sábado, novembro 30, 2013

Lavagem de Capitais - Estudo Dirigido

(Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012)

Itens a serem trabalhados:

1)     Conceito sobre o crime;
Lavagem de capitais é o meio pelo qual se reintegra ao sistema econômico-financeiro o dinheiro que teve origem a partir de meios ilícitos, ou seja, o dinheiro, apesar de ter sido adquirido ilicitamente, passa a ter aparência de lícito.
2)     Geração das leis sobre lavagem;
Um dos países pioneiros na criação de legislação contra a lavagem de capitais foi a Itália, que em 1978 “passou a punir condutas referentes à substituição de dinheiro, bem e outros valores, constituídos de crimes de recepção por outros bens” (SILVA, 2006, p. 34).
Dez anos depois ocorreu a convenção de Viena, Áustria, que visava adotar medidas para o combate ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, isso ocorreu “após a constatação de que os traficantes utilizavam o dinheiro obtido ilicitamente pelos ganhos decorrentes da venda de substâncias entorpecentes, para incrementar a ‘indústria do tráfico’”(MENDRONI, 2006, p. 14). Assim, concluiu-se que somente através da punição desse tipo de conduta poderia se chegar a um resultado efetivo e eficiente no combate ao narcotráfico.
Em 1991, o Brasil ratificou a Convenção de Viena através do Decreto nº 154/1991. Até que finalmente, elevou para a categoria de crime, as condutas que envolvem a lavagem de dinheiro.
3)     Fases da lavagem de capitais;
São três as fases:
1.      Conversão ou ocultação – É a primeira fase, é o momento em que o agente tenta transformar o conjunto de capitais em quantias mais manejáveis e menos visíveis, ou seja, “consiste na colocação ou na aplicação dos ativos ilícitos [...] no sistema financeiro e econômico, mediante a troca de moeda em casas de câmbio, depósito bancários, investimento em operação de bolsas” (BARROS, 2006, p. 43-44) e afins.
2.      Cobertura, dissimulação ou fase de controle – O objetivo, nessa segunda fase, é distanciar, o máximo possível, o dinheiro de sua origem ilícita. É feito através de manipulação da bolsa, paraísos fiscais, superfaturação, etc.
3.      Fase da integração – A terceira, e última fase, é quando o agente reinsere os bens e os lucros, conseguidos ilicitamente, no sistema econômico legal sem levantar suspeitas. É feito através da compra de bens, propriedades, pagamento de dívidas, etc.
4)     Bem jurídico tutelado;
Conforme MENDRONI (2006, p. 30-31) os bem jurídicos tutelados são a administração da Justiça e a Ordem Sócio Econômica, já BARROS (2006, p. 98-99) afirma que não visa tutelar a administração da justiça, e que tutela “a bem da verdade, o poder econômico-financeiro”. SILVA (2006, p. 39) fala que o bem jurídico tutelado “é a própria ordem econômico-financeira do país”, sem ignorar o fato de afetar múltiplos interesses individuais, entendimento reafirmado por RAÚL (2006, 321 – 323).
5)     Acessoriedade do crime de lavagem;
Como o crime de lavagem de dinheiro necessariamente depende de um crime antecedente, ou seja, de uma infração penal que gerou os capitais, ele é considerado um crime acessório, secundário ou derivado, sem que, contudo, perca a sua autonomia.
6)     Sujeito Ativo;
Qualquer pessoa que participar de alguma ou todas as fases da lavagem de dinheiro. “Não existe a exigência de que coincidam, na mesma pessoa, a figura do delinqüente anterior e o conseqüente autor do crime de lavagem” (RAÚL, 2006, p. 324), caso a mesma pessoa cometa os dois crimes, tem-se um concurso material de crimes.
7)     Sujeito Passivo;
É a sociedade (MENDRONI, 2006, p. 33).
8)     Conduta típica;
São duas as condutas típicas:
1.      Ocultar – é o primeiro passo, ou seja, o agente pretende esconder, disfarçar ou impossibilitar a origem ilícita dos capitais.
2.      Dissimular – visa atingir o segundo passo, ou seja, o sujeito tenta garantir a ocultação, a intangibilidade da origem ilícita.
9)     Objeto material;
Está transcrito no caput do art. 1º, ou seja, são os “bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
10)    Competência.
A competência, em regra, é da Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, as hipóteses previstas no art. 2º, III, da Lei 9.613/98.

Responda sucintamente as questões a seguir  - vinculadas aos itens acima trabalhados:

5.1) Se o autor do crime antecedente for absolvido, pode o co-autor ser condenado pelo crime de lavagem de capitais?
Não. Pois como o crime de lavagem de capitais é acessório, ou seja, ele depende de que os bens tenham origem ilícita.
6.1) O autor do crime antecedente responde pela lavagem de capitais?
Não necessariamente, somente se ele tiver colaborado ou participado de alguma das etapas do crime de lavagem.
6.2) Para ser responsabilizado, o autor do delito de lavagem de capitais precisa ter tido participação no crime antecedente?
Não, pois “o crime de lavagem de dinheiro possui autonomia típica” (RAÚL, 2006, p. 324).
8.1) O agente que tenha dado início à ocultação/dissimulação em momento anterior à entrada em vigor da lei responderá pelo delito?
Como a ocultação e a dissimulação tem natureza de crime permanente, seu efeito se protrai no tempo, então, caso ele continuar a ocultar/dissimular após a entrada em vigor da lei, ele responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.
8.2) Trata-se de um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado? Explique como se dá a aplicação do princípio da alternatividade.
É um crime de ação múltipla, ou misto alternativo. Assim, se o agente cometer mais de uma conduta típica, no mesmo contexto fático, responderá apenas por um crime.

Elaboração: Mayane e Raquel

Referências:

CERVINI, Raúl. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
SILVA, Cesar Antonio da. Lavagem de dinheiro: uma nova perpectiva penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
BARROS, Marco Antonio de. “Lavagem” de capitais e obrigações civis correlatas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

sexta-feira, novembro 29, 2013

Maioridade Penal

A maioridade penal sempre foi um tema polêmico que é reacendido sempre que ocorre um crime bárbaro como os ocorridos no ano de 2013. É o caso do jovem de 17 (dezessete) anos que matou o estudante Victor Hugo Dappmann depois de roubar o celular e se entregou dias depois, quando completou 18 (dezoito) anos.
Assim como o que ocorreu em São Bernardo do Campo/SP, quando a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza teve seu consultório invadido por três homens que roubaram e a queimaram. O responsável por queimá-la viva foi um menor de 17 (dezessete) anos, que, antes de cometer o ato, torturou a vítima. Jogou álcool sobre ela, acendeu o isqueiro e ficava aproximando e afastando da vítima1.

