponibilidade: “São, [...], inoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título.” (p. 378)
21.         Solidariedade passiva: “existência de mais de um devedor obrigado pela dívida toda” (p. 379)
22.         Solidariedade: “Se duas ou mais pessoas são obrigadas perante um sujeito, haverá solidariedade entre elas se o credor puder exigir a totalidade da obrigação de qualquer uma.” (p. 379)
23.         Regresso típico da solidariedade passiva: “O devedor solidário que paga ao credor a totalidade da dívida pode exigir, em regresso, dos demais devedores a quota-parte cabível a cada um” (p. 380)
24.         Títulos de modelo vinculado: “somente produzem efeitos cambiais os documentos que atendem ao padrão exigido.” (p. 381)
25.         Títulos de modelo livre: “são aqueles em que, por não existir padrão de utilização obrigatória, o emitente pode dispor à vontade os elementos essenciais do título.” (p. 381)
26.         Ordem de pagamento: “geram, no momento do saque, três situações jurídicas distintas: a do sacador, que ordenou a realização do pagamento; a do sacado, para quem a ordem foi dirigida e que irá cumpri-Ia, se atendidas as condições para tanto; e a do tomador, que é o beneficiário da ordem, a pessoa em favor de quem ela foi passada.” (p. 382)
27.          Promessa de pagamento: “dá ensejo apenas a duas situações jurídicas, a do promitente, que assume a obrigação de pagar, e a do beneficiário da promessa” (p. 382)
28.         Títulos causais: “São títulos causais os que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei.” (p. 382)
29.         Títulos limitados: “São os que não podem ser emitidos em algumas hipóteses circunscritas pela lei.” (p. 382)
30.         Títulos não causais: “podem ser criados em qualquer hipótese.” (p. 382)
31.         Títulos ao portador: “não ostentam o nome do credor e, por isso, circulam por mera tradição” (p. 383)
32.         Títulos nominativos à ordem: “identificam o titular do crédito e se transferem por endosso, que é o ato típico da circulação cambiária.” (p. 383)
33.         Títulos nominativos não à ordem: “identificam o credor, circulam por cessão civil de crédito.” (p. 383)
34.         Títulos de crédito impróprios: “trata-se de documentos que apenas em parte se submetem ao direito cambiário.” (p. 383)
35.         Desmaterialização do título de crédito: “apropriação das informações, acerca do crédito concedido, exclusivamente em meio magnético, e apenas por esse meio as mesmas informações são transmitidas” (p. 385)
36.         Sacador da letra de câmbio: “é a pessoa que dá a ordem de pagamento” (p. 391)
37.         Sacado da letra de câmbio: “a pessoa para quem a ordem é dada” (p. 391)
38.         Tomador da letra de câmbio: “o beneficiário da ordem.” (p. 391)
39.         Letra de câmbio: “é a ordem que o sacador dá ao sacado, no sentido de pagar determinada importância ao tomador.” (p. 391)
40.         Criação da letra de câmbio: “primeiro ato corresponde à confecção material do documento, que se conclui com a aposição da assinatura do sacador no papel” (p. 391)
41.          Emissão da letra de câmbio: “é a entrega do documento ao tomador, ato pelo qual o título efetivamente ganha importância econômica e passa a gerar direitos” (p. 391)
42.         O Saque da Letra: “é o ato de criação do título de crédito. É através dele que o sacador dá nascimento a Letra de Cambio.” (p. 392)
43.         Documento formal: “deve ostentar certos elementos para fundamentar a aplicação do regime jurídicocambial.” (p. 392)
44.         Cláusula cambiaria: “é a identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar, com a confecção daquele documento escrito, em particular.” (p. 392)
45.         Incondicionalidade do pagamento: “é pressuposto necessário da circulação do título de crédito.” (p. 393)
46.         Cláusula-mandato: “o mutuário (devedor) constituía o mutuante (credor) seu procurador, para que ele emitisse um título (nota promissória, em geral) em nome do primeiro e em seu próprio favor.” (p. 396)
47.         Título em Branco ou Incompleto: “Quer dizer, os requisitos essenciais da lei não precisam estar totalmente atendidos no momento em que o sacador assina o documento, ou o entrega ao tomador” (p. 397)
48.         Aceite: “enquanto não manifesta sua concordância, através de ato lançado no próprio título, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial.” (p. 397)
49.         Aceite limitativo: “o sacado reduz o valor da obrigação que ele assume.” (p. 399)
50.         Aceite modificativo: “o sacado introduz mudanças nas condições de pagamento da letra de câmbio” (p. 399)
51.         Endosso: “pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa.” (p. 401)
52.          Endossante: “encontra-se o credor do título que resolve transferi-lo a outra pessoa;” (p. 402)
53.         Endossatário: “para quem o crédito foi passado.” (p. 402)
54.         Cessão civil de crédito: “O ato de transferência do título nominativo não à ordem” (p. 402)
