sábado, maio 14, 2011

Direito Penal IV - arts. 282

Então vamos, oq ue para muitos e só o que interessa: a matéria da prova.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Só incide neste artigo médico, dentista, ou farmavceutico, qualquer outra profissão regulamentada será aplicado o art. 47 da Lei de contravenções penais.

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa
Conduta do art. 282 - Exercer
- crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa)
- perigo abstrato:
perigo concreto, que deve ser comprovado (arts. 130, 134, etc.);
perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (arts. 135, 253, 269, etc.).
- Mera conduta - são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime.
- Habitual - estamos diante de um crime profissional, que é a reiteração ou habitualidade da mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida;

O bem jurídico tutelado é a saúde pública, com isso não há exigencia de uma vítima específica. E se o ato for praticada uma única vez ele não configura o crime, por se tratar de um crime habitual. Agora, você deve estar se perguntando, quantos atos são necessários para de dizer que é um crime habitual? Pois lhe digo que essa resposta não é exata, não há um consenso. O que pode se dizer é que é mais de 2 vezes.

A segunda conduta narrada no tipo penal é a "excedendo-lhe os limites". Essa parte deia de ser crime comum e passa a ser próprio, pois só um médico, dentista ou farmaceutico pode praticar. Pois ele tem autorização para exercer a profissão mais exacerba os limites.

A Ação é Pública Incondicionada

E se resultar em dano para alguém, cumula-se com o 258.




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