quinta-feira, abril 09, 2009

Princípio do Contráditório nas Constituições

Princípio do Contraditório nas Constituições

Este princípio, começou a ser aplicado no Brasil apenas na esfera penal, como foi constatado pelo PROFESSOR UADI LAMMÊGO BULOS:

O princípio do contraditório não alcançava de modo expresso, os processos civil e administrativo. Apenas em relação ao processo penal a garantia vinha expressa. A partir de 1988, a inovação foi profunda e muito significativa, porque ampliou a abrangência do contraditório. Agora ele abarca, além do processo penal, o civil e o administrativo.


Citando de maneira cronológica vamos trazer os fragmentos constitucionais que citam o princípio do contraditório. A Constituição de 1824 trazia em seu art. 179, XI e XVII, as seguintes disposições:

XI. Ninguém será sentenciado, senão pela Autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella prescripta.
XVII. A’ excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem commissões especiaes nas causas cíveis, ou crimes.


A Constituição de 1891 em seu art.72, §§ 15, 16 e 23, prescrevia:

§15. Ninguém será sentenciado, sinão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ella regulada.
§16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
§23 A’ excepção das causas, que, por sua natureza, pertencem a juízos especiaes, não haverá foro privilegiado.


Em 1934, a Constituição tratava das garantias processuais no art.113, 24 a 26, in verbis:

24) A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os meios e recursos essenciaes a esta.
25) Não haverá foro privilegiado nem tribunaes de excepção; admittem-se, porém, juízos especiaes em função da natureza das causas.
26) Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior ao facto, e na fórma por ella prescripta.


Já na Constituição de 1937, de cunho totalitário, não foram previstas garantias constitucionais do processo que voltaram a ter assento constitucional na Carta de 1946, art. 141, §§ 25 a 27:

§25 E’ assegurada aos acusados a plena defesa, com todos os meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada, pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao prêso dentro em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória.
§26 Não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção.
§27 Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior.


A Constituição de 1967 previa a ampla defesa em seu art.150, §§ 15 e 16:

§15 A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de exceção.
§16 A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu.


A Constituição de 1969 assegurava aos acusados a ampla defesa e o contraditório, mas parcela significativa da doutrina já defendia a aplicação do contraditório e da ampla defesa não só ao processo penal como aos processos civil e administrativo. A EC/nº 1 de 1969, considerada uma nova constituição, manteve em seu art. 153 as regras da carta anterior.

Já a Constituição de 1988, ampliou as garantias constitucionais, em seu artigo 5o, com os direitos e garantias fundamentais. Garantindo assim a todos os processos o contraditório e a ampla defesa, no já citado inciso LV, com os meios e recursos a ela inerentes.

A partir de então se vê de maneira farta exemplos de jurisprudências, onde se aplicou concretamente a garantia constitucional do contraditório:

Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos "criados pelo estado" que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política assecuratória do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law (STF, RT 643/389).
A propriedade selecionada pelo órgão estatal para o fim de desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o §2º do art.2º da Lei 8629/93, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizando-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (STF, RDA 208/276).

Nenhum comentário:

Postar um comentário