sábado, maio 14, 2011

Direito Penal IV - art. 288

Crimes Contra a Paz Pública

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Bem jurídico tutelado é a paz pública, seja da comunidade, da sociedade, etc.

A regra é que a Cogitação ou os atos preparatórios não são crime:

Casos de impunibilidade

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Uma das exeções a essa regra é a quadrilha ou bando. Nesse caso a cogitação é punível.

Necessita de mais de 3 pessoas para ser considerado quadrilha ou bando. É um crime Plurissubjetivo ou de concurso necessário, ou seja, crime plurissubjetivo é aquele que, por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa. As condutas podem ter o mesmo objetivo, como no crime de quadrilha, ou divergentes, em que as ação são dirigidas de uns contra outros, como na rixa.

 Há outra exeção a regra geral que é a quadrilha que necessita de apenas 2 agentes, que é o Tráfico (lei 11.343/06)

Para fim de contabilização, conta-se os inimputáveis.

É um crime comum, e de mera conduta.

Associar-se com a finalidade de praticar crimes: Agentes A, B, C e D - o que os une é a prática dos crimes. O vínculo entre os agentes deve ser duradouro e estável, a quadrilha não se caracteriza na união para a prática de apenas um crime, pois dessa forma seria concurso eventual.

A lei faz com que não se admita tentativa, pois e um crime autonômo - não exige que os crimes sejam eventualmente praticados.

Se houver a identificação da quadrilha e a pratica do crime, vai haver concurso material, ou seja, vai haver 2 crimes, o de quadrilha e o crime praticado. Por exemplo, um grupo de extermínio, ele será enquadrado no art. 288 e no 121.

No Roubo, concurso material é circunstancia especial de aumento de pena
No Furto, concurso material é qualificadora.

Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. Ele integra o tipo penal, no caso do furto, a pena base que era de um a quatro anos, e multa, pula para de dois a oito anos e multa se for praticado mediante a concurso de duas ou mais pessoas.

Circunstância especial de aumento de pena, ou causa de aumento de pena é utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena base já foram estabelecidos, o que se faz é utilizá-los para, com um cálculo simples, majorar a pena. Esse é o caso do roubo praticado com concurso de duas ou mais pessoas.

Se for quadrlheiro com armas de fogo, vai ter concurso de crimes (lei do desarmamento)

Podendo ser armas próprias, destinadas de modo especial ao ataque e defesa, e também as armas impróprias, qualquer instrumento que possa lesar a integridade física, como barra de ferro, furador de gelo, etc.


A utilização de arma aumenta a pena e basta apenas um integrante estar portanto para que toda a quadrilha seja considerada armada.

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