segunda-feira, abril 13, 2009

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O princípio do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigo 5º inciso LV. Vejamos:

art. 5º omissis
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


Esse é o princípio que garante a justiça o contraste entre as partes, a chance de provar a verdade e praticar o real exercício do direito. O juiz deve dispor esses meios as partes e participar da preparação do julgamento a ser feito, exercendo ele próprio o contraditório.
Em relação ao princípio do contraditório, ENRICO TULLIO LIEBMAN tece o seguinte comentário:

A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida.

O doutrinador é bem claro ao expor a importância deste princípio, que é considerado por muitos um dos mais imprescindíveis. Sendo considerado um dos únicos presentes de maneira integral em todos os processos e um dos mais respeitados entre os princípios constitucionais.
LUIZ GUILHERME MARINONI faz as seguintes considerações acerca do princípio do contraditório:

O princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo.


Não se resguarda apenas ao processo mas a toda a sociedade, que o tem, como direito fundamental, ultrapassando qualquer barreira, seja ela legal ou moral.

O princípio do contraditório é a perfeita combinação entre o princípio da ampla defesa e princípio da igualdade das partes. SANSEVERINO menciona que:

O princípio constitucional da igualdade jurídica, do qual um dos desdobramentos é o direito de defesa para o réu, contraposto ao direito de ação para o autor, está intimamente ligado a uma regra eminentemente processual: o princípio da bilateralidade da ação, surgindo, da composição de ambos, o princípio da bilateralidade da audiência.


Para ROSENBERG, contraditório significa “poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e fazer-se ouvir.”

O Juiz, face ao seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, quando ouve uma, necessariamente deve ouvir a outra, somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor as suas razões, de apresentar as suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Pela porção de parcialidade das partes, uma apresentando a tese e outra a antítese, é que o juiz pode fazer a síntese. Este procedimento seria estabelecer o contraditório entre as partes.

Sendo assim impõem-se a bilateralidade da audiência, já que a possibilidade de reação de qualquer das partes em relação à pretensão da outra, depende sempre da informação do ato praticado. Daí o fundamento da citação da parte contrária, quando válida, estabelecendo a relação jurídica processual.

NELSON NERY JÚNIOR assim se manifesta sobre a garantia do contraditório:

"É inerente às partes litigantes – autor, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo -, assim como também ao assistente litisconsorcial e simples e ao Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei. Todos aqueles a que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório em seu favor. Como testemunhas e perito não têm pretensão a ser discutida no processo, sendo apenas auxiliares da justiça, não lhes assiste o direito ao contraditório. Nada obstante o contraditório ser garantia constitucional estampada no art.5º, o que à primeira vista poderia parecer restringir-se ao cidadão ou à pessoa física, na verdade essa garantia pode ser invocada por pessoa física ou jurídica, na defesa não só da igualdade processual, mas também na defesa dos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc"


Ou seja quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório.

No dizer de Angélica Arruda Alvim:

O contraditório significa que toda pessoa física ou jurídica que tiver de manifestar-se no processo tem o direito de invocá-lo a seu favor. Deve ser dado conhecimento da ação e de todos os atos do processo às partes, bem como a possibilidade de responderem, de produzirem provas próprias e adequadas à demonstração do direito que alegam ter.


O contraditório consiste no direito a informação e também no direito a participação. O direito a informação (a ser cientificado) é “respeitado por meio dos institutos da citação, intimação e notificação” (BECHARA e CAMPOS) e o direito a participação consiste “tanto no direito a prova como no direito a atividade de argumentação, de natureza eminentemente retórica, que busca seduzir pelo poder da palavra, oral ou escrita” (BECHARA e CAMPOS).

A forma de garantir e evitar restrições indevidas, deve ser estruturar o processo sob a forma do contraditório, sendo que a bilateralidade da ação e da pretensão gera a bilateralidade do processo, e nisto reside o fundamento lógico do contraditório.

O mestre português LEBRE DE FREITAS é preciso ao afirmar:

Por princípio do contraditório entendia-se tradicionalmente a imposição de que, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, devia à outra ser dada uma oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão, tal como, oferecida uma prova por uma parte, a parte contrária devia ser chamada a controlá-la e ambas sobre ela tinham o direito de se pronunciar, assim se garantindo o desenvolvimento do processo em discussão dialéctica, com as vantagens decorrentes das afirmações das partes.


A esta concepção, válida mas restritiva, substitui-se hoje uma noção mais lata de contrariedade, com origem na garantia constitucional do rechtliches gehor, entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena, igualdade, influírem em todos os elementos (factuais, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. O escopo principal do princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo.

Pode-se dizer que o princípio do contraditório é decorrência de um antigo brocardo latino "audiatur et altera pars" que significa que ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, as partes devem ter as mesmas prerrogativas durante o desenvolvimento da relação jurídica processual. E como conseqüência se tem a ampla defesa, pois é parte integrante para as partes terem seus direitos respeitados.