Argumentos contra maioridade penal

Ocorre que hodiernamente, no Brasil, é juridicamente impossível a redução da maioridade penal, pois consta no art. 228 da Constituição Federal que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
Assim, como o referido artigo da Constituição atribui uma garantia fundamental, na condição de garantia individual do cidadão, ela é considerada cláusula pétrea nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição e não poderá ser objeto de emenda constitucional:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
[...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[...]
IV - os direitos e garantias individuais. [grifado agora]

Outro fato que acaba ocasionando uma aversão a maioridade penal é o próprio sistema carcerário brasileiro2. Como é cediço, esse sistema não recupera nenhum criminoso, pelo contrário, agrava a situação. O fato de ser isolado da sociedade e enclausurado com outros presos só faz como que o indivíduo saia, muitas vezes, com mais conhecimento sobre o crime do que quando entrou, temos verdadeiras “escolas de criminalidade”3.
Outro argumento muito utilizado é que o adolescente ainda é uma pessoa em formação e seu caráter, ou mesmo a gravidade de seus atos não podem ser, por ele, totalmente mensuradas. Conforme Maria Izabel, em entrevista para Agência Brasil4, medidas repressivas não inibem a violência, o problema é a falta de políticas públicas voltadas para as crianças e adolescente:

Não é verdade que nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho”, disse Maria Izabel. Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4ª à 6ª séries na escola.

Assim, o caso não seria a redução da maioridade penal e sim a implementação de políticas públicas para que os jovens se profissionalizem e consigam ingressar no mercado de trabalho, impedindo assim que seja aliciados ou iludidos pelo crime.

Argumentos a favor da maioridade penal

Em contrapartida aos argumentos até então apresentados, há de se convir que muitos crimes, como o que ocorreu com a dentista citada anteriormente, são crimes cruéis e que geram dúvidas sobre a “inocência”5 do menor.
Outro problema que gera a inimputabilidade penal é que muitos crimes não são cometidos pelos menores, mas são por eles assumidos.Isso ocorre exatamente para se obter uma “vantagem” perante o sistema jurídico-penal.
Um dos maiores dilemas sobre o tema seja é: ter plena convicção de que a criança ou o adolescente possui meios de saber que tais atos eram negativos para sociedade. Muitos consideram a criança e o adolescente são seres ainda em formação.
Entretanto, eles são capazes de distinguir o certo do errado, mesmo que não saibam o reflexo completo de seus atos. Um dos maiores exemplos desse fato é a permissibilidade do voto para maiores de 16 (dezesseis) anos. No sentido do que foi até o momento abordado, vale a pena transcrever uma passagem da entrevista que Sr. Viriato (pai da dentista assassinada) concedeu ao Jornal Estadão6:



Pode-se também citar o fato de que as punições não transpassam a maioridade e o “sistema penal hipocritamente aos 18 anos anula suas folhas penais, tomando-os por primários”7, conforme o Dr. Renato Rodovalho Scussel (Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal) esse é um dos maiores nós do sistema.

Conclusão

O maior problema, então, é social. O crime já começa com a marginalização, falta de oportunidade, de educação e a visão de impunidade. Muitas vezes a criança é criada em uma família desestruturada emocional e socialmente, o que acaba refletindo nas decisões futuras tomadas por esse jovem.
O jovem cresce, muitas vezes, em um meio desestruturado moralmente e acaba sendo corrompido ou aliciado por grupos organizados. Alterar a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos nesses casos, só faria o aliciador buscar por crianças cada vez mais novas.
Uma boa sugestão para esse dilema gira em torno de modelos adotados em outros países em que dependendo da gravidade do crime o magistrado poderá optar por aplicar a pena devida a um adulto ou a prevista no ordenamento especial.
Importante salientar a ausência dos antecedentes criminais ou o interrompimento do comprimento da pena quando o jovem completa a idade, 18 anos para o primeiro caso e 21 para o segundo. Tais fatos não coadunam com o Direito, pois só agrava a visão de impunidade.
Também há o modelo adotado em alguns estados americanos, que é conhecido pelo nome de “Três Chances e Você Está Fora” (“Three Strikes and You Are Out”)8. Nesse caso o delinquente tem direito a dois crimes menores e no terceiro ele é condenado como um adulto. O delinquente perde a inimputabilidade, que deve ser declarada por um juiz, quando comete um crime muito grave ou três delitos pequenos.
Entretanto, volta-se ao problema da precariedade do sistema carcerário. Hoje, temos uma Lei de Execuções Penais que está longe de ser cumprida, pois o sistema carcerário está longe dos patamares mínimos aceitáveis. Colocar adolescentes em celas somente agravaria o problema social. Inclusive as casas de internação em que são submetidos os jovens infratores não corresponde com a realidade que pretendia o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não há uma efetiva ressocialização, os jovens não saem arrependidos dos atos que cometerem, ao contrário, muitas vezes saem mais preparados para o crime do que entraram.
A solução não é uma só, e está longe de ser a redução da maioridade penal. A solução esbarra em uma reestruturação de todo o sistema, seja social, educacional ou penal. Há necessidade urgente de uma política pública que vise combater efetivamente os problemas sociais que assolam o país. Não adianta buscar soluções a curto prazo.
É necessário um investimento mais efetivo em educação e no rompimento com o conceito de marginalização e preconceito antes de se cogitar uma possível maioridade penal.


1http://noticias.r7.com/sao-paulo/menor-ficou-brincando-com-isqueiro-antes-de-queimar-dentista-diz-delegada-28042013
2http://blogs.estadao.com.br/sonia-racy/a-reducao-da-maioridade-penal-so-favorece-o-crime/
3Idem
4http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-04/maioridade-penal-e-penas-socioeducativas-continuam-sem-consenso-20-anos-apos-promulgacao-do-eca
5A palavra inocência foi empregada no sentido de “Isento de malícia”.
6http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/cinthya-magaly-moutinho-de-souza/
7http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/textos-e-artigos/entrevista-sobre-reducao-de-maioridade-penal/at_download/file

8http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2013/05/05/uma-proposta-para-maioridade-penal-por-elio-gaspari-495550.asp?gclid=CKnMrLOxvLoCFc6j4AodHg4AAQ

terça-feira, novembro 19, 2013

Ser diferente, ser respeitado, ser reconhecido...