55.         Endosso em branco: “o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário;” (p. 402)
56.         Endosso em preto: “porque o endossatário está plenamente identificado” (p.403)
57.         Endosso impróprio: “lança-se na cambial um ato que torna legítima a posse do endossatário sobre o documento, sem que ele se torne credor.” (p. 404)
58.         Endosso-mandato: “o endossatário é investido na condição de mandatário do endossante” (p. 404)
59.         Endosso-caução: “é investido na de credor pignoratício do endossante” (p. 404)
60.         Aval de Letra de Cambio: “é o ato cambiário pelo qual uma pessoa se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título.” (p. 412)
61.         Avais Simultâneos: “o devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.” (p.414)
62.         Avalista: “mesmo que o avalizado tenha bens suficientes ao integral cumprimento da obrigação cambiária, deve honrar o titulo junto ao credor, se acionado, e depois, cobra-lo em regresso daquele.” (p.416)
63.         Fiador: “poderá indicar bens do afiançado, situados no mesmo Município, livres, desembaraçados e suficientes à solução da divida, e, com isto, liberar-se da obrigação assumida.” (p. 416)
64.         Vencimento: “se define como o fato jurídico que torna exigível o crédito cambiário nela mencionado. (p. 418)
65.         Vencimento ordinário: “normalmente se verifica com o decurso do tempo. (p. 418)
66.         Vencimento extraordinário: “se da em duas oportunidades: no caso de recusa do aceite pelo sacado, [...] e na falência do aceitante” (p. 419)
67.         Letra com vencimento em dia certo: “é aquela em que o sacador escolhe uma data [...] para defini-la como vencimento. (p. 420)”
68.         Letra de Câmbio á vista: “vence com a prestação do titulo ao sacado” (p. 420)
69.         Letra de cambio a certo termo da vista: “tem o seu vencimento definido pelo transcurso de um prazo, fixado pelo sacador, que se inicia na data do aceite do titulo.” (p. 420)
70.         Letra de Cambio a Certo termo da data: “é a que vence com o transcurso do prazo, igualmente fixado pelo sacador, que começa a fluir da data do saque.” (p. 420)
71.         Pagamento da letra de câmbio: “extingue uma, algumas ou todas as obrigações cambiais nela mencionadas, dependendo de quem paga.” (p. 420)
72.         Protesto da Letra de Câmbio: “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” (p. 424)
73.         Ação Cambial: “é a de cobrança de direito creditício mencionado em título de crédito. Ela se diferencia das demais ações de cobrança unicamente porque apresenta a particularidade de limitar as matérias de defesa do devedor, quando o credor é terceiro de boa-fé.” (p. 428)
74.         Requisitos da Nota Promissória: “é uma promessa de pagamento. Seu saque gera, em decorrência, duas situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do beneficiário da promessa.” (p. 431)
75.         Regime jurídico: “esta disciplinada pelo mesmo regime jurídico aplicável as letras de câmbio.” (p. 432)
76.         Cheque: “é ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito,[...] é o titulo de crédito modelo vinculado, só podendo ser emitido no papel fornecido pelo banco sacado.” (p. 435)
77.         Circulação do cheque: “tem implícita a cláusula “á ordem”, significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso.[...] Poderá o emitente inserir no cheque a cláusula "não á ordem” hipótese em que a sua circulação será regida pelo direito civil.” (438)
78.         Cheque Visado: “é aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lança e assina, no verso, declaração confirmando a existência de fundos suficientes para a liquidação do titulo. (p. 440)
79.         Cheque administrativo: “é o emitido pelo banco sacado, para liquidação por uma de suas agencias. Nele emitente e sacado são a mesma pessoa, (LC, art. 9º, III); ou seja, a instituição financeira ocupa, simultaneamente a situação jurídica de quem da a ordem de pagamento e a de seu destinatário.” (p. 440)
80.         Cheque cruzado: “se realiza pela oposição, no verso do cheque, de dois traços transversais e paralelos. Tanto o emitente, como qualquer portador, pode cruzar o titulo” (p. 441)
81.         Cheque para se levar em conta: “é aquele em que o emitente ou portador proíbem o pagamento do titulo em dinheiro. A clausula “para ser creditado em conta” deve constar no anverso do cheque, na transversal.” (p. 441)
82.         Cheque Pós-datado: “é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.” (p. 443)
83.         Sustação do Cheque: “o objetivo é impedir a liquidação do cheque, pelo banco sacado; pressupõem, portanto, não tenha essa se realizado a data da sustação” (p. 446)
84.         Sustação por revogação: “é ato exclusivo do emitente.” (p. 448)
85.         Sustação por oposição: “pode também ser efetivado pelo portador legitimado.” (p. 448)
86.         Duplicata: “é titulo nascido como instrumento de controle de incidência de tributos.” (p.455)
87.         Duplicata mercantil: “é titulo causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil.” (p. 456)
