sábado, maio 14, 2011

Direito Penal IV - arts. 270 e 273

Essas semanas de prova acabam comigo...
é no trabalho o dia todo, na facul a noite e no estudo pela madrugada a fora...

Acredito que não irá cair na prova os artigos 270 e 273, pois ele falou que cairia 282, 283, 284, 288 até 311, mas na prova anterior ele não cobrou esses artigo e como ele deu em sala. Vou dar uma estudada.

Art 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
 É o artigo que trata sobre o envenenamento de água potável em que o humano pode beber, o dolo é que o agene QUER atingir um número indeterminado de pessoas, e esse envenameto não significa que queira matar as pessoas, pode simplismente querer que elas fiquem doentes.

Se o objetivo do agente é envenenar uma única pessoa ou um grupo limitado de pessoas nao é crime comum, ou seja não se aplica o art. 270, pois a pena mínima é 10 anos, uma das maiores do CP, pois a vítima deste crime deve ser a coletividade.

Se o veneno colocado na água é letal e mata uma pessoa, ele atinge dois bens jurídicos, e responde pelo crime de perigo comum e pelo crime de dano, ou seja o art. 270 e o art. 121.

Se tem 2 agentes, A que envenena a água e B que distribui, então A responde pelo caput e B responde pelo § 1º. Lembrando sempre que o que liga os agentes é o dolo. Ou seja, ambos devem ter a intenção de cometer o mesmo crime. Caso o agente envenene e destribua, ele responde apenas pelo caput.

Diferentemente do que alguns doutrinadores alegam, poluir não é o mesmo que envenenar, então este art. não está revogado pelo código ambiental.

Dicionário Michaelis
en.ve.ne.nar
(en+veneno+ar2) vtd 1 Ministrar veneno a. vtd 2 Misturar veneno em. vpr 3 Tomar veneno para se suicidar. vpr 4 Intoxicar-se.
po.lu.ir
(lat poluere) vtd 1 Sujar, manchar, conspurcar: Os despejos da cidade poluíram o rio.

A infração cometida no art. 270 é de crime abstrato, não precisa provar que prejudicou alguém, somente necessita provar que a água está envenenada.

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)


Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Infração Comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa,  e é um crime permanente. Nesse sentido o crime pode ser classificado da seguinte forma:

Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes
 
     Crime instantâneo  é aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prossegue. Ex: Roubo (subtração)
     Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do sujeito ativo, como acontece no cárcere privado.
     Delito instantâneo de efeitos permanentes  é aquele em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do sujeito ativo, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito. Ex: Homicídio

No caso do Art. 273, incorre sobre esse crime, não apenas os remédios, mas os cosméticos também. Interessante notar que se um cosmético, ou remédio, for importado para o Brasil sem a devida licença exigida ele incorrerá neste crime. O órgão competente para emitir este registro é a ANVISA.



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