Frase de Boaventura transcrita no livro de Catherine Walsh - Interculturalidad, Estado e Sociedad
Foto retirada do site da ONU

domingo, novembro 17, 2013

Direito e Moral - Breve Síntese

Há uma grande diferenciação entre o direito e a moral, sendo o primeiro menos abrangente, atuando no foro exterior, estabelece uma correlação entre direito e obrigações, tendo como uma das suas principais características a aplicação de sanções além de ser criado pelo legislativo, aplicado pelo judiciário dentro de uma organização política. Quando infere em determinada época e local o direito é denominado como positivo, e sua visão ideal, racional e social é chamado de natural. O direito objetivo é o conjunto de regras impostas pelo Estado e de maneira geral. O poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e exigir determinado comportamento é o direito subjetivo. Já quando se fala em moral se correlaciona com uma conduta ética e muito mais abrangente que o direito, pois colidi sobre o foro íntimo das pessoas, sobre sua consciência, sua intenção. Mesmo com toda essa diferença como diria Washington de Barros Monteiro (2000, p. 4) a moral e o direito entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Já que muitas normas morais convertem-se em normas jurídicas, e as ações juridicamente condenáveis também o são pela moral e está deve ser sempre um norte na aplicação da norma jurídica.

sexta-feira, novembro 15, 2013

Referências - Cópia de conteúdo do Blog

Bem...

Estava olhando as estatísticas do meu blog e percebi que tem um post que publiquei a alguns anos atrás sobre saudade (disponível AQUI) que é muito acessado. Fiquei intrigada que, apesar de tantos acessos ninguém nunca comentou nele. Então resolvi buscar ele no google, e advinha, encontrei ele escrito em outros quatro blogs!

Fiquei bastante feliz por terem apreciado o meu texto. Entretanto fiquei um pouco triste por NENHUM deles ter feito referência ao meu blog. Também aprecio o que outras pessoas escrevem, mas faço questão de colocar a origem de onde extraí o conteúdo. Seja por questão ética, moral, direitos autorais ou mesmo para dar mais embasamento para as minhas afirmações.

Assim, se alguém quiser republicar o conteúdo do blog, pode fazê-lo, mas coloque a devida referência, ok?!

Aqui estão os 4 blogs que citei:

http://moniquesmit.blogspot.com.br/2011/08/eiita-saudade-treem.html
http://www.flogao.com.br/crys_goulart/139929334
http://pt.netlog.com/helgaazevedo/blog
http://musicvida-musica.blogspot.com.br/2011_08_01_archive.html

quarta-feira, novembro 13, 2013

American Pie, música que nos faz pensar...

American Pie é uma canção Folk Rock grava em 1971 por Don McLean. Ela atingiu as paradas de sucesso dos EUA em 1972, ficando nessa posição durante 4 semanas. Ela possuí 8 minutos e meio e sua letra é considerada enigmática, além de fazer referência, intrínseca, a diversos ídolos do Rock.

Ele relata o "dia em que a música morreu", ou seja, o acidente aéreo ocorrido em 3 de fevereiro de 1959 que tirou as vidas de Buddy Holly, Ritchie Valens, The Big Bopper e do piloto Roger Peterson. Apesar de não fazer menção direta aos cantores, Don MacLean confirmou que ficou sabendo da morte de Buddy Holly enquanto trabalhava entregando jornais.

Quando perguntado sobre o que era a música, seu significado, Don McLean afirmou:

Você encontra muitas explicações sobre minhas letras, nenhuma delas feitas por mim... sinto deixar todos vocês assim no escuro, mas descobri há muito tempo que compositores devem se expressar e seguir em frente, mantendo um silêncio respeitoso.
Apesar de nunca responder as perguntas feitas diretamente, a letra fala por ela mesma:



American Pie by Don McLean on Grooveshark



American Pie


A long, long time ago...
I can still remember
How that music used to make me smile.
And I knew if I had my chance
That I could make those people dance
And, maybe, they'd be happy for a while.

But february made me shiver
With every paper I'd deliver.
Bad news on the doorstep;
I couldn't take one more step.

I can't remember if I cried
When I read about his widowed bride,
But something touched me deep inside
The day the music died.

So bye-bye, miss American pie.
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
And them good old boys were drinkin' whiskey and rye
Singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

Did you write the book of love,
And do you have faith in God above,
If the Bible tells you so?
Do you believe in rock 'n roll,
Can music save your mortal soul,
And can you teach me how to dance real slow?

Well, I know that you're in love with him
`cause I saw you dancin' in the gym.
You both kicked off your shoes.
Man, I dig those rhythm and blues.

I was a lonely teenage broncin' buck
With a pink carnation and a pickup truck,
But I knew I was out of luck
The day the music died.

I started singin',
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
Them good old boys were drinkin' whiskey and rye
And singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

Now for ten years we've been on our own
And moss grows fat on a rollin' stone,
But that's not how it used to be.
When the jester sang for the king and queen,
In a coat he borrowed from james dean
And a voice that came from you and me,

Oh, and while the king was looking down,
The jester stole his thorny crown.
The courtroom was adjourned;
No verdict was returned.
And while Lenin read a book on Marx,
The quartet practiced in the park,
And we sang dirges in the dark
The day the music died.

We were singing,
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
Them good old boys were drinkin' whiskey and rye
And singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

Helter skelter in a summer swelter.
The birds flew off with a fallout shelter,
Eight miles high and falling fast.
It landed foul on the grass.
The players tried for a forward pass,
With the jester on the sidelines in a cast.

Now the half-time air was sweet perfume
While the sergeants played a marching tune.
We all got up to dance,
Oh, but we never got the chance!
`cause the players tried to take the field;
The marching band refused to yield.
Do you recall what was revealed
The day the music died?