88.         Aceite da Duplicata Mercantil: “é obrigatório por que, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado se encontra vinculado ao pagamento do titulo, mesmo que não o assine.” (p. 460)
89.         Protesto da Duplicata mercantil: “é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento [...] a duplicata recusada, retida e impaga será protestada uma só vez;” (p. 461)
90.         Protesto por indicação: “pode ser feito, em qualquer caso, mediante simples indicação do credor, dispensada a exibição do titulo ao cartório.” (p. 462)
91.         Triplicata: “Trata-se não de novo titulo, mas apenas da segunda via da duplicata, extraída a partir dos dados escriturados no livro próprio.” (p. 463)
92.         Execução de duplicata mercantil: “depende da modalidade de aceite praticado. Se ordinário basta a extinção do titulo; se presumido, é necessário o protesto e a comprovação da entrega das mercadorias.” (p. 464)
93.         Juros e correção monetária: “não incidem a partir do vencimento, mas sim a partir do protesto do titulo.” (p. 465)
94.         Títulos de crédito impróprios: “são os instrumentos creditícios que se submetem a regime jurídico semelhante ao do direito cambiário, sem sujeitarem-se a todas as normas deste. São quatro suas categorias: títulos de legitimação, de investimento, de financiamento e representativos.” (p. 473)
95.         Títulos de investimento: “os instrumentos jurídicos dessa categoria de título de crédito impróprio se destinam a captação de recursos pelo emitente.” (p. 473)
96.         Título de financiamento: “não se enquadram, completamente, no regime jurídico cambial por força de alguma peculiaridades, como a possibilidade de endosso parcial, mas, principalmente em razão do principio da cedularidade, estranho do direito cambiário.” (p. 474)
97.         Título de representativos: “sob essa denominação costuma-se designar o instrumento jurídico que representa a titularidade de mercadorias custodiadas, vale dizer, que se encontram sob os cuidados de terceiro.” (p. 474)
98.         Títulos bancários: “a atividade bancaria define-se pela intermediação do crédito. Os bancos captam o dinheiro dos clientes que o possuem disponível para empresta-lo aos que dele necessitam. Os títulos de crédito representam, por isso, importante instrumento na atividade bancaria.” (p.476)
99.         Títulos de Financiamento de Atividade Economia: “são as cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial. São documentos representativos das obrigações e garantias relacionadas a concessão de financiamento bancário a empresários desses segmentos econômicos.” (p. 476)
100.       Cédula de Crédito Bancário: “São promessas de pagamento em dinheiro emitidas pelo cliente mutuamente em favor de banco mutuário, cuja liquidez pode decorrer da emissão, pelo credor, de extrato de conta corrente ou planilha de cálculo. Além de facilitar e baratear o acesso ao crédito bancário, esses títulos dão ensejo a execução judicial no caso de inadimplemento.” (p. 476)
101.       Títulos de Crédito não Regulados: “Os dispositivos sobre títulos de crédito constantes do Código Civil somente se aplicarão, enquanto regras gerais do instituto, se uma lei vier a criar, no futuro, um novo título de  crédito, mas não o disciplinar, seja diretamente, seja por meio de remissões legislativas a outras lei cambiais.” (p. 477)
102.       Títulos de Crédito Atípicos: “São os criados pelos particulares independentemente de específica previsão na lei. O melhor exemplo talvez seja o FICA, instrumento creditício de largo emprego nos negócios pecuniários do centro oeste.” (p. 477)
COMENTAR O RESULTADO DO APRENDIZADO:[3]
Com o fichamento realizado foi possível verificar quais são os principais títulos de crédito, de que forma eles se operam, suas principais características, exemplos cotidianos da aplicabilidade dos títulos. A presença constante no dia-a-dia das pessoas, não somente no ramo empresarial, mas domésticos.
Também é possível verificar as seguranças jurídicas que a lei emprega a esses títulos, pois eles representam um crédito real, e precisam ser passíveis de confiança para se operar plenamente.
Apesar de sua natureza complexa, o título de crédito visa a sua fácil circulação, pois dessa forma ocasiona um grande fluxo econômico-financeiro, o que auxilia demasiadamente as políticas econômicas e o aquecimento do comércio do país. Dessa forma é imprescindível o seu estudo aprofundado e seu completo entendimento.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:[4]
Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376)
2. "Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é  inerente à atividade por ele desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contrato firmado entres as partes." (REsp 992421/RS,
Rel. para Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 12/12/2008)
3. Agravo regimental não provido.
(STJ – 4ª Turma - AgRg no Ag 1115325 / RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 09/09/2011)

