terça-feira, maio 10, 2011

Direito Processual Civil - Das Provas e da Audiência

Meios de Prova

São os instrumentos, pessoais ou materiais, levados ao processo para demonstrar a verdade dos fatos ao Juiz. Devem ser observados os princípios da moralidade e legalidade.
O rol previsto no CPC apresenta-se na seguinte ordem:
• depoimento pessoal;
• confissão;
• exibição de documento ou coisa;
• prova documental;
• prova testemunhal;
• prova pericial;
• inspeção judicial.
Esse rol não é taxativo.
Outros meios de prova admitidos e não previstos expressamente no CPC são:
• reconhecimento de pessoas ou coisas;
• prova emprestada (retirada de outro processo, só tem validade contra quem também participou do outro processo e pôde contraditá-la).

Requisitos para a validade da prova emprestada:
• existência da prova, reconhecida por sentença transitada em julgado;
• sujeição da prova às pessoas litigantes;
• observância do contraditório.
Não existe hierarquia entre os meios de prova. Isso se extrai em face do princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC. Deve-se ressalvar a prova legal, cuja aceitação e valoração estão previstas antecipadamente na lei, prevalecendo sobre todo e qualquer meio de prova.

Ônus da Prova

Ônus significa cargo, fardo. Devem-se observar duas questões básicas: a quem cabe provar e qual a conseqüência para aquele que deveria provar e não o fez, ou o fez de modo insuficiente.

A doutrina classifica o ônus da prova em ônus objetivo e ônus subjetivo. No ônus subjetivo, o enfoque relaciona-se a quem cabe a produção da prova. O ônus objetivo relaciona-se à apreciação da prova pelo Juiz. O art. 336 do CPC estabelece o ônus subjetivo:
• cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. A prova do fato constitutivo do direito leva à procedência do pedido. Já a dúvida ou a insuficiência de prova sobre esse fato milita contra o autor;
• ao réu cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São as denominadas exceções materiais (ex.: exceção do contrato não cumprido; novação e compensação; pagamento, prescrição e decadência).

Momentos da Prova
São quatro os momentos da prova:
• requerimento: pelo autor na petição inicial e pelo requerido na defesa;
• deferimento: por ocasião do saneamento, o Juiz analisará a pertinência das provas, deferindo-as ou não;
• produção: em regra, a prova oral é produzida na audiência de instrução e julgamento;
• valoração: ocorre na sentença.

Rito Sumário
É o rito utilizado para ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e para as ações relacionadas no rol do art. 275 do CP.
A petição inicial no rito sumário tem como peculiaridade o fato de que o autor, nesta peça, já arrola suas testemunhas e também deve requerer a citação do requerido para que compareça à audiência de conciliação sob pena de revelia. A prova documental e, se houver necessidade de prova pericial, os quesitos também devem ser apresentados na própria petição inicial.
Na audiência de conciliação, em havendo esta, lavra-se o termo que gera o título judicial. Não havendo conciliação, o Juiz deve verificar as questões processuais pendentes (que devem ser apreciadas imediatamente) e, em seguida, abrir espaço para a resposta do réu. A defesa consiste na contestação e nas exceções (não cabe reconvenção, declaração incidental e, em regra, intervenção de terceiros). Admite-se, na defesa, o pedido contraposto, desde que esteja apoiado nos fatos narrados na petição inicial. Nesse momento, o requerido deve indicar testemunhas, apresentar documentos e requerer perícias. O Juiz deverá deferir ou não o pedido do requerido, verificando, nessa mesma audiência, se cabe julgamento antecipado ou até mesmo a extinção do processo (arts. 267 e 269, II a V, do CPC). Se houver deferimento do pedido do requerido, designa-se audiência de instrução e julgamento, lembrando que, se houver prova pericial, esta deve ser apresentada até 15 dias antes da audiência.
Na audiência de instrução e julgamento, haverá uma seqüência para a apresentação da prova oral:
• depoimento dos peritos e assistentes técnicos;
• depoimento pessoal das partes;
• oitiva das testemunhas do autor;
• oitiva das testemunhas do réu.
A audiência de instrução e julgamento segue o princípio da unidade ou concentração, sendo una e indivisível.
Após a apresentação das provas, ocorrem os debates orais, que, a critério do Juiz, podem ser apresentados sob forma de memoriais.
Se o requerido não comparecer na audiência de conciliação ou comparecer sem advogado, aplicam-se os efeitos da revelia e a ação será julgada.