We started singing,
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
Them good old boys were drinkin' whiskey and rye
And singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

Oh, and there we were all in one place,
A generation lost in space
With no time left to start again.
So come on: jack be nimble, jack be quick!
Jack flash sat on a candlestick
Cause fire is the devil's only friend.

Oh, and as I watched him on the stage
My hands were clenched in fists of rage.
No angel born in hell
Could break that satan's spell.
And as the flames climbed high into the night
To light the sacrificial rite,
I saw satan laughing with delight
The day the music died

He was singing,
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
Them good old boys were drinkin' whiskey and rye
And singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

I met a girl who sang the blues
And I asked her for some happy news,
But she just smiled and turned away.
I went down to the sacred store
Where I'd heard the music years before,
But the man there said the music wouldn't play.

And in the streets: the children screamed,
The lovers cried, and the poets dreamed.
But not a word was spoken;
The church bells all were broken.
And the three men I admire most:
The father, son, and the holy ghost,
They caught the last train for the coast
The day the music died.

And they were singing,
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
And them good old boys were drinkin' whiskey and rye
Singin', "this'll be the day that I die.
"this'll be the day that I die."

They were singing,
"bye-bye, miss American pie."
Drove my chevy to the levee,
But the levee was dry.
Them good old boys were drinkin' whiskey and rye
Singin', "this'll be the day that I die."

Referências:

http://pt.wikipedia.org/wiki/American_Pie_%28can%C3%A7%C3%A3o%29
http://www.straightdope.com/columns/read/908/what-is-don-mcleans-song-american-pie-all-about
http://www.don-mclean.com/?p=68
 

domingo, novembro 10, 2013

Swing a little more

Estou ouvindo a semana inteira esse Folk Rock.
O ritmo é contagiante!
Sempre imagino um monte de pessoas com seus canecos de chopp em um pub cantando em coro... dá vontade de levantar e sair cantando...

Devils Dance Floor by Flogging Molly on Grooveshark

Devil's Dance Floor
Flogging Molly

Her breath began to speak
As she stood right in front of me
The colour of her eyes
Were the colour of insanity
Crushed beneath her wave
Like a ship, I could not reach her shore
We're all just dancers on the Devil's Dance Floor

Well swing a little more, little more o'er the merry-o
Swing a little more, a little more next to me
Swing a little more, little more o'er the merry-o
Swing a little more, on the Devil's Dance Floor
[...]


sábado, novembro 09, 2013

ISSO É BRASIL


MUITO BOM!



Isso É Brasil
Mc Garden

Como é que vocês querem ser feliz esse ano
Deixando a responsa com o Feliciano
Humanos direitos vai ter o direito
De ter um monstro nos direitos humanos
Daqui a pouco vão tacar mais lenha
Querer acabar com a lei Maria da Penha
Se pá ele vai pedir o seu cartão
Mas vê se não vai esquecer de dar a senha

(Voz Feliciano pedindo senha do cartão)

Eu mantenho minha fé em nós
Do que no seu Deus que está nas igrejas
Que só ama quem põe na bandeja
E manda pro inferno quem toma uma breja
Tá rolando dinheiro a vera
E tu quer saber onde que tão os seus
Na assembleia dos deputados
Ou se tá na assembleia de Deus
Ou se tá lá na Universal
Se pá teve lá na Mundial
Ou tá la na igreja da graça
A Igreja que é internacional
Apóstolo estuprando seu bolso
E o cristão estuprando o gatilho
O pastor estuprando a fiel
E o padre estuprando seu filho

Mas se for olhar profundamente
Os problemas com crente é peixe pequeno
O Brasil é o país da festa
E o que nos resta é tá no veneno
Brasileiro quer ser mais malandro
Explorando os bolivianos
Enquanto isso o nosso Nióbio
Sai daqui por debaixo dos panos
Observe de perto, meu mano
Olha lá nossos governadores
Não investem na educação
Pra não ter uma geração de pensadores
Pensadores tentaram avisar
Mas você fingiu que não viu
Aqui a bunda vale mais que a mente
Infelizmente esse é o Brasil

O problema tá lá no nordeste
Tá aqui em São Paulo e também tá no Rio
Isso é Brasil
Isso é Brasil
A bandeira são somente cores
Os nossos valores você não sentiu
Isso, Isso é Brasil
Isso, Isso é Brasil
Autoridades não usam ideias
Só usam onomatopeia do Shiu
Isso é Brasil
Isso é Brasil
Mc Garden tá aqui te falando
Tu tá escutando, será que ouviu?
Isso é Brasil
Isso é Brasil

Sistema de saúde precário
Só de lembrar até passou mal
Me incomodo menos com a doença
Do que com a demora do hospital
Brasileiro achando legal
Ser tratado como animal
Mas como é que vamos reclamar
Se às vezes nós agimos como tal?
Violência policial
É melhor nem tocar nesse assunto
Daqui a pouco vão excluir esse vídeo
E se eu falar muito vão me excluir junto
Agora olha nossos os buzão
Que as 7 da manhã não cabe mais ninguém
E logo mais aumenta a condução
E vocês vão achar que está tudo bem
Tão querendo acabar com os índios
Que é a origem do nosso país
O dinheiro tá mandando em tudo
E deixando mudo quem quer ser feliz
A pressa tá matando ciclista
E nas avenida mais um arregaço
O que dá a sorte de ter vivido
O piloto maldito joga fora o braço
Na rede social só piada
Também alienando a massa
Ou garota posando pelada
Quer tá na playboy, mas fez isso de graça
Mcs esqueceram da paz
Jovens como antes não se fazem mais
O casal chega na adolescência
E na mó indecência eles já vão ser pais
Onde é que estão os pais?
Será que estão presos na cela?
Ou será que tão presos na sala
Em frente uma TV assistindo a novela?
Pensadores tentaram avisar
Mas você fingiu que não viu
Aqui a bunda vale mais que a mente
Infelizmente esse é o nosso Brasil

O Problema tá lá no nordeste
Tá aqui em São Paulo e também tá no Rio
Isso é Brasil
Isso é Brasil
A bandeira são somente cores
Os nossos valores você não sentiu
Isso é Brasil
Isso é Brasil
Autoridades não usam ideias
Só usam onomatopeia do Shiu
Isso é Brasil

segunda-feira, novembro 04, 2013

Celulares

Com muita tristeza me despedi do meu Nokia mês passado.
Ele era muito bom, mas já estava bastante desgastado e não possuía tecnologia 3G.
Ele estava comigo a mais de 3 anos e a bateria ainda aguentava 5 dias (quando eu comprei aguentava de 7 a 8 dias)!
Agora comprei um celular mais moderno e a bateria aguenta (se eu não usar) no máximo 2 dias...
Caso eu use Wifi e/ou 3G a bateria acaba em pouco tempo...
Não tiro o mérito dos celulares modernos e toda a sua tecnologia, mas porque não podem fazer uma bateria melhor??

