domingo, maio 08, 2011

Direito Processual Civil - Julgamento Antecipado da Lide e Provas

Do Julgamento Antecipado da Lide

Quando, após propor a ação (fase postulatória) o juiz verifcar que é possível, de imediato, o julgamento da lide. Sem necessidade de mais provas além das apresentadas. O Juíz já se encontra convencido do fato, mediante a existência de requisitos legais presentes. Vejamos as hipoteses:

1. Quando o julgamento for exclusivamente de direito

Nesse caso as partes concordam que é verdadeiro os fatos aegados, mas divergem quanto aos fundamentos jurídicos, assim a lide é julgada apenas na matéria de direito.

2. Quando o julgamento for de direito e de fato, mas não houver necessidade de dilação probatória

O não cabimento de dilação probatória pode estar baseado em dois fundamentos: ou o Juiz formou sua convicção ou não pode fazer a dilação probatória, ou seja, nos casos em que existe restrição à prova não documental.

3. Quando ocorrer a revelia

Deve ser interpretada sistematicamente, ou seja, somente haverá o julgamento antecipado da lide quando forem imputados os efeitos da revelia, em especial a presunção da verdade.

Características do julgamento antecipado da lide

•    O Juiz já está convencido da veracidade dos fatos e direitos;
•    não há audiência de conciliação. O CPC permite que o julgador convoque as partes para uma tentativa de conciliação, entretanto essa audiência não será obrigatória;
•    não há apresentação de alegações finais;
•    no julgamento antecipado da lide, não se permite cisão do julgamento, ou seja, o Juiz não poderá proferir duas decisões (ex.: no caso de cumulação de pedidos, o Juiz não pode julgar antecipadamente um dos pedidos e determinar a dilação probatória para o outro pedido, proferindo uma segunda sentença).

TEORIA GERAL DA PROVA

Conceito de Prova em Processo Civil

Há um conceito objetivo e um conceito subjetivo.
Objetivo - prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato, confundindo-se com o meio de prova, ou seja, a forma pela qual a parte pode demonstrar que determinado fato ocorreu.
Subjetivo - a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da prova, que é feita sob o prisma do julgador.

O Juiz somente poderá formar sua convicção com base naquilo que foi demonstrado no processo, não podendo utilizar o seu conhecimento específico para proferir a sentença.
   
Objeto da Prova

Conforme o CPC não basta que a parte afirme que tem o direito, ela deve demonstrar que o seu direito está previsto em lei e que essa lei está em vigor.
As circunstâncias em que podem ser exigidas as provas de direito são: legislação municipal, estadual, estrangeira e normas consuetudinárias (art. 337 do CPC). No caso das normas consuetudinárias, a parte deve fazer prova dos usos e costumes de qualquer lugar; essa prova é feita basicamente por prova testemunhal, visto que não há um órgão que dispõe sobre usos e costumes.
Ao lado da prova a respeito de direito, tem-se a prova a respeito de fatos e, como regra geral, o fato que deve ser provado em juízo, deve ser determinado, relevante e controverso:
• fato determinado: é o fato individualizado, ou seja, o fato que foi expresso na inicial será objeto de prova, caso contrário, não havendo a parte individualizado o fato, não poderá ser objeto de prova;
•fato relevante: é aquele necessário ao deslinde da causa, ou seja, são aqueles fatos que precisam ser examinados para que o Juiz julgue procedente ou improcedente uma demanda. O julgador somente vai permitir a prova daqueles fatos relevantes para o julgamento da demanda;
•fato controverso: a parte somente deverá fazer prova quando o fato for impugnado pela outra parte ou quando o fato depender de prova por força de lei. O fato incontroverso não precisa ser provado.
   
Finalidade da Prova
O convencimento do Juiz.

Objeto da Prova
É o fato controvertido. O fato incontroverso, em regra, não depende de prova.
Independem de prova:
•fatos incontroversos: são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária (art. 302 do CPC);
•fatos notórios: são aqueles de conhecimento geral;
•os que possuem presunção legal de existência ou veracidade.

Então, que objeto da prova são os fatos pertinentes, relevantes, controvertidos, não notórios e não submetidos à presunção legal.

Classificação das Provas
A doutrina apresenta uma classificação de três ordens.

1. Quanto ao objeto
•Diretas: servem para a demonstração do fato principal.
•Indiretas: servem para a demonstração de fatos secundários, ou seja, de circunstâncias, das quais se pode extrair a convicção da existência do fato principal.  
   
2. Quanto ao sujeito de que emana da prova
•Pessoal: são as testemunhas e os depoimentos pessoais das partes.
•Real: são os objetos ou as coisas.
   
3. Quanto à preparação
•Casuais ou simples: são aquelas que surgem casualmente, ou seja, não foram criadas com a intenção de produzir prova em uma futura demanda.
•Pré-constituída: são aquelas previamente criadas com a finalidade probatória em uma determinada demanda futura.

Lembrando:
O indeferimento sem motivo de alguma prova requerida pelas partes acarreta o cerceamento de defesa (art. 332 do CPC). A prova somente poderá ser indeferida quando for inútil, meramente protelatória (art. 130 do CPC), ou ainda quando for ilícita.

Proibição da prova obtida ilicitamente (art. 5.º, LVI, da CF)
Exemplo de prova obtida ilicitamente: gravação oculta de conversa. Não é admitida, visto que viola a intimidade da pessoa. Gravação feita por quem participou da conversa, ainda que sem o conhecimento da outra pessoa, é admitida.   
Prova ilícita se relaciona ao aspecto material, ou seja, é a prova obtida ilicitamente (ex.: documento obtido por furto).

Prova ilegal é aquela que viola o ordenamento jurídico como um todo (ex.: a reconstituição de um fato que afronta os bons costumes).
   
O Juiz tem liberdade para formar sua convicção, ou seja, ele aprecia livremente as provas, porém deverá fundamentar suas decisões, art. 131 do CPC.
   
Oralidade (art. 336 do CPC) - As provas devem ser realizadas preferencialmente em audiência de instrução e julgamento.

Imediação (art. 446, II, do CPC) - Estabelece que o Juiz é quem colhe direta e imediatamente as provas requeridas, sendo facultado às partes as reperguntas.
   

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