terça-feira, maio 17, 2011

Direito Penal IV - art. 299 a 311

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falsidade ideológica, o conteúdo é falso. Faz-se uma alteração de um fato juridicamente relevante (cria, modifica, ou extingue o direito). Assim como os arts. 297 e 298, o art. 299 é um crime formal, ou seja, não exige um resultado para a consumação.

Se há uma finalidade de obter vantagem material, passa a ser o crime de estelionato, este é um crime de duplo resultado, pois passará a existir uma vantagem ilícita e o prejuízo de outrem.

art. 300 é falsificar firma, assinatura.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Falsificar atestado, cuidado, não é apenas atestado médico.
O que tem que ficar claro aqui é a diferença entreatestado e certificado:

- Atestado: emitir uma opnião pessoal, atesto algo que eu sei.
- Certidão: Se emite com base em documentos e registros

Detalhe: é um crime próprio, isso porque ele deve ser feito por um funcionário público.
Caso alguém falsifique sem ter competência, recai sobre o art. 297.
 E no caso do § 1º o crime é comum.

É um crime formal, por não exigir resultado.

E também é importante frizar que no art. 301, §1º o dolo é especifico, tendo uma finalidade especial.

art. 302 - Crime próprio, pois somente o médico pode praticar.

art. 304 - É um crime remetido, a conduta é uma só: USAR. daí remete aos arts. 297, 298 e 299 (297 a 302).
O uso pelo falsificador é pós fato impunível. Tendo exaurido o crime.

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Identidade no sentido amplo, ou seja, qualquer dado, ou característica que possa levar a identificação de uma pessoa.

Atribuir a você ou a outro, falsa identidade.

Ex: "A" é coxo e estrábico e "B", seu melhor amigo, mente sobre essas características quando questionado, por autoridade competente, pelo fato de "A" ser suspeio de ter cometido um crime, "B" estará cometendo o 307.

É um crime comissivo ou seja, agir, fazer, caso o agente omita a informação de identificação própria ele será enquadrado no art. 68 da lei de contravenções penais.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Usar a identidade de outro como se fosse sua, nesse caso estamos falando do documento, podendo ser passaporte, título de eleitor, etc.

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Se enquadra nesse artigo, qualquer alteração, independente da finalidade. Lembrando que uma alteração facilmente perceptível não é 311, tem que ter potencialidade de enganar. O sujeito passivo é a administração pública.

Andar sem placa é uma infração administrativa, tal qual, a adulteração grosseira. Exige a perícia como requisito de PROVA para o crime.

Todo o crime que deixa vestígio exige perícia como requisito de prova.

Tem dolo genérico, não há uma finalidade para o crime, tem que apenas, querer enganar.

Acaba por aqui!
Até a próxima pessoal!









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