Éramos felizes...



 

domingo, setembro 22, 2013

Parques para contenção de enchentes - Acorda Blumenau!

Tenho uma sugestão para a Prefeitura Municipal de Blumenau:
Não é nenhuma novidade que a Rua 1o. de Janeiro é a primeira a ser atingida pelas cheias. O correto seria a população sair daquele local. Ocorre que nenhum morador vai abandonar suas casas e deixar o que investiu (todos sabem o quão difícil é comprar seus lares). Então, na minha opinião a prefeitura deveria desapropriar a área (pagando as devidas indenizações) e fazer um parque no local. Uma sugestão é planejar um parque como o Barigui e o São Lourenço (ambos de Curitiba):
"Criados entre as décadas 1970 e 1990, estes espaços funcionam como uma espécie de reservatório, que ajudam a drenar a água da chuva e são chamados tecnicamente de bacias de acumulação." (informação retirada do site da Gazeta do Povo).
Parque Barigui: "Os bosques do parque ajudam a regular a qualidade de ar da cidade e o lago tem a principal função de auxiliar na contenção de enchentes do Rio Barigui. O parque faz parte de uma política municipal de preservação de fundo de vale, que evita o assoreamento e a poluição do rio, protege a sua mata ciliar e impede a ocupação irregular." (informação retirada do site da Prefeitura de Curitiba).

E, aproveitando, aqui vai uma crítica: Temos um parque em Blumenau, o Ramiro, só que o lago dele fica acima do nível do Rio (que é logo ao lado), além de ter uma rua entre o Rio e o Parque. Ou seja, o lago PIORA a situação em épocas de cheia e não auxilia em nada na preservação ambiental (mata ciliar). Na última enchente, inclusive, as carpas que estavam no lago "escaparam" para o Rio (também, virou tudo uma coisa só...), ou seja, espécies exóticas foram introduzidas no ecossistema local!

Rio Itajaí-Açu, em Blumenau, por volta das 8h, quando estava em 6m73cm - Gilmar de Souza / Agencia RBS
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,6,4277469,Ceops-preve-que-Rio-Itajai-Acu-chegara-a-10-metros-as-20h-deste-domingo-em-Blumenau.html

quinta-feira, agosto 22, 2013

Enigma: Quem vive e quem morre II

Há alguns dias eu publiquei um enigma (aqui) sobre quem vive e quem morre.
O enigma era o seguinte:

"Numa sala estão sentados três grandes homens, um rei, um sacerdote e um homem rico com seu ouro. Entre eles está um mercenário, um homem pequeno, de nascimento comum e sem grande inteligência. Cada um dos grandes pede a ele para matar os outros dois. 'Faça isso', diz o rei, 'pois eu sou seu governante por direito'. 'Faça isso', diz o sacerdote, 'pois estou ordenando em nome dos deuses'. 'Faça isso', diz o rico, 'e todo esse ouro será seu'. Agora diga-me: Quem sobrevive e quem morre?"

Estive me questionando sobre a resposta. O livro trás uma alternativa bastante interessante, que irei reproduzir conforme minha interpretação.

Primeiramente irei fazer uma ressalva: a resposta do questionamento acima dependerá da visão de cada interlocutor. Muitos terão a resposta, outros jamais se decidirão. Isso se deve ao que cada um trás previamente, como conceito de vida e princípios que norteiam suas decisões (vale a pena conferir esse post: Círculo Hermenêutico).

Assim, a resposta que darei a seguir está longe de ser a verdade.

Acredito que a melhor resposta é: depende.
O mercenário obedecerá aquele que detem poder sobre ele.

O poder está nas mãos daquele que acreditamos que o possua. Você pode ser o rei, o sacerdote ou o rico. Vai depender se é um lider e se as pessoas o seguirão, se acreditam que tem poder.

É uma questão de convenção. Por exemplo: acreditamos que o ouro vale algo, porque convencionamos assim. Não podemos comer ou beber ouro, não sobreviveríamos se só tivessemos ouro (sem ter o que comer, vestir ou beber). Mas atribuímos a ele um valor.

Assim acontece com o poder. Acreditamos que determinada pessoa tem poder. Seguimos e obedecemos, mas isso não quer dizer que ela realmente tenha o poder. Nós convencionamos que isso é o melhor e, de certa forma, abrimos mão de nosso próprio poder e de nossa liberdade, na medida que seguimos as regras impostas por essa pessoa.

Assim, caberá a cada um, na medida de sua crença, saber quem vive e quem morre.

OBS: Uma boa dica é ler Do Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau.

quarta-feira, agosto 21, 2013

The Friendship Algorithm (O algoritimo da amizade)

Nada como nerds desenvolvendo as soluções para o mundo moderno.
Adoro "The Big Bang Theory", me divirto muito com o seriado, além de aprender muito com ele.
Aprendo teorias, física, química... e o mais importante: como fazer amigos!
É isso mesmo! Há um algoritmo (fluxograma) para fazer amizades!
Dizem os sábios, que é infalível!

CONFIRA:




segunda-feira, agosto 05, 2013

sábado, agosto 03, 2013

Under Pressure...

Estamos sob pressão. Constante pressão dos nossos pensamentos, das nossas ideias, das pessoas que nos cercam. Queremos, querem, exigem, a perfeição. Há pouco tempo. Não há tempo. Há tanto para fazer. Tanta informação. Tanto para buscar. Querem tudo, sem ter. Sonham com o mundo, sem ver.

Esquecemos de relaxar. De simplesmente deixar as coisas fluírem. Não vivemos nossa vida. Não temos tempo. Tic-tac e a oportunidade passou. Tic-tac e esquecemos de olhar para o lado. Tic-tac e a vida acabou.