Notícias

Cresce percentual de cheques sem fundos no país, aponta Serasa
20/09/2011 - DE SÃO PAULO

O percentual de cheques devolvidos em todo o país por falta de fundos atingiu em agosto 1,88% do total de compensados, número inferior ao contabilizado em julho (1,99%), mas acima do registrado no mesmo mês do ano anterior (1,62%).

Na comparação entre os acumulados de janeiro a agosto do ano passado e deste ano, o levantamento também apontou elevação, passando de 1,82% para 1,93%, de acordo com o indicador da Serasa Experian divulgado nesta terça-feira.

De janeiro a agosto, Roraima foi o Estado com o maior percentual de cheques devolvidos (11,99%). São Paulo, por sua vez, apresentou o menor percentual (1,46%).

Fonte: Folha.com (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/977928-cresce-percentual-de-cheques-sem-fundos-no-pais-aponta-serasa.shtml) último acesso 25/09/2011.

A volta das letras de câmbio
Nº edição: 410 | 20.JUL.05

Corretora paulista ressuscita aplicação sumida do mercado há 20 anos, depois de calotes milionários

Por Por ALEXANDRE TEIXEIRA E ALINE LIMA

Uma das mais tradicionais opções de aplicação em renda fixa do País, sumida do mapa financeiro há décadas, está de volta, com ares de novidade. É a velha Letra de Câmbio, ressuscitada pela corretora paulista Petra e propagandeada como um investimento seguro e com rentabilidade superior à do CDB. Banido do mercado desde os anos 80, na esteira dos escândalos das financeiras Coroa-Brastel e Delfim, este tipo de papel é recomendado pela Petra para o pequeno e médio investidor. Afinal, aplicações de até R$ 20 mil hoje são protegidas pelo Fundo Garantidor de Créditos, criado em 1995. Uma simulação feita pela corretora, tomando como base papéis prefixados e com prazo de 181 dias, revela rendimento médio de 14,53% para CDBs contra 21,70% para letras de câmbio. Com uma vantagem adicional: neste tipo de investimento, o cliente não paga taxa de administração. A corretora é remunerada pela financeira que emite os papéis.

Letra de Câmbio é o instrumento usado pelas financeiras para captar recursos no mercado e emprestar a seus clientes. Como o CDB no caso dos bancos. A diferença é que as letras devem, obrigatoriamente, ser lastreadas em uma operação de financiamento de compra de bens ou serviços. Trata-se de um mecanismo simples, que seduziu centenas de milhares de poupadores nos anos 70, mas acabou desvirtuado pela emissão sem lastro de uma quantidade significativa de títulos. “Foi picaretagem da brava”, resume Ricardo Binelli, diretor de operações da Petra. Resultado: financeiras quebraram, investidores “micaram” com esses papéis na mão e as letras de câmbio caíram no ostracismo. “O investidor ainda guarda na memória casos como o da Coroa-Brastel”, observa Carlos Daniel Coradi, presidente da Engenheiros Financeiros & Consultores. Pivô do maior escândalo financeiro do País na década de 80, a financeira de Assis Paim Cunha – na época, a quadragésima maior empresa brasileira – quebrou em 1983, deixando na mão 35 mil investidores e um rombo equivalente a R$ 250 milhões no sistema financeiro. De modo semelhante, a financeira Delfim, do empresário Ronald Levinsohn – hoje dono da UniverCidade –, lesou milhares de brasileiros quando foi liquidada pelo Banco Central no início dos anos 80.

