terça-feira, maio 17, 2011

Direito Penal IV - art. 289 a 298

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Como quem tutela matéria de moeda é a União, a competência para processar e julgar crimes dessa natureza é a Justiça Federal.

A falsificação não pode ser grosseira, ela tem que ter capacidade de enganar.

Só tem falsidade se o agente faz para aumentar o valor, se ele pega duas notas de 10 reais que estão pela metade, e cola uma na outra, a nota é falsa, mas não se enquadra no art. 289, pois não é falsificada.

Somente a perícia pode afirmar se a falsificação é grosseira u não, ou seja, se ela tem potencialidade de enganar, ou não.

Não precisa do resultado para consumação (formal). Assim como não é necessário que se utilize o dinheiro, o fato de estar portando já se configura crime.

Ilustrando:
Considerando 3 indivíduos: A, B e C
Se A fizer uma nota falsificada e der para B gastar e este vai na loja de C, que recebe a nota de boa-fé, sem inicialmente perceber que era falsa. E depois ao notar que é falsa, C passa a nota adiante.

"A" comete o Caput - falsificou
"B" comete o § 1º - pões em circulação
"C" comete o § 2º - recebeu de boa fé, e devolveu a circulação depois de saber que era falsa.

Falsificação de Documentos

Os documentos podem ser:

Formalmente Público e substâncialmente público - Além de ser feito por um funcionário público competente, derivado de uma forma preestabelecida em lei (formalmente público), ele ainda é de direito público (substancialmente público), ex: certidão de nascimento.

Formalmente Público e substâncialmente privado - deve ser feito mediante a um órgão público competênte, mas tem natureza particular. Ex: Escritura pública de compra e venda.

Formalmente Privado e substâncialmente privado - documentos particulares, como é o caso de um cupom fiscal. Essa classificação é feita por exclusão: o que não é público, é privado.

Tanto o art. 297 quanto o 298, tratam da falsidade material, então necessita de perícia como meio de provar a falsidade. Lembrando que falsidade material é aquela que falsifica fisicamente o documento.

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.











Nenhum comentário:

Postar um comentário