segunda-feira, junho 06, 2011

Direito Penal IV - art. 312 a 316

TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

 Primeira coisa que precisamos saber, quem são os funcionários públicos?

Para tanto se utiliza a definição do próprio código penal, no art 327:

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Para nós, não interessa se ele é remunerado, ou não, o que interessa é o exercício público, a função pública. Não é aquele que trabalha em uma função pública e sim o que exerce função pública.

E os funcionários públicosequiparados estão no § 1º do mesmo artigo

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Funcionário público também pode ser chamado de intraneus, ou intranuros.
Os crimes próprios nesse caso são aqueles crimes que só existem se o funcionário público é o sujeito ativo, ou seja, aquele que pratica a ação tipificada no código. E os impróprios são aqueles que mesmo que a conduta seja praticada por outro é uma conduta tipica, sendo assim é crime.

No art. 312 começamos a abordar os peculatos. Os mais comuns são:
- Apropriação indébita (definição no art. 168)
- desvio
- furto (art. 155)
- eletronico - Hacker
- Uso
- culposo
- Mediante erro

Começando: Peculato Apropriação Indebita: quanto ao resultado naturalístico é material, ou seja, exige o resultado a materialização do crime que é a apropriação. O resultado se tem quando  agente passa a usar a coisa com se dono dela fosse. Com o ANIMUS REM SIBI HABEMDI, ou seja, passa a ser dono da coisa.
Interessante notar que o destino da coisa apropriada é incerto. Ou, que é a segunda forma de consumação, quando o funcionário é instado a devolvê-lo e não o faz.

No Peculato desvio se dá um destino diferente do que devera ter a "coisa". O objeto apreendido tem, necessariamente, que ser apresentado para fazer o termo de apreensão, mas é desviado e não chega ao seu destino em proveito próprio ou para outrem. Porque se for beneficiada a própria administração pública, não há crime.

Temos que levar em conta sempre o princípio que rege a administração pública, pois o funcionário deve agir sempre dentro da legalidade. Os princípios são:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

No princípio da legalidade, se tem que o funconário públco não em liberdade de agir segundo sua convicção, ele deve agir conforme manda a lei, conforme o que já está previamente estabelecido.
 Sempre que ele sair fora desse enquadramento ele estará praticando um crime.
É o que não ocorre na empresa privada que ele pode fazer tudo, que não seja proibido.

Os funcionários públicos equiparados são sujeitos ativos dos crimes praticados por funcionários públicos, mas não são os passivos nos crimes praticados contra funcionários públicos.

Os crimes praticados por funcionários públicos permitem co-autoria e participação e os que auxiliam, sabendo da situação responderá como se funcionário público fosse.

O peculato USO só pode ser praticado por prefeito em exercício, conforme o decreto le 201/67

O Peculato Furto se consuma com a posse desvigiada, e é a subtração de coisa alheia sendo da administração pública ou de 3º em função do serviço público.

Peculato culposo, é quando o funcionário concorre de maneira culposa, por exemplo, deixou a porta aberta (esqueceu) e alguém entrou e furtou algo. Caso o dano seja por ele reparado até a sentença irrecorrível extingue a punibilidade, então não gera efeitos.

Peculato mediante a erro de outrem (art. 313), é quando o sujeito entra na posse porque alguém de maneira errada deu para ele , e ele passa a usar com se dele fosse.

Art. 313 - A e B - São os eletronics, são crimes formais. A lei ão exige que a vantagem seja alcançada. Tem um dolo específico.

Art. 314 é um crime misto alternativo, porque se você sonegar e depois inutiizar, só responderá uma vez pelos crimes e não duplamente. é plurisubsistente. O funcionário tem que ter a guarda do documento e tanto faz que ele inutilizou total ou parcialmente o documento.

O 316 é crme de funcionário publico por excelencia. Exige que mais alguem faça algo - dá uma ordem. Tem que ter uma "moeda" de troca. Ex: ou você me dá 5 mil ou eu vou te autuar.
Tem que ter uma ligação entre o que ele faz ou o que ele vai vir a fazer.
Se consuma quando o funcionário público faz a exigência e é de qualquer vantagem.
Este crime é funcional próprio.

No § 1º se o func. trabalha com tributos e exge uma vantagem pratica outro crime (lei 8137 art. 3º). Aqui ele tem que exigir um tributo lícito só que em um valor maior para obter vantagem própria. Ele pede em excesso.

Deu por hoje...
To cansada...



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