sábado, abril 18, 2009

LEIS DE GÊNEROS

LEIS DE GÊNEROS

Acredito que uma das maiores discussões a cerca da real presença na sociedade do Princípio Constitucional da Isonomia – igualdade – está embasada na lei de gêneros.

Comecemos pelo artigo 100, inciso I, do Código Processual Civil, estabelece a competência do foro do domicílio da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, assim como para a de anulação de casamento. Trata-se de foro privilegiado da mulher para responder às ações que o preceito especifica:

Art. 100 - É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;


Nesse momento começam os problemas pois o art. 5o, inciso I da Constituição torna o art. 100, I, inconstitucional, pois assim esse inciso dispõe:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


Assim como no já citado art. 226, § 5º, que estabeleceu a plena isonomia entre homens e mulheres, no casamento:

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.


Como se justifica, o privilégio de foro da mulher para responder a determinadas ações ante a paridade de tratamento concedida ao homem e à mulher pela Constituição Federal?

No início se entendeu que o art. 100, I, era inconstitucional, mas posteriormente essa opinião ficou dividida. Resultando, por parte da doutrina e jurisprudência, argumentos ora a favor da permanência do foro privilegiado, ora contra.

Alguns juízos recaem sob o fundamento de que a ruptura da relação matrimonial provocaria na mulher uma certa hiposuficiência, por representar naquele momento à parte da relação mais sacrificada.

Isso poderia vir a ser uma verdade, a alguns anos atrás, quando a mulher tinha um grande nível de dependência dos maridos. Sendo que os mesmos representavam a renda familiar de maneira integral. Mas em muitos casos, a mulher hoje representa uma parcela desta renda se não toda. O que faz com que neste caso, o homem se torne o menos favorecido com o rompimento da relação.

O art. 100, inciso I, deveria dispor, não privilegiando a mulher, mas sim a parte menos favorecida no momento do rompimento conjugal, sem estabelecer o gênero. É necessário proceder a uma reflexão sobre as mudanças na ordem social ocorrida nos últimos tempos.

Dispondo sobre esse assunto vale lembrar THELMA ARAÚJO FRAGA:

Na moderna ordem social, caberia verificar qual dos cônjuges seria merecedor do foro privilegiado. Teríamos, então, a efetiva utilização do princípio da igualdade das partes. A simples interpretação de que o texto legal não teria sido recepcionado é reducionista. (...) Entender-se que o inciso I, do artigo 100 do CPC, continua em vigor, tendo sido recepcionado pela atual Constituição, parece-nos mais adequado, desde que sua nova leitura seja realizada, com a consagração do princípio da igualdade proporcional, que permitirá sua utilização não somente pelo cônjuge mulher, mas, também, pelo cônjuge varão, desde que este, ostentando concretamente a condição de hiposuficiente, faça jus à proteção legal.


Da mesma forma cremos ser interpretada a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. Esta Lei foi criada com o embasamento legal da lacuna deixada no § 8o do art. 226 da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.


Em momento algum é existe a separação entre homens e mulheres neste artigo ou em qualquer outro da constituição. Deve-se sim coibir a violência em toda a esfera matrimonial, mas de maneira que não somente a mulher possa ter auxilio da Lei, mas que o homem também possa fazer da mesma um mecanismo a sua defesa.

Somente quando o Brasil entender o que é a isonomia, poderemos ter uma real parcela de justiça. Pois neste momento não precisaremos de leis discriminatórias para assim podermos favorecer os fracos e termos uma real justiça.

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