Rito Comum Ordinário
No momento da petição inicial, o autor deve requerer as provas. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (art. 283 do CPC). Prova técnica requerida nesse momento deve vir acompanhada dos quesitos.
O Juiz receberá ou não a petição inicial. Nesse momento, tem-se o despacho inicial do Juiz, que poderá ser de três naturezas:
• despacho positivo: aquele que recebe a petição inicial e determina o processamento da ação;
• despacho correcional: quando há eventuais defeitos existentes na petição inicial, concedendo-se o prazo de 10 dias para a correção – art. 284 do CPC;
• despacho negativo: que, na verdade, é uma sentença terminativa que extingue o processo.
Deferida a petição inicial, o Juiz deverá mandar citar o requerido. A citação será pelo correio, salvo nas ações de Estado, nas ações em que o requerido for pessoa jurídica de direito público, nas ações de alimentos, nas ações relativas à capacidade, nas situações em que não houver serviço de correio no domicílio do requerido e quando o autor requerer a citação de outro modo.
Concretizada a citação, abre-se o prazo para defesa. Se for pelo correio, conta-se o prazo da juntada da AR; se pessoal, da juntada do mandado; ou, se por edital, do prazo nele indicado. Nos casos de citação feita por edital ou hora certa ou quando o requerido estiver preso, o Juiz deverá nomear um curador especial, que poderá fazer, na contestação, a impugnação genérica.
O autor poderá modificar o pedido, livremente, até a citação ou com anuência do requerido após a citação e, após o despacho saneador, não poderá mais modificá-lo. No caso de requerido revel, pode-se modificar o pedido, entretanto, deverá ser promovida nova citação.
Há três modalidades de defesa:
• contestação: o réu deverá impugnar todos os fatos alegados na petição inicial, salvo se houver sido nomeado curador especial. Os fatos não impugnados serão considerados verdadeiros. Ainda, o requerido deverá argüir fatos modificativos, impeditivos ou extintivos;
• exceções: impedimentos do Juiz, suspeição do Juiz ou incompetência do juízo. Oferecidas as exceções, será suspenso o processo;
• reconvenção: somente é admitida no rito comum ordinário.
O momento seguinte é o da réplica do autor. O Juiz só vai deferir o prazo de 10 dias para réplica se o requerido, na contestação, argüir as preliminares do art. 301 do CPC, ou se argüir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na réplica, poderá o autor juntar documentos. Apresentados os documentos, o Juiz deverá conceder um prazo de 5 dias para o requerido se manifestar acerca dos documentos juntados na réplica.
Se a parte quiser argüir incidente de falsidade, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias. Caberá o incidente de falsidade se o falso estiver relacionado ao aspecto formal do documento (falsidade material). A falsidade relacionada ao conteúdo do documento somente poderá ser alegada em ação autônoma (ação de anulação de documento), tendo em vista ser falsidade ideológica.
Após a réplica, passa-se por uma fase anterior à audiência preliminar, na qual o Juiz irá analisar as providências preliminares, verificando se é caso de extinção do processo ou se cabe julgamento antecipado da lide. Aplicam-se, nesse momento, os efeitos da revelia.
Designa-se a data da audiência preliminar. Haverá intimação das partes para o comparecimento. Se o advogado tiver poderes específicos para transigir, as partes poderão ser intimadas somente na pessoa de seu procurador.
A audiência preliminar tem dupla finalidade: conciliação e saneamento. É obrigatória no interesse da Administração da Justiça, ou seja, a solução mais rápida possível da situação conflitante. A doutrina entende que essa audiência preliminar é obrigatória tanto para direitos disponíveis (em que se admite a transação plena) quanto para ações relacionadas a direitos indisponíveis (admite-se a transação parcial). Ainda, no momento da audiência preliminar, poderá haver a conciliação; se não houver, o Juiz proferirá o despacho saneador (no qual irá deferir as provas, fixar os pontos controvertidos e designar a audiência de instrução e julgamento).
A natureza jurídica da conciliação é de um negócio jurídico processual entre as partes (fora do processo, é transação). O Juiz demonstra às partes as conseqüências da improcedência ou procedência do pedido. Na conciliação, é possível a composição da questão que está no pedido e de outras que não estão.
É possível que a parte se faça representar por preposto, desde que ele tenha poderes para transigir. No rito ordinário, o não comparecimento das partes ou dos procuradores com poderes específicos para transigir implica a renúncia tácita da conciliação.
São legítimos para conciliação na audiência preliminar as partes ou os procuradores com poderes específicos para transigir. Na hipótese de substituição processual, não se aplica a conciliação, ou seja, o substituto processual não poderá transigir (ex.: marido que defende os bens dotais da mulher).
A ausência da tentativa de conciliação não gera nulidade, salvo nas questões relacionadas à família. (Lei n. 968/49). Nos casos de separação litigiosa, aplica-se a Lei n. 968/49, a qual dispõe que o Juiz, ao despachar a petição inicial, deve designar uma audiência de tentativa de conciliação entre as partes; a ausência dessa audiência implica nulidade.
Não se aplica a audiência de conciliação nas ações de nulidade ou anulação de casamento, visto ser direito indisponível. A intimação das partes para essa audiência se faz na pessoa de seu advogado.
Não havendo conciliação, o Juiz passa para o saneamento em que fixará os pontos controvertidos (art. 331 do CPC). Alguns autores entendem que os pontos controvertidos poderão ser revistos na audiência de instrução e julgamento (art. 451 do CPC). Outros autores entendem que o art. 451 está tacitamente revogado, cabendo a fixação dos pontos controvertidos tão-somente na audiência preliminar. Do ato do Juiz que fixa os pontos controvertidos cabe agravo. Além da fixação dos pontos controvertidos, no saneamento, o Juiz irá decidir as questões pendentes (matérias relacionadas no art. 301 do CPC). A única hipótese do art. 301 que preclui, se não for alegada no momento da defesa, é a hipótese do juízo arbitral. Ainda, deve-se verificar a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. O Juiz, nesse momento, deverá deferir as provas apresentadas pelas partes e designar audiência de instrução, debates e julgamento. As partes serão intimadas na própria audiência preliminar.
O momento para as partes arrolarem suas testemunhas é até dez dias antecedentes à audiência de instrução, debates e julgamento. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data da audiência, não se contando o dia designado, começando a contar do primeiro dia útil anterior.
A audiência de instrução, debates e julgamento é una, ou seja, se houver a suspensão e a designação de nova data para seu prosseguimento, não se reabre o prazo para indicação de testemunhas (princípio da concentração). Na audiência de instrução, debates e julgamento, haverá a colheita de provas orais.

