quarta-feira, outubro 20, 2010

Mais direito civel

Meu resumo:
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·         Obrigação Solidária
Multiplicidade de credores/devedores;
Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes -  Art.265/CC.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
           
            A solidariedade pode ser: a) ativa (vários credores); b) passiva (vários devedores); c) mista (simultaneidade de vários credores e devedores).
            Renúncia da solidariedade – libera o co-devedor de participar do débito total advindo da solidariedade. Este devedor terá que pagar apenas a sua cota. A renúncia não aproveita aos demais.
            Perdão (Remissão) – modalidade extintiva. O perdão não aproveita aos demais. O perdão de um co-credor solidário é permitido mesmo sobre a totalidade da dívida. Depois, reembolsará o outro co-credor. O perdão para um dos co-devedores, não extingue a dívida, apenas a reduz.
            Falecimento – o crédito passa para os herdeiros, mas a solidariedade não se transmite.

Obrigações Líquidas e Ilíquidas

Líquida é a obrigação certa quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. A prestação, pois, nesses casos, é certa, individualizada, a exemplo do que ocorre quando alguém se obriga a entregar ao credor a quantia de R$ 100,00. A obrigação ilíquida, por sua vez, carece de especificações do seu quantum, para que possa ser cumprida.

Quanto aos elementos acidentais

Puras e Simples
Não se sujeita a condições, termos ou encargos. Produzem efeito imediato.

Obrigações Condicionais

Trata-se de obrigações condicionadas a evento futuro e incerto, como ocorre quando alguém se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar.

Obrigação a Termo

Se a obrigação subordinar a sua exigibilidade ou a sua resolução, outrossim, a um evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigação a termo

Obrigações Modais

As obrigações modais são aquelas oneradas com um encargo (ônus), imposto a uma das partes, que experimentará um benefício maior.

Quanto ao momento em que devem ser cumpridas:

Obrigação de execução instantânea ou momentânea

Se consumam em um ato só, cumpre-se imediatamente após sua constituição. Ex: compra e venda a vista.

Obrigação de execução Diferida

Cumprimento também em um ato só, mas este ocorrerá em momento oportuno no futuro. Ex: Compra com cheque pré-datado.

Obrigação de execução continuada

Periódica, trato sucessivo se cumpre por meio de atos reiterados. Ex: Contrato de aluguel, água, luz.

Pacta Sun servanda – O que é decidido entre as partes é lei entre as partes.
Art. 478rebus sic stantibus – teoria da imprevisão:
- Imprevisibilidade
- excessiva onerosidade
- desequilíbrio contratual

Cessão de Crédito

A cessão de crédito traduz uma modalidade de transmissão obrigacional em que o credor (cedente) transfere total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação obrigacional – primitiva- com o devedor (cedido).

A cessão pode ser onerosa ou gratuita.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

A cláusula proibitiva da cessão, denominada “pacta de non cedendo”, à luz do principio da eticidade, deve constar expressamente no instrumento da obrigação.

À luz do princípio da boa-fé, e como decorrência do “dever de informação”, o devedor deve ser comunicado da cessão feita, sob pena de não ser a mesma eficaz em face dele:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Responsabilidade pela cessão de crédito: Regra geral, o cedente responderá apenas pela existência do crédito cedido, não se responsabilizando ela solvência do devedor (pro soluto); nada impede, no entanto, que seja convencionada também a respoinsabilidade pela solvência do devedor (pro solvendo).

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Cessão de Débito ou Assunção de dívida

Opera-se por meio do negocio jurídico pelo qual o devedor, com expresso consentimento do credor, transfere o seu débito a terceiro.

A relação obrigacional é a mesma.

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
A anuência do credor é indispensável para que se dê esta modalidade

Aqui está o link para alguns resumos de um curso do Pablo Stolze:

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