domingo, abril 10, 2011

Direito Penal IV - arts. 213 a 226

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Liberdade de poder escolher como e com quem quer dispor de seu corpo.

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Os tipos penais dos ateriores arts. 213 e 214 (estupro e atentado violênto ao pudor) não foram revgados e sim foram fundidos os dois tipos penais. Foi modificado o Título de "Dos Crimes Contra os Costumes" para "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual".

No estupro a violência é praticada antes do crime, visa o "fim" do crime. A grave ameça deve ser analisada mediante caso concreto, pois deve imbutir na vítima um certo temor (o que é grave ameça para uma senhora de 60 anos, pode não ser para uma mulher de 20). O estupro é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

Classificação quanto ao resultado naturalístico:
- Material: a lei descreve uma conduta e exige um resultado, é  caso do estupro.
- Formal: a lei descreve uma conduta, há um resultado, mas ele não é relevante para consumação (art. 158)
- Mera Conduta: o tipo penal apenas descreve a conduta, ex. injúria, difamação, etc.

O crime pode ser de Dano, que atinge o bem jurídico, ou de perigo, que põem em risco o bem jurídico tuteado.

O ato libidinoso deve ser prporcional a conjunção carnal, tem que ser algo grave.

Circunstância especial de aumento de pena:

Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)


I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)


II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Nota-se que é uma circunstância especial pois vem expresso a quantidade que a pena aumenta (quarta parte), e é levado em consideração na terceira fase da aplicação da pena (art. 59), podendo exacerbar o mínimo ou o máximo da pena inicial.

Quanto as atenuantes e agravantes, estas estão em um rol taxativo (arts. 61 e seguintes) e são aplicadas conforme a discernimento do juíz, nunca extrapolando o mínimo e o máximo da pena. E são levadas em consideração na segunda fase de aplicação da pena.

Autor - Pratica todos os atos da execução e a consumação.
co-autor - Pratica os atos da execução.
partícipe - não pratica atos da execução.
Fator comum: o dolo

Veja o Esquema abaixo (clique nele para ampliar):


Inter Criminis - passos do crime:
- Cogitação: está no pensamento - não é punível
- Atos preparatórios: passa do pensamento para a preparaçã do ato - alguns são puníveis;
- Atos Executórios: está realizando o descrito no tipo penal (se parar por aqui é crime tentado);
- Consumação: fez todos os atos descritos no tipo penal.

Crime Unissubsistente - crime se dá em um único ato
Crime Subsistente - crime se dá em vários atos - estupro - isso quer dizer que permite tentativa

Em regra o estupro é unissubjetivo ou de concurso eventual, ou seja, somente um agente consuma mas, mais pessoas podem participar (art. 226). O crime plurissubjetivo ou de concurso eventual é aquele que só pode ser praticado com mais de um agente, ex. bando.

No estupro não há exigência de laudo perícial, e a palavra da vítima normalmene prepondera sobre a do acusado.

A ação penal é a Ação Penal Pública Condicionada a Representação (art. 225). Sendo que a vítima terá 6 meses após a ciência de quem é o autor para manifestr vontade de mover uma ação contra o acusado.

Os §§ 1º e 2º são preterdolosos, ou seja, a intenção foi dolosa e o resultado culposo. Ex: Ele bateu na vítima com a intenção de forçá-la a realisar a conjunção carnal e a lesão acaba levando a vítima a morte.

No art. 215 temos o "estelionato" sexual

art. 216 - Assédio sexual, neste caso tem-se um crime próprio, pois ele só pode ser praticado por pessoa que superioridade hierarquica ou ascendência com a vítima.

A figura do constrangimento narrada no tipo penal é a situação embarassosa em que a vítima é exposta, e tem o intuito de obter vantagem de cunho sexual, ou seja, tem uma finalidade especial é dolo específico. Caso essa vantagem ou favor sexual seja alcançada há exaurimento do crime, pois ele se consuma com o constrangimento.


CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Quer proteger o desenvolvimento da criança. O ônus da prova é da vítima, tem que provar que era menor de 14 no ato do crime. O que tem-se como discução é a relativização dos 14 anos, se um adolescente de 13 anos já tem vida sexual ativa, há o estupro de vulnerável? Qual é a diferença entre praticar ato sexual, mediante a consenço, com um adolescente um dia antes do seu 14º aniversário, e fazê-lo no da seguinte? Se não houver a relativização da pena, no primeiro caso estará incorrendo em uma pena mínima de 8 anos, já no segundo caso é atípico, não há punição.

O que fica claro também nesse artigo é que o que se pretende punir e o abuso, por alguém mentalmente são, da condição de alguém desprovido da plena capacidade de discernimento sexual.

No caso do § 1º há necessidade de se provar a incapacidade de discernimento ou a impossibilidade de oferecer resistência, então é indispensável a perícia psiquiátrica.

Também estão protegidos nesse artigo as pessoas que tiverem sua capacidade afetada por substância química, independente se deram causa.

No art. 218 tem-se necessariamente 3 pessoas, o que induziu, a vítima e o outro ao qual será satisfeito a lascívia. Esse crime é meramente contemplativo, por exemplo, fazer a menina se vestir de determinado modo para satisfazer um desejo sexual. Sendo que de outro modo, como fazer ela ficar nua, seria um ato libidinoso então caíria no art. 217-A e fazer ela presenciar a conjunção carnal será art. 218-A.

Art. 218-B, é preciso que tenha induzido, submetido ou atraído a prostituição, sendo que para se consumar o crime só é necessário que se esteja a disposição. No § 1º é dolo específico, então, precisa provar a finalidade.

Por hoje é só pessoal... quem sabe coloco mais amanhã ou depois...abraços!


Vou recolocar o material scaneado aqui

Aqui vão os links (é só clicar nas figuras):





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