quinta-feira, maio 07, 2009

Aulas 02

Hoje vou postar mais duas aulas e alguns exercícios

As aulas de hoje são:

CLICA AQUI >>> Aula de DIREITO CIVIL de 23 de abril <<< CLICA AQUI

CLICA AQUI >>> Aula de DIREITO PENAL de 24 de abril <<< CLICA AQUI

1) Qual a diferença entre o ilícito e o injusto?

Resposta: podem-se elencar as seguintes diferenças:
a) o ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei. A ilicitude não comporta escalonamentos,de modo que a lesão corporal culposa é tão ilícita quanto o latrocínio, pois ambas as infrações confrontam-se com a norma jurídica. O ilícito, portanto, não tem grau: ou contraria a lei ou a ela se ajusta;
b) o injusto é a contrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça, ou seja, aquilo que o homem médio tem por certo, justo. Um fato pode ser ilícito, na medida em que se contrapõe ao ordenamento legal, mas considerado justo por grande parte das pessoas (p. ex., sedução, pequenos apostadores do jogo do bicho, conduta inconveniente etc.). O injusto, ao contrário do ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade de repulsa provocada pela conduta. Exemplo: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade.

2) Quais as causas de exclusão da ilicitude?

Resposta: as causas que excluem a ilicitude podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. As causas legais são:
a) estado de necessidade;
b) legítima defesa;
c) estrito cumprimento do dever legal;
d) exercício regular de direito.

3) Admitem-se causas supralegais de exclusão de ilicitude?

Resposta: a relação das causas excludentes da ilicitude não constitui numerus clausus. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico ou até mesmo no costume. A lei apenas apresenta alguns casos-padrão em que a conduta é permitida, mas, em momento algum, pretende limitar o infinito universo de situações de tolerância ao fato típico. Não há colisão com o princípio da reserva legal, uma vez que aqui se cuida de norma não incriminadora, isto é, de redução do poder punitivo estatal, constituindo garantia ao direito de liberdade do cidadão.

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Espero que estejam gostando!!!

E vou por um videozinho para descontrair, sou obrigada a rir toda santa vez que assisto esse video...



Abraços

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