O princípio do contraditório pode ser vislumbrado nos três tipos clássicos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Nos processos ditos de conhecimento e cautelar não há problemas quando a existência do contraditório, no entanto, parte da doutrina mostra-se contraria quanto à aceitação do contraditório no processo de execução.

Novamente citando NELSON NERY que com apoio na Doutrina Tedesca, confirma a existência do contraditório no processo executivo:

Embora negando o contraditório amplo como no processo de conhecimento, a doutrina alemã entende presente a garantia constitucional do rechtliches Gehor no processo de execução, com as limitações naturais desse tipo de processo. Seriam manifestação do contraditório na execução, por exemplo, o direito à nomeação de bens à penhora, interposição de recursos e outros atos cuja prática a lei confere ao devedor.


Um detalhe interessante paira sobre a obrigatoriedade, citada no Código de Processo Civil Brasileiro, de que todos os atos processuais sejam praticados na língua portuguesa, utilizando-se o juiz do intérprete nos casos necessários. Já há outros países que apresentam mais de uma língua como, por exemplo, o Canadá, que garante à parte o intérprete quando se fizer necessário.

Outro exemplo é a existente na Áustria na chamada lei dos grupos estrangeiros ou Volksgruppengesetz que garante às minorias raciais ou lingüísticas o desenvolvimento do procedimento em sua língua pátria, sob pena de ofensa ao contraditório. Acreditando assim ser mais justo a todos que acessam o poder judiciário.

O Princípio do Contraditório é de extrema importância, tanto que o próprio magistrado deve observar no processo e observar-se durante o processo para a devida precaução de aplicação deste princípio como cita CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO afirmando que "é do passado a afirmação do contraditório exclusivamente como abertura para as partes, desconsiderada a participação do juiz".

Ou seja, esta garantia dirige-se também ao juiz, como imperativo de sua função no processo. O novo Código de Processo Civil Francês dispõe que "o juiz deve, em todas as circunstâncias, fazer observar e observar ele próprio o princípio do contraditório" e o CPC Português em seu art.3º, estabelece que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se manifestarem".

E o doutrinador DINAMARCO termina com a seguinte afirmação:

A globalização da ciência processual foi o canal de comunicação pelo qual uma regra de direito positivo de um país pôde ser guindada à dignidade de componente desse princípio universal, transpondo fronteiras. A participação que a garantia do contraditório impõe ao juiz consiste em atos de direção, de prova e de diálogo. A lei impõe ao juiz, entre seus deveres fundamentais no processo, o de participar efetivamente.


Tal é a perspectiva do atavismo judicial que vem sendo objeto de alvorosos alvitres nos congressos internacionais de direito processual, marcados pela tônica da efetividade do processo. Opõe-se aos postulados do adversary system, prevalentes no direito anglo-americano, onde o juiz participa muito menos (especialmente no tocante à colheita da prova) e desenvolve, como se diz, a relatively passive role.

Fundamentado em CARNELUTTI, afirma que:

Quem refletir acerca desse importante e delicado instituto perceberá os defeitos, o custo e o rendimento da ação da parte. A parte é o órgão mais pronto, mais imediato, para a transmissão do fato ao juiz: esse o rendimento. Mas é também o órgão mais poderoso: esse o custo. O perigo não se elide senão por meio do contraditório, que depura a ação de cada uma das partes de demasias e superfluidades, permitindo ao juiz separar os elementos úteis dos elementos inúteis ou danosos acaso encontráveis no acervo de fatos apresentados pelo autor ou pelo réu.


Por fim resume o contraditório como sendo "a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los." Esse conceito é nacionalmente citado por inúmeros estudiosos do assunto.

3 comentários:

  1. Amores que se foram para toda a vida e se guardará na lembrança.Fica o desejo de ter um amor que ao contráriod e estar na lembrança.Esteja presente por toda a vida.Um dia quero aprender tudo que tu aprende e se esforça pra aprender.Não em aulas.Mas.Contigo.
    Espero que estejas bem.

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  2. Olá,
    Essa foi uma monografia que eu fiz, como ela ficou longa, eu publiquei ela por título, separando ela... se você consultar no dia "Terça-feira, Abril 07, 2009" no blog, encontrará todas as referências utilizadas nessa monografia, começei publicando "ao contrário" o trabalho, ou seja, primeiro as referências e a última coisa públicada foi a introdução. Eu sei que parece estranho, mas se abrir ao lado esquerdo do blog os arquivos, do mês de abril de 2009, ele ficará sequencial. Da introdção até a bibliografia. Caso tenha alguma dúvida é só comentar de forma "não anônima" que consiguirei te responder via e-mail.

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