“Os tempos hoje são outros”, pondera Binelli. “Com a normatização do sistema financeiro, o risco da letra de câmbio é um só: o da financeira quebrar”, observa Binelli. Daí a importância de se analisar com cuidado a solidez do emissor dos títulos. No caso da Petra, a parceria é com a financeira capixaba Dacasa. Controlada pelo grupo Dadalto, dono de lojas de departamento, uma construtora e uma empresa exportadora de café, com sede em Vitória, a empresa tem uma carteira de crédito de R$ 400 milhões. Tamanho, sem dúvida, é documento quando se trata de empresas financeiras. “Mas nenhum investimento traz consigo um selo de segurança”, adverte Coradi. Como em qualquer aplicação financeira, vale a velha máxima do mercado: quanto maior a promessa de rentabilidade, maior o risco.

Fonte: Isto é Dinheiro
(http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/4060_A+VOLTA+DAS+LETRAS+DE+CAMBIO)

Informativos

AS DEBÊNTURES PADRONIZADAS
BM&FBovespa

O surgimento das debêntures Padronizadas, regulamentadas pela Instrução CVM nº 404, de 13 de fevereiro de 2004, é resultado do esforço da BOVESPA e do mercado, com o apoio da CVM, em desenvolver, no país, um mercado secundário de títulos de renda fixa privada.

Dentre as razões para a falta de liquidez na negociação de debêntures está a falta de padronização de cláusulas das várias emissões, dificultando a comparação entre os títulos e a cotação dos papéis em percentual do valor do principal.

A Instrução procura incentivar essa padronização ao incluir o procedimento simplificado de registro, abreviando o tempo necessário para o registro da emissão.

PADRONIZAÇÃO

O objetivo da padronização das escrituras das debêntures é possibilitar aos investidores prescindir de complexas análises contratuais e cálculos sofisticados no momento em que desejarem negociar esses papéis no mercado.

A escritura de Debêntures Padronizadas, definida pela Instrução CVM nº 404, possui as seguintes características:

Forma: Escritural – Nominativa
Classe: Não-Conversível (Simples)
Espécie: Subordinada ou Sem Preferência
Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00
Remuneração e Atualização Monetária: Cupom Zero; Taxa de Juros Pré-fixadas; Taxa DI Over + Spread; IGP-M + Taxa de Juros Pré-fixada; ou Variação Cambial + Taxa de Juros Pré-fixada.

NEGOCIAÇÃO

A negociação no BOVESPA FIX, tanto no mercado primário quanto no mercado secundário, é realizada por meio de um sistema dirigido por ordens que possibilita o aumento da transparência dos negócios envolvendo as Debêntures Padronizadas,. Esse aspecto, aliadoa à presença de formadores de mercado, que é obrigatória para esses papéis, possibilitaráarão um aumento da liquidez e, conseqüentemente, uma melhor formação de preços.

A negociação das Debêntures Padronizadas acontecerá através de cotação em percentual do valor do principal, o chamado “preço-limpo” (clean price).

PROCESSO DE EMISSÃO

A emissão de Debêntures Padronizadas abre para as companhias emissoras a possibilidade de se valerem de procedimento simplificado de registro, através do qual a CVM reduz para cinco dias o prazo de análise e concessão do registro. Essa redução de prazo é possível devido ao fato de a BOVESPA realizar, previamente, a análise de toda a documentação relativa à emissão.

Além do procedimento simplificado, as Debêntures Padronizadas podem ser colocadas em lotes, ao longo de 24 meses, os quais devem ser precedidos de avisos no Boletim Diário de Informações da BOVESPA – BDI, sem a necessidade de um novo registro na CVM ou de publicação de anúncios na imprensa.

Nos sistemas de negociação e de informação do BOVESPA FIX, as Debêntures Padronizadas podem ser identificadas por um asterisco (*) antes do código de negociação.

Fonte: BM&FBovespa
 (http://www.bmfbovespa.com.br/rendafixa/FormConsultaDebPadronizadas.asp)


Blumenau (SC), 30 de setembro de 2011


[1] PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11. ed. rev. e atual. Florianópolis: Conceito Editorial/Millennium Editora, 2008. 217 p.
Obs. O fichamento deve ser feito a partir deste formulário, com o mesmo tipo e tamanho de letra, com  espaçamento simples em cada transcrição e espaçamento duplo entre a transcrição de um conceito e outro.
[2] No item 4, incluir a numeração seqüencial para cada uma das transcrições, e. g., 4.1, 4.2, 4.3, registrar as formulações literais extraídas da obra, entre parênteses, indicando ao final de cada transcrição o número da página. Exemplo: (p.10) ou (p. 26-27).
[3] Apresentar suas considerações finais a respeito do estudo realizado (de uma página e meia a duas).
[4] Apresentar informes jurisprudenciais e/ou dados estatísticos etc.

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