segunda-feira, abril 11, 2011

Direito Penal IV - arts. 227 a 234-C

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO E OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

O Art. 227 é igual ao 218 só a vítima não é menor e 14 anos. Note que a pena do caput no caso do 227 é menor que a do 218, só que no § 1º a pena é igual. Que é o caso de ser maior de 14 e menor de 18 ou ser o agente pai, filho, responsável, irmão da vítima, um detalhe interessante é que ele inclui como agente para o § 1º, pessoa que enseja confiança para fins de educação.

Digo o mesmo sobre o 228, que é igual ao 218-B, só que a vítima nesse caso é maior de 18 anos.


No 229 é o caso dos estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, nesse caso não é somente para fins de prostituição como trazia o texto antigo (casa de prostituição), mas toda forma de exploração sexual, e outro fato interessante é que não há necessário o intuito de se obter lucro, sendo apenas necessário manter o estabelecimento por conta própria ou de terceiro.

O crime praticado no 229 é um crime habitual, ou seja, há necessidade de uma conduta reiterada, e por tal fato, não admiti-se tentativa. Lembrando sempre, que toda conduta para ser punida tem que ter dolo, ou seja, se você alugar uma casa e não saber que ela está sendo utilizada para a exploração sexual, não há dolo, você não cometeu crime nenhum. O resultado exigido nesse tipo penal é o estado de prostituição, sendo assim ela só precisa estar lá disponível, não necessita que ela seja explorada.

O Rufinismo, ou vulgo cafetão, está narrado no 230, no § 2º a lesão corporal é a ofença a integrinidade física, podendo ser além do 129 do CP a vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções penais) onde há ofença a integrinidade física mas não há lesão corporal. O Rufião tira proveito diretamente da prostituição, e é um crime habitual.

Caso o rufião tire proveito de uma menina menor de 14 anos ele concorre para o crime de estupro de vulnerável. Tem 2 tipos de rufião, o ativo, que tira proveito e o passivo, aquele que se faz sustentar.

Sempre que o aumento de pena integrar o tipo penal é uma qualificadora, como no caso do § 1º do 230, se vier expresso em valores é circunstancia especial de aumento de pena como no inciso III e IV do art. 234.

O art. 231 é competencia da Justiça Federal, conforme a teoria da ubiquidade expressa no art. 6º

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

 Como o crime tem vários atos e um deles ou parte dele ocorreu no Brasil, ele tem competência para julgar o crime todo. E não importa se a vítima concente com a prática. O caput trás as expressões, promover ou facilitar a primeira implica que leve a pessoa, a segunda que produza meios para o ato. o § 1º trás condutas intermediárias que também tem relação com o tráfico.

O 231-A é a mesma coisa, só muda o local, antes era internacional, agora nacional.

No Ato Obsceno, art. 233, o bem jurídico tutelado é o bem público, a moral pública. É qualquer ato que ofenda a moral pública, como uinar em público. Para se configurar o crime ele precisa ser práticado em um local público, ou em um local privado que se tenha visão a partir de um local público. E se consuma com a prática do ato.

Agora falta só uma parte, o título VII, mas como já está tarde, vou mimir, que tenho que trabalhar.
Bons estudos a todos.


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