AUDIÊNCIA

Audiência é um ato processual complexo, porque é resultado de vários atos, envolvendo o incidente de conciliação, a colheita de prova oral, as alegações finais, que completam a fase postulatória, e o julgamento.

Tentativa de Conciliação
A tentativa de conciliação na audiência de instrução e julgamento acontecerá mesmo que já tenha ocorrido a hipótese do art. 331 do CPC (audiência de conciliação). A jurisprudência, no entanto, entende que a falta de comparecimento das partes na conciliação não impede o prosseguimento da audiência e nem acarreta nulidade do processo (recusa de conciliação). A lei determina que o Juiz fixe os pontos controvertidos.

Instrução
Preceitua o art. 451 do CPC que, “ao iniciar a instrução, o Juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova”.

Colheita das provas
Ordem da colheita de prova oral:
• oitiva dos peritos e assistentes;
• depoimento pessoal do autor e, depois, do réu;
• oitiva das testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu.

No que diz respeito à colheita das provas, a audiência deve observar certos princípios:
• Princípio da publicidade, pois a audiência é ato público. A audiência somente pode ocorrer a portas fechadas nas hipóteses do art. 155 do CPC, que estabelece o segredo de Justiça em determinadas causas, visando resguardar o interesse público e a privacidade (intimidade) das partes.
• Princípio da oralidade, que se desdobra em outros princípios, quais sejam:
– Imediação, pelo qual o Juiz, as partes e os advogados travam contato direto, imediato.
– Concentração dos atos processuais, pois a audiência é una e contínua. Deve iniciar-se e terminar em uma única oportunidade. Não sendo isso possível, o Juiz pode suspender os trabalhos e marcar uma nova data para a sua continuação.
– Identidade física do Juiz, significa que o Juiz que travou contato direto com as partes, peritos, testemunhas (imediação) está melhor habilitado para julgar. Aplica-se a regra do art. 132 do CPC, o qual estabelece que o Juiz que conclui a instrução deve julgar a causa, salvo as exceções ali relacionadas. É também chamada de regra de vinculação. Essa vinculação resulta de atos de instrução, pois, se o Juiz apenas tentar a conciliação, não estará vinculado ao processo.

O Juiz na audiência
No curso da audiência, o Juiz exerce o que se chama de Poder de Polícia, quando deve presidir os trabalhos e garantir que tenham um regular desenvolvimento, mantendo a ordem e o decoro dentro da sala de audiência.

Alegações Finais
Concluída a instrução, o Juiz deve passar à fase dos debates orais. A regra é que as alegações finais sejam feitas oralmente em audiência, exceto se a controvérsia envolver questões complexas de fato ou de direito. Nesse caso, o debate oral pode ser substituído por memoriais escritos. A avaliação da existência de complexidade fica sempre a critério do Juiz.

Julgamento
Aos debates eventualmente segue a prolação da sentença, que será publicada em audiência, e dela saem intimadas as partes.

Fontes:

Código de Processo Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm
Curso do Damásio
Anotações feitas em sala de aula

2 comentários:

  1. Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001).Não é de cinco dias.

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    1. Obrigada pelo comentário. Fiz a correção pertinente!

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