domingo, março 27, 2011

Direito Processual Civil

1. DA PETIÇÃO INICIAL


Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação.



1.1. Característica

• “Quebra” a inércia da jurisdição.

• Delimita a extensão da tutela jurisdicional (arts. 128 e 460, CPC).

1.2. Efeitos

As regras de competência são aquelas que prevalecem no momento da distribuição da petição inicial (perpetuação da jurisdição).

A ação considera-se proposta no momento que a petição inicial é apresentada.

Em relação ao réu, a ação só produzirá efeitos no momento da citação.

1.3. Requisitos

• Indicação da autoridade judicial (endereçamento).

• Nome e qualificação das partes: (a qualificação do réu não é obrigatória, devido ao fato de que, em certas ocasiões, o autor poderá não saber a identificação correta do réu. ex: 942 do CPC

• Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir)

• Pedido: objeto imediato (provimento jurisdicional) e objeto mediato (bem da vida).

• Valor da causa: toda causa deve ter valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258 do CPC).  O valor da causa tem três aspectos:

– fiscal (o valor da causa determina o recolhimento das custas);

– interferência na fixação de competência (dependendo do valor da causa, o processo poderá correr na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais);

– fixa o rito (ordinário ou sumário – art. 275, I, do CPC). O pedido afeta o valor da causa, visto que este é diretamente influenciado pelo objeto.

• Protesto por provas: no procedimento ordinário não é tão importante. No entanto, no procedimento sumário, deve-se apresentar rol de testemunhas, quesitos (se houver perícia) e indicar assistente técnico.
2. PEDIDO (ART. 286 DO CPC)


O pedido deve ser certo e determinado, ou seja, o autor deve expor, expressamente, qual a solução que ele acha acertada e o Juiz a acolherá ou não.

Existem, no entanto, algumas exceções em que a lei admite:

• Pedido Implícito -considera-se como se estivesse na petição (sucumbência, mora, juros, etc)

• Genérico - Não é possível se definir quais bens constituem esta universalidade (ex.: herança, massa falida etc.); nos casos de atos ilícitos, quando não for possível estabelecer a conseqüência definitiva destes atos (ex.: acidente de carro sem que a vítima tenha se curado completamente); quando o valor final da condenação dependa de um ato final do réu (ex.: na ação de prestação de contas).

Pode acontecer de existir mais de um pedido dentro de um único processo. À essa hipótese, dá-se o nome de cumulação, que pode ocorrer de duas formas: subjetiva e objetiva.

2.1 Cumulação Subjetiva (Litisconsórcio)

São diversos pedidos feitos por sujeitos diferentes dentro de um mesmo processo.
2.2. Cumulação Objetiva

Quando o autor cumula vários pedidos contra o réu. Esta cumulação poderá ser:

• Própria ou em sentido estrito: modalidade de cumulação onde o autor formula vários pedidos e espera que todos eles sejam acolhidos. Pode ser:

– simples: quando cada pedido for autônomo em relação ao outro, ou seja, a apreciação de cada pedido não interfere no julgamento do outro;

– sucessiva: haverá necessidade de uma coerência lógica das decisões do Juiz, existindo uma interligação entre os pedidos, ou seja, o acolhimento de um segundo pedido terá, necessariamente, influência no primeiro pedido (ex.: investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Se o Juiz não reconhecer a filiação, não terá sentido acolher o pedido de alimentos).

• Imprópria ou em sentido lato: modalidade de cumulação onde o autor formula vários pedidos, mas não espera que todos eles sejam acolhidos. São os casos de:

– pedidos alternativos: quando o autor se encontra diante de uma obrigação alternativa, ou seja, o devedor se exonerará pelo cumprimento de uma das opções existentes;

– cumulação eventual: quando o autor faz um segundo pedido visando a prevenção para eventual improcedência do primeiro pedido.

Os requisitos para que possa haver cumulação objetiva estão previstos no art. 292, § 1.º, do CPC e são:

• compatibilidade: deve haver compatibilidade entre os pedidos para que haja coerência na sentença;

• igualdade de competência: todos os pedidos devem ser da competência do mesmo juízo;

• adequação de procedimento: o procedimento deve ser o mesmo para todos os pedidos.

2.3. Deferimento ou Indeferimento da Petição Inicial

Para que o Juiz dê o provimento jurisdicional, há necessidade do preenchimento dos requisitos “condição da ação” e “pressupostos processuais”. Se o Juiz puder verificar a inexistência destes requisitos nos primeiros momentos do processo, ou mandará que se corrija o erro ou extinguira o processo sem julgamento do mérito.

Se o Juiz verificar que a petição inicial está em ordem, as condições da ação estão presentes e os pressupostos processuais estão preenchidos, determinará a citação do réu (art. 285 do CPC). Com essa determinação, pode-se afirmar que o Juiz está deferindo a petição inicial.

A petição inicial poderá apresentar dois tipos distintos de vícios:

• insanáveis: se os vícios não forem passíveis de correção, a petição inicial será indeferida por meio de sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Contra essa sentença cabe recurso de apelação (art. 296 do CPC).
• sanáveis: quando o vício for sanável, o Juiz é obrigado a dar a oportunidade para que o autor corrija o erro.

Um comentário:

  1. Oiii. É só isso que cai na prova ou tem mais coisa, sabes? Ia te mandar email, mas aqui no meu trabalho o email ta bloquead heheh
    Beijos.

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