Há tanta coisa em minha mente, guardado, martelando, doendo. Queria me livrar de toda essa pressão, me sentir livre, mas não há como colocar tudo para fora. Não há como ser feliz sem ser taxado de louco. Mas será que há como viver a vida, apreciando as pequenas coisa? É o que eu quero. Conhecer o mundo, parando para olhar o sol nascer.

Quero gritar tudo que tenho para dizer. Quero dançar quando ouvir uma música. Quero rir alto. Quero rir de mim até minha barriga doer. Quero rir com, e dos, meus amigos. Quero ajudar os outros. Quero ouvir gentilezas como: por favor, obrigada, com licença. Quero ter um cachorro. Quero correr, correr, correr, correr e deixar todos os pesadelos para trás.

Mas há tantas pessoas  que esperam que você seja uma pessoa que você não é. Há tanta inveja. Há tanta arrogância. Pessoas que usam as outras como degraus para sua subida. Outros que só crescem quando diminuem os demais. Há tanto desperdício de espaço no mundo.

E assim passam os dias...
E a única coisa que consegue curar essas dores e aliviar essa pressão é o amor.


Por isso, eu sigo cantando:

Um boom ba bay
Um boom ba bay
Um boom ba ba bay

Pressure!
Pushing down on me
Pressing down on you
No man ask for







sexta-feira, julho 26, 2013

EUA acusam hackers em maior cibercrime da história

Essa matéria é muito interessante... seja pela insegurança que vivemos dentro desse "mundo cibernético".
Ou pela frase "Os criminosos cibernéticos põem todo seu empenho em atacar não apenas as contas de banco privadas, mas ao sistema financeiro em si mesmo".

Vale a pena pensar sobre isso...

Segue a notícia:

A complexa trama de fraude bancária, roubo de identidade e invasão cibernética, entre outros crimes, registrou US$ 160 milhões a seus executores por roubo de dados de cartão de crédito

Cinco "hackers" russos e um ucraniano foram acusados nesta quinta-feira de piratear informações de grandes corporações americanas, como a Bolsa de Valores Nasdaq e o banco Citibank, e roubar centenas de milhões de dólares, no maior crime cibernético dos Estados Unidos da história.

Segundo informaram as procuradorias de Nova Jersey e Nova York, que dividem a acusação contra a rede, os acusados atuaram em corporações dedicadas às transações financeiras, no varejo que recebem e transmitem dados financeiros e outras instituições de informação.

As corporações afetadas pelo plano de pirataria foram a Bolsa de Valores Nasdaq, o índice Dow Jones e as empresas 7 Eleven, Carrefour, JCP, Hannaford, Heartland, Wet Seal, Commidea, Dexia, JetBlue, Euronet, Visa Jordan, Global Payment, Diners Club Singapore e Ingenicard, nas acusações de Nova Jersey, assim como os bancos Citibank e PNC, em Nova York.

"Os acusados são supostamente responsáveis de liderar uma conspiração mundial de hackers que atacou uma grande variedade de consumidores e entidades, causando centenas de milhões de dólares em perdas", explicou em comunicado o fiscal federal de Nova Jersey, Paul Fishman.

"Os criminosos cibernéticos põem todo seu empenho em atacar não apenas as contas de banco privadas, mas ao sistema financeiro em si mesmo", assegurou, por sua vez, o fiscal federal do distrito sul de Nova York, Preet Bahrara.

Os acusados, que têm entre 26 e 32 anos, são o ucraniano Mikhail Rytikov e os russos Vladimir Drinkman, Roman Kotov, Dimitriy Smilianets (acusados em Nova Jersey), Nicolay Nasenkov (para quem foram apresentadas acusações em Nova York) e Aleksandr Kalinin, que tem causas abertas em ambas as procuradorias.

Deles, dois foram detidos, um extraditado e outros três continuam em paradeiro desconhecido. Também foi relacionado como conspirador Albert González, que atualmente cumpre pena de 20 anos de prisão por ter participado de outra trama de roubo virtual.

A complexa trama de fraude bancária, roubo de identidade e invasão cibernética, entre outros crimes, registrou US$ 160 milhões a seus executores por roubo de dados de cartão de crédito e US$ 300 milhões em perdas registradas por apenas três das empresas afetadas, segundo a procuradoria de Nova Jersey.

Em sua atuação conjunta, Naskov e Kalinin obtiveram, de dezembro de 2005 a novembro de 2008, dados das contas e PINs de cartões dos clientes do Citibank e do PNC, que se traduziram em um prejuízo de US$ 7,8 milhões, além de acessar os computadores de Nasdaq, roubar e manipular seus dados, apesar de não acessarem os dados de compra e venda de valores.

As penas máximas que os acusados receberam são de entre 35 e 70 anos de prisão, com exceção de Kalinin e Nasenkov, que receberam penas superiores a 100 anos de prisão.

Fonte: http://tecnologia.terra.com.br/internet/eua-acusam-hackers-em-maior-cibercrime-da-historia,ba51e83336710410VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html

segunda-feira, julho 22, 2013

quarta-feira, julho 03, 2013

Kiss me...

O tempo passa sem que a gente perceba.
Conhecemos pessoas especiais, que fazem a diferença na nossa vida.
Elas vem, elas vão e nós estamos no mesmo lugar.
O mundo parece girar enquanto ficamos parados.

Não conseguimos aproveitar as pessoas que amamos.
Estamos muito ocupados com o trabalho, com a casa, com o trânsito, som os sonhos, com a nossa "vida".
As vezes devemos girar com o mundo.
Agarrar a mão daqueles que amamos e sair correndo.
Mudar o destino e as percepções.

Será que é tão difícil alterar o curso?
Será que não podemos começar?

Apenas chegue na pessoa que ama e lhe dê um beijo.
Como se fosse o último beijo.
Abrace como se quisesse nunca perder.
E volte a beijar.

Comece mudando sua vida.
Faça da vida das pessoas que lhe cercam, uma vida especial.
Demonstre que a vida apenas começou.

Traga a felicidade para a sua vida.
Semeie essa alegria.
E beije!
Porque um beijo pode fazer milagres.

Mudar o mundo.
Revolucionar.
Quebrar paradigmas.
Somos capazes.

Kiss Me by The Cranberries on Grooveshark

sexta-feira, junho 21, 2013

Copa para quê? Para quem?


Copa??
Precisamos de Copa?
Precisamos de pão e circo?
NÃO!!!

Precisamos de educação gratuita de qualidade!
Precisamos e saúde!
Precisamos de segurança!

Do que você precisa Brasil?

quinta-feira, junho 20, 2013

Vamos a rua!!

O Brasil se levanta e mostra a cara!
Vamos invadir as ruas!!
Vamos mostrar nossa voz!



Brasil!
Mostra a tua cara
Quero ver quem paga
Pra gente ficar assim
Brasil!
Qual é o teu negócio?
O nome do teu sócio?
Confia em mim...

Grande pátria
Desimportante
Em nenhum instante
Eu vou te trair
Não, não vou te trair...

(Cazuza)


quarta-feira, junho 12, 2013

Conecte-se!!

Feliz dia dos namorados!!
Porque namorar não é apenas ter alguém ao seu lado...
É namorar a vida!


Homenagem aos Policiais

Eles merecem muito mais do que homenagens!
Merecem o reconhecimento, merecem a nossa fé, merecem um salário digno, merecem receber treinamento, merecem reconhecimento...


domingo, junho 09, 2013

Não quero crescer...



As vezes não reparamos o quão belo as coisas simples podem ser. Quando somos crianças conseguimos nos divertir com pequenas coisas. Crescemos e começamos a acreditar que temos que levar a vida mais a sério e tornamos nossa alma apática para o humor e os sentimentos.

Quando somos crianças, temos a capacidade de nos surpreender com as coisas, de desvendar mistérios e de achar que para tudo há uma resposta. Cada dia parece que vemos o mundo de um jeito completamente novo e diferente. Mudamos o mundo e os olhares em nossa mente e em nosso corpo.

Deixamos para trás esse jeito "levado" de ser, a busca pelo desconhecido, pelas coisas simples, pelos olhares, pelas ilusões. Paramos de acreditar que tudo é possível e nos deparamos com o que acreditamos ser a dura e cruel realidade.

Porque?

quarta-feira, junho 05, 2013

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

CONCEITO

É uma comissão, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores que visa tentar a conciliação dos conflitos individuais do trabalho.

AMPARO JURÍDICO

Lei 9.958/2000 (Anexo I), acrescentou e alterou diversos artigos da CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia (artigos 625-A a 625-H e 877-A.) e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002 (Anexo II), posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004 (Anexo III)

INSTITUIÇÃO

As empresas e os sindicatos podem instituir, conforme o art. 625-A, Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Sendo assim não é obrigatória.
As Comissões referidas poderão ser constituídas por empresa, grupos de empresas, por sindicato ou ter caráter intersindical (no âmbito de mais de um sindicato).

LIMITES

A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.

Dessa forma, as CCP podem surgir de quatro modos distintos segundo Vicente José Malheiros da Fonseca[1]: "no âmbito de uma só empresa (empresarial); no âmbito de mais de uma empresa (interempresarial); no âmbito de um só sindicato (sindical); e no âmbito de mais de um sindicato (intersindical). Os ‘Núcleos Intersindicais’ (art. 625-H) são espécies deste último tipo de Comissão."
COMPOSIÇÃO

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, de forma proporcional. Não há uma obrigatoriedade no número de membros, nas a paridade entre eles deve ser respeitada.

MEMBROS

Os representantes da empresa são indicados por esta e não gozam dos mesmos direitos que os representantes dos empregados, que são eleitos pelos trabalhadores por meio de voto secreto, devendo o Sindicato relacionado acompanhar o trâmite.
Para cada titular haverá um suplente relacionado, os quais cumprirão o mandato de 01 ano, podendo este ser reconduzido por apenas uma vez de mesmo tempo.
ESTABILIDADE
Os que foram eleitos pelos empregados possuem a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o encerramento do seu mandato. Não poderá, portanto, ser demitido, salvo por motivo de cometimento de falta grave (art. 482) – a qual deverá ser apurada mediante a instauração de inquérito judicial perante a Justiça do Trabalho.
REPRESENTANTE LEGAL
Não há obrigatoriedade em constituir advogado.
LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público.
A CCP tem 10 dias para fechar um acordo entre as partes, independentemente de quantas audiências sejam necessárias, desde que o problema seja resolvido dentro deste tempo.

SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

O convite de comparecimento à sessão de conciliação deve ser acompanhado de cópia da demanda.
As partes devem ser informadas, no convite e ao início da sessão de conciliação, de que:
I - a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;
II - o serviço é gratuito para o trabalhador;
III - a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo;

TERMO DE CONCILIAÇÃO

A conciliação pode ser iniciada verbalmente (reduzida a termo, até mesmo pelo próprio membro da Comissão), que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados. Deve constar todos os detalhes e condições da transação. Este terá força de título extrajudicial, sendo excluídas desta eficácia somente as parcelas expressamente ressalvadas.
Cite-se o enunciado nº 330 do TST: "a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, têm eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas".
CONCILIAÇÃO

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de
O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

CONCILIAÇÃO FRUSTRADA

Se a conciliação restar frustrada deve-se emitir uma declaração com a falta de sucesso (a qual, de acordo com o texto de lei, teria que acompanhar a inicial da reclamação).

NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA

Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste tópico, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.

PRESCRIÇÃO

Ao haver uma representação, suspende-se a prescrição, ou seja, caso não seja possível a conciliação ou ultrapassem os 10 dias, a prescrição volta a correr de onde havia parado.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL

Hoje a doutrina não mais considera como um pressuposto processual.

JURISPRUDÊNCIA

O posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é obrigatório a submissão do litígio a comissão de conciliação prévia, conforme se verifica nos arestos abaixo
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADINS 2.139 E 2.160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, concluiu que a inobservância da regra insculpida no art. 625-D da CLT acarretaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Entendia-se que a limitação imposta pelo art. 625-D da CLT poderia resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, na medida em que assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção do Estado, atendendo, assim, à desejável autocomposição do conflito. Todavia, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da concessão parcial da liminar nas Adins 2.139 e 2.160, no qual foi conferida interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1.º da Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000, para se concluir que o empregado poderia livremente optar entre a conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia ou ingressar diretamente com a Reclamação Trabalhista. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST - Processo: RR - 48500-72.2006.5.02.0013 Data de Julgamento: 06/09/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. (TST - Processo: RR - 105800-15.2007.5.02.0382 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A tese recursal está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, na esteira do posicionamento adotado pelo STF, entende ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de conciliação prévia. Precedentes. (TST - Processo: RR - 119100-39.2007.5.02.0028 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. (TST - Processo: RR - 25500-57.2005.5.01.0061 Data de Julgamento: 06/09/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011.)




ANEXO I
LEI No 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VI-A:
"TÍTULO VI-A
DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
§ 1o É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
§ 2o O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1o A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
§ 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
§ 3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
§ 4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2o do art. 625-D.
Art.625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição."
Art. 2o O art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo." (NR)
Art. 3o A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."
Art. 4o Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Francisco Dornelles

Francisco Dornelles
Publicado no D.O.U. de 13.1.2000



Anexo II
PORTARIA Nº 329, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
DOU de 15/08/2002
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 625-A a 625-H da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000;
CONSIDERANDO a relevante finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, como fator de prevenção e solução extrajudicial de conflitos;
CONSIDERANDO a necessidade de se traçarem instruções dirigidas às Comissões de Conciliação Prévia com vistas a garantir a legalidade, a efetividade e a transparência dos seus atos, bem como resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e legislação esparsa; e
CONSIDERANDO as sugestões do Grupo de Trabalho, organizado em configuração tripartite, com a finalidade de promover ações conjuntas visando ao aprimoramento dos mecanismos de funcionamento, acompanhamento e avaliação das Comissões de Conciliação Prévia, resolve:
Art. 1º A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e funcionamento definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo único. A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.
Art. 2º A Comissão instituída no âmbito da empresa ou grupo de empresas destina-se a conciliar conflitos envolvendo os respectivos empregados e empregadores.
Parágrafo único. A escolha de representantes dos empregados da Comissão instituída no âmbito da empresa será por meio de eleição, fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional.
Art. 3º A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual.
Parágrafo único. A competência para prestar assistência ao trabalhador na rescisão contratual é do sindicato da categoria e da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT.
Art. 4º A submissão de demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória quando houver Comissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, na localidade da prestação de serviços do trabalhador.
Art. 5º A Comissão deverá comunicar, à Seção ou ao Setor de Relações do Trabalho das Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a instituição, o local de funcionamento, a composição e o início das atividades.
Art. 6º A Comissão de Conciliação Prévia deverá dispor sobre a produção e guarda dos documentos relativos aos procedimentos de tentativa e de conciliação prévia trabalhista.
Parágrafo único. Todos os documentos produzidos no processo de conciliação, desde a formulação da demanda até seu resultado final, frustrado ou não, deverão ser arquivados pela Comissão, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 7° A Comissão deve se abster de utilizar, nos seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso exclusivo da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971.
Art. 8° O local e o horário de funcionamento da Comissão devem ser amplamente divulgados para conhecimento público.
Art. 9° A paridade de representação na Comissão de Conciliação Prévia será mantida no funcionamento da sessão de conciliação.
Art. 10. A forma de custeio da Comissão será regulada no ato de sua instituição, em função da previsão de custos, observados os princípios da razoabilidade e da gratuidade ao trabalhador.
§ 1° A Comissão não pode constituir fonte de renda para as entidades sindicais.
§ 2° Não serão adotados, para o custeio das Comissões, os seguintes critérios:
I - cobrança do trabalhador de qualquer pagamento pelo serviço prestado;
II - cobrança de remuneração vinculada ao resultado positivo da conciliação;
III - cobrança de remuneração em percentual do valor pleiteado ou do valor conciliado.
§ 3° Os membros da Comissão não podem perceber qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados.
§ 4° O custeio da Comissão de empresa ou empresas é de exclusiva responsabilidade dessas.
Art. 11. A conciliação deverá cingir-se a conciliar direitos ou parcelas controversas .
Parágrafo único. Não pode ser objeto de transação o percentual devido a título de FGTS, inclusive a multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 12. O convite de comparecimento à sessão de conciliação deve ser acompanhado de cópia da demanda.
Art. 13. As partes devem ser informadas, no convite e ao início da sessão de conciliação, de que:
I - a Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;
II - o serviço é gratuito para o trabalhador;
III - a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo;
IV - o não-comparecimento do representante da empresa ou a falta de acordo implica tão-somente a frustração da tentativa de conciliação e viabiliza o acesso à Justiça do Trabalho;
V - as partes podem ser acompanhadas de pessoa de sua confiança;
VI- o acordo firmado possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;
VII- podem ser feitas ressalvas no termo de conciliação de modo a garantir direitos que não tenham sido objeto do acordo;
VIII - o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sujeito, no caso de descumprimento, à execução na Justiça do Trabalho;
IX - as partes podem ser atendidas em separado pelos respectivos membros representantes para esclarecimentos necessários, assegurando-se a transparência do processo de conciliação.
Art. 14. Caso a conciliação não prospere, será fornecida ao Empregado e ao Empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.
Art. 15. A conciliação deverá ser reduzida a termo, que será assinado em todas as vias pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados.
Parágrafo único. O termo de conciliação deverá ser circunstanciado, especificando direitos, parcelas e respectivos valores, ressalvas, bem como outras matérias objeto da conciliação.
Art. 16. As instruções constantes desta Portaria aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO JOBIM FILHO



Anexo III
PORTARIA Nº 230, DE 21 DE MAIO DE 2004
(DOU DE 24.05.2004)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, resolve:
Art. 1º - A Portaria GM/MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 10 e 13:
"Art.10 - ...........................................................
Parágrafo 2º - ......................................................
V - cobrança de remuneração vinculada ao número de demandas propostas.
Parágrafo 3º - Os membros da comissão não podem perceber qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados, no número de demandas propostas perante a comissão, no valor do pedido ou do acordo e no resultado da demanda.
Parágrafo 4º - .................................................(NR)"
"Art. 13 - ..........................................................
VI - a quitação passada pelo Emprego no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente se refere aos direitos expressamente reclamados pelo mesmo na demanda, independentemente de ressalvas;
VII - aos direitos objeto da conciliação poderá ser dada quitação total, devendo-se ressalvar as parcelas referentes a esses em relação às quais não se tenha atingido a conciliação.
................................................................(NR)"
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI





[1] FONSECA, Vicente José Malheiros da. Comissões de conciliação prévia. Texto disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=1236