sábado, maio 14, 2011

Direito Penal IV - arts. 283 e 284

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Conduta: Incular ou anunciar, não necessita de habitualidade. O detalhe do charlatanismo é que há uma "cura", uma "coisa", um "segredo", algo que somente o charlatão conhece. Só de anunciar o meio secreto ou infaível já é crime, não precisa da venda, do lucro, etc.

Um detalhe importante é que se a conduta estiver ligada a religião ou credo, não é crime, pois é protegido pela Constituião Federal de 1988. (art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;)

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

No curandeirismo precis da prática reiterada, ou seja é um crime habitual.
É também:
- de Perigo abstrato
- Comum
- Mera Conduta
- Doloso
Já coloquei os significados dessa cassificação no post anterior, art. 282

O Curandeirismo é muito próximo do 282. Cuidado para não confundir.

Forma qualificada
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.




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