quarta-feira, abril 08, 2009

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO


O Princípio do Contraditório, e de extrema importância para a manutenção da Ordem pública vigente. Ela fornece a ambas as partes o direito a um julgamento justo e imparcial. Ela teve a sua origem na Magna Carta inglesa de 1215, tendo depois se expandido para os Estados Unidos onde obteve sua consagração.

Se tornou então garantia fundamental do Cidadão, inscrita na Constituição brasileira e em diversas Constituições contemporâneas. Os grandes ordenamentos jurídicos ocidentais asseguram o contraditório e a ampla defesa em suas Constituições e quando assim não o fazem, os garantem através da jurisprudência ou de suas tradições.

Esse Direito acaba se expandido e reafirmando o Principio da publicidade dos atos processuais. Pois para a pessoa poder ter a chance de se defender ela deve saber em todos os parâmetros do que está sendo acusada.

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