sexta-feira, junho 05, 2009

Questoes 1 a 30

Aqui estão as questoes de 1 a 30, lembrando que a 30 é pessoal e a 28 eu não soube responder...

mais um pouco e tah tudo pronto

CLIQUE>>> Questões 1 a 30.doc

as respostas da Sandra caso queiram comparar... Obrigada!!!!
Valeu

21) Qual a primeira etapa do processo legislativo?

R: A constituição do Quorum que é o número mínimo de membros que precisam estar presentes em um órgão colegiado para que a sessão seja instalada. O artigo 47 da CF/88 exige a presença da maioria absoluta dos membros de cada Casa, porém utiliza-se o critério da maioria simples que refere-se ao total de presentes e não ao total de cadeiras conforme prevê o critério da maioria absoluta.

22) Quais são as modalidades legislativas previstas no Brasil?

R: Ordinária: Destinada às leis ordinárias.

Sumária: Para os projetos de lei apresentados pelo Presidente da República, com pedido de urgência.

Especial: Para as demais, cujo rito de processamento guarda alguma especialidade em relação ao denominado rito comum ou ordinário.


25) Qual a diferença entre sanção, promulgação e publicação?

R: Sanção: Aprovação de uma lei pelo chefe de Estado

Promulgação: Ato pelo qual o chefe de Estado declara oficialmente existente uma lei votada pelo parlamento e determina que ela seja observada por todos e executada pelos agentes da autoridade

Publicação: ato que se segue à promulgação de uma lei.


27) O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?

R: Chamada CPI, refere-se a uma comissão criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, que deverá ser aprovado pela maioria, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.